1983-04-30 - DECLARAÇÃO DD5753 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 6 de Abril de 1983.

1983-04-30 - DECLARAÇÃO DD5754 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 79/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 8 de Abril de 1983.

1983-04-30 - DECLARAÇÃO DD5757 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/83, do Ministério da Justiça, que reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1983.

1983-04-30 - DECLARAÇÃO DD5758 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 317/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios integrados na Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Viseu, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 28 de Março de 1983.

1983-04-30 - DECLARAÇÃO DD5759 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que integra na carreira de médico veterinário os que estejam integrados em partidos veterinários de qualquer município, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março de 1983.

1983-04-30 - DECLARAÇÃO DD6372 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Republica, com com todos os seus anexos, o Decreto do Governo n.º 28/83, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, qua aprova para ratificação o Protocolo da Emenda à Convenção Internacional para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL).

1983-04-30 - DECLARAÇÃO DD5761 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983.

1983-04-30 - Decreto-Lei 168/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Retira da circulação a moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76.

1983-04-30 - Portaria 494/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece o regime de mobilização de Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e Expropriações, para novos investimentos.

1983-04-30 - Decreto-Lei 169/83 - Ministério da Justiça

Estabelece normas sobre o provimento do pessoal do quadro dos institutos de medicina legal.

1983-04-30 - Decreto-Lei 170/83 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, sobre o processamento de remunerações aos funcionários.

1983-04-30 - Decreto do Governo 29/83 - Ministério da Educação

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/83, de 9 de Fevereiro, que reconheceu alguns cursos ministrados na Escola de Belas-Artes do Porto, conferindo-lhes a designação de cursos superiores

1983-04-30 - Despacho Normativo 102/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa a taxa de utilização dos centros de inspecção e classificação de ovos.

1983-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 352/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março de 1983, que substitui os modelos de certificados de óbito anexos à Portaria n.º 692/79, de 19 de Dezembro

1983-04-30 - Decreto do Governo 28/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL)