dre.tretas.org
Despacho Normativo 75/83
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo impresso modelo n.º 9-A referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, o qual foi aprovado por despacho de 17 do corrente mês.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 19 de Janeiro de 1983. - O Subdirector-Geral, Herculano Madeira Curvelo.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45103 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/31986/despacho-normativo-75-83-de-31-de-marco
