1983-01-27 - Portaria 80/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera, de acordo ao mapa publicado em anexo, o quadro de pessoal do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, aprovado pela Portaria nº 656/80 de 16 de Setembro.

1983-01-27 - Portaria 81/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Revaloriza para a categoria de fiscal de obras principal, letra L, a categoria de chefe de brigada de fiscalização de obras, letra N, constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, anexo ao Decreto-Lei nº 513-D1/79 de 27 de Dezembro.

1983-01-27 - Portaria 82/83 - Ministério da Administração Interna

Autoriza o enterramento no local denominado "Alto de Santa Sabina", na Quinta do Côtto, concelho de Mesão Frio, de Carlos de Sommer Champalimaud e Maria do Rosário Vilardelo Champalimaud, quando ocorrer o respectivo decesso.

1983-01-27 - Portaria 83/83 - Ministério da Administração Interna

Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, com vista ao respectivo licenciamento sanitário, passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado.

1983-01-27 - Despacho Normativo 28/83 - Ministério da Administração Interna

Altera o n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto (esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos).

1983-01-27 - Despacho Normativo 29/83 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Altera a redacção do n.º 2.2 do Despacho Normativo n.º 79/82, de 21 de Maio (define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras).

1983-01-27 - Despacho Normativo 30/83 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Altera disposições do Despacho Normativo n.º 225/81, de 27 de Agosto (estabelece critérios sobre apoio financeiro a conceder às freguesias para instalações próprias para funcionamento dos seus serviços) .

1983-01-27 - Portaria 84/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina a integração orgânica e funcional no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa das Caixas de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa, da Indústria do Distrito de Lisboa e dos Serviços do Distrito de Lisboa.

1983-01-27 - Despacho Normativo 31/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social.

1983-01-27 - Portaria 85/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Altera a Portaria nº 483/79 de 7 de Setembro, relativa ao preço de venda do álcool etílico.

1983-01-27 - Despacho Normativo 32/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os de venda ao público.

1983-01-27 - Decreto-Lei 46/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário.

1983-01-27 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento dos Transportes

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1130/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982

1983-01-27 - Decreto Regulamentar Regional 2/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Aprova a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira.