Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1979-05-11 - Resolução 142/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-11 - Decreto Regulamentar 19/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados

    Cria o quadro do pessoal do Comissariado para os Desalojados.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-11 - Decreto Regulamentar 20/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-11 - Decreto-Lei 126/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Estabelece normas relativas ao pessoal que presta serviço no Comissariado para os Desalojados e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

  • Tem documento Em vigor 1979-05-11 - Decreto 39/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Supressão de Vistos em Passaportes

  • Tem documento Em vigor 1979-05-11 - Decreto-Lei 127/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria.

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