Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 23/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e no texto, onde se lê "Resolução 142/79, de 2 de Maio,» deve ler-se "Resolução 142/79, de 11 de Maio,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
