Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Despacho Normativo 79/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 8 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 3.º, alínea b), onde se lê "do interesse» deve ler-se "do interessado»;
No n.º 4.º, alínea d), onde se lê "alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º» deve ler-se "alínea c) do n.º 3.º»;

No n.º 8.º, 1), onde se lê "verbas disponíveis» deve ler-se "verbas despendidas»;

No n.º 9.º, onde se lê "de forma automatizada» deve ler-se "de forma autonomizada».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.