Declaração DD6372, de 30 de Abril

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99-2SUPL, de 30.04.1983, Pág. 1536-(9)
Data: 1983-04-30
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Sumário

Republica, com com todos os seus anexos, o Decreto do Governo n.º 28/83, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, qua aprova para ratificação o Protocolo da Emenda à Convenção Internacional para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL).

Texto do documento

Declaração
Tendo-se verificado que no Decreto do Governo n.º 28/83 emanado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de hoje, foram omitidos todos os anexos a que o seu artigo único se referia, de novo se procede à sua publicação integral.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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