Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 75/84, de 30 de Março

Partilhar:

Sumário

Estabelece os períodos contributivos para preenchimento do prazo de garantia, à data do início da contagem do período de espera, aos impedimentos que devem ser tomados em conta na contagem do período máximo de atribuição dos subsídios de doença e de maternidade aos trabalhadores independentes.

Texto do documento

Despacho Normativo 75/84
O Decreto Regulamentar 18/83, de 28 de Fevereiro, que veio pela primeira vez regular as condições de atribuição dos subsídios de doença e de maternidade aos trabalhadores independentes, tem suscitado algumas dificuldades na sua execução, que determinam atrasos ou procedimentos diferenciados na concessão das prestações.

As dúvidas colocadas abrangem fundamentalmente matérias respeitantes à consideração dos períodos contributivos para preenchimento do prazo de garantia, à data do início da contagem do período de espera, aos impedimentos que devem ser tomados em conta na contagem do período máximo de atribuição do subsídio de doença e à exigência do período máximo de impedimento subsidiado nas situações de tuberculose, bem como à contagem do período de maternidade para o progressivo de doença.

Mostra-se, assim, necessário especificar algumas regras que facilitem a aplicação do diploma e clarifiquem normativamente a actuação homogénea das instituições de segurança social.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 8/82, de 18 de Janeiro, e no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 18/83, de 28 de Fevereiro, determino o seguinte:

I
Para o preenchimento do prazo de garantia de 6 meses referido no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 18/83, consideram-se as contribuições resultantes de o beneficiário se encontrar abrangido por qualquer esquema contributivo de segurança social de inscrição obrigatória, nomeadamente o da Portaria 115/77, de 9 de Março, não sendo, porém, de considerar as situações de equivalência à entrada de contribuições previstas nesta portaria.

II
1 - Para efeitos do período de espera estabelecido no artigo 4.º do Decreto Regulamentar 18/83, o período de 90 dias será contado a partir da entrada em vigor daquele diploma.

2 - Não há lugar a período de espera nas situações abrangidas pelas normas V e VI do Despacho 9/82, de 25 de Março, desde que o impedimento se mantivesse à data do início da vigência do Decreto Regulamentar 18/83.

3 - Nas situações de impedimento por tuberculose e nos casos de internamento hospitalar aplicam-se as regras vigentes para o regime geral da Previdência.

III
1 - Para o preenchimento dos 365 dias referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 18/83 como período máximo de concessão de subsídio em cada período de doença, consideram-se os períodos de impedimento subsidiado que se mantivessem à data da entrada em vigor deste diploma.

2 - Quando tenham ocorrido situações de impedimento subsidiado por período superior a 365 dias por aplicação do Despacho 9/82, de 25 de Março, o subsídio será suspenso com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar 18/83, mas não haverá lugar a reembolso dos subsídios que já tenham sido pagos para além daquele período.

3 - Nas situações de transição do esquema aplicável aos trabalhadores por conta de outrem para o esquema dos trabalhadores independentes, consideram-se os períodos de impedimento subsidiado num e noutro, para completar os 365 dias de duração máxima do subsídio.

4 - O subsídio de doença continuará a ser pago até ao termo do período máximo de 365 dias aos beneficiários que deixem de estar abrangidos pelo esquema aplicável aos trabalhadores independentes, se a alta for posterior a esse facto.

IV
As situações de equivalência à entrada de contribuições a considerar para efeitos da renovação da concessão do subsídio, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 18/83, são as referidas no artigo 24.º do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963.

V
Nas situações de impedimento por tuberculose não haverá, de acordo com as disposições em vigor para o regime geral da Previdência, período máximo de atribuição de subsídio.

VI
O período de impedimento por maternidade não é considerado para efeitos de contagem do período máximo de duração do subsídio de doença fixado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 18/83, determinando apenas a sua suspensão.

Secretaria de Estado da Segurança Social, 2 de Março de 1984. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-09 - Portaria 115/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Define o regime de previdência pelo qual ficam abrangidos todos os trabalhadores que exerçam a sua actividade não vinculados por contrato de trabalho, contrato legalmente equiparado ou situação profissional idêntica.

  • Tem documento Diploma não vigente 1982-01-18 - DECRETO LEI 8/82 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-28 - Decreto Regulamentar 18/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Estabelece as condições a que no futuro deverá obedecer a concessão de subsídios por doença aos trabalhadores independentes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda