Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 144/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 5 do preâmbulo, onde se lê "por vários diplomas, os diferentes objectivos que lhe tem sido assinalados, as solicitações» deve ler-se "por vários diplomas. Os diferentes objectivos que lhe têm sido assinalados, as solicitações».
No artigo 3.º, alíneas b) e c), onde se lê:
b) Os industriais por contra própria;
c) Os produtores que, por contra própria [...]
deve ler-se:
b) Os industriais por conta própria;
c) Os produtores que, por conta própria [...]
Onde se lê:
CAPÍTULO IV
Do certificado de admissibilidade de firmas e denominações
Art. 36.º As firmas e denominações [...]
deve ler-se:
CAPÍTULO IV
Do certificado de admissibilidade de firmas e denominações
SECÇÃO I
Disposições gerais
Art. 36.º As firmas e denominações [...]
No artigo 37.º, n.º 3, onde se lê "em atenção ao novo projecto» deve ler-se "em atenção ao novo objecto».
No quadro anexo, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
