Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças e do Plano, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 6 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê "Cap. 20, div. 03, C. E. 32.00» deve ler-se "Cap. 20, div. 01, subdiv. 03, C. E. 32.00, alínea 1».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral França Martins.