Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 9/84/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 24.º, n.º 1, onde se lê «da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional» deve ler-se «da entrada em vigor do Decreto Regulamentar».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
