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Declaração DD3785, de 31 de Março

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 23/83 de 18 de Março, relativa ao regime de horário na administração pública.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 23/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário e no texto, onde se lê "Resolução 142/79, de 2 de Maio,» deve ler-se "Resolução 142/79, de 11 de Maio,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-05-11 - Resolução 142/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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