1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD2999 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 16/83 de 26 de Fevereiro, relativo à orgânica da Direcção-Geral do Comércio.

1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD3787 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 60-C/83 de 5 de Março, relativo ao regime de preços declarados de alimentos compostos para animais.

1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD3786 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 256-B/83 de 5 de Março, relativa ao preço por tonelada do acúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Acúcar e do Álcool.

1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD3789 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado a Portaria nº 247/83 de 4 de Março, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral Indústria.

1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD3785 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 23/83 de 18 de Março, relativa ao regime de horário na administração pública.

1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD3791 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 15/83 de 25 de Janeiro, relativa a um aval do Estado a um empréstimo a contrair pela Região Autónoma dos Açores para desenvolvimento da pecuária na Ilha do Pico.

1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD3794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração de autorização de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no montante de 27 015 contos.

1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD2975 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 119/83 de 25 de Fevereiro, relativo ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

1983-03-31 - Portaria 353/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o factor de capitalização e a taxa de desconto para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre as sucessões e doações e do imposto de mais-valias.

1983-03-31 - Despacho Normativo 75/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o novo impresso modelo n.º 9-A referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial.

1983-03-31 - Portaria 354/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social aprovado pelo Decreto-Lei nº 138/80 de 20 de Maio, no concernente ao pessoal de enfermagem.

1983-03-31 - Portaria 355/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa as taxas de juro aplicáveis nos contratos de desenvolvimento à habitação.

1983-03-31 - Portaria 356/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1983-03-31 - Decreto-Lei 144/83 - Ministério da Justiça

Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, definindo a sua natureza, âmbito e competências, nomeadamente sobre a sua organização e inscrição no mesmo. Estabelece normas relativas ao ficheiro central de pessoas colectivas, ao certificado de admissibilidade de firmas e denominações e ao cartão de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada. São órgãos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas: o Director Geral, a Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e o Conselh (...)

1983-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982, no montante de 117963 contos