Declaração , de 30 de Março
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 53/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 de Março de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que do Decreto do Presidente da República n.º 53/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 do mês em curso, onde se lê «Governo Regional da Madeira» deve ler-se «Governo Regional da Região Autónoma da Madeira».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484730.dre.pdf .
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