1979-05-15 - AVISO DD2135/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 10 de 1978, das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.os 3, 4 e 5 e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 11, adoptadas durante a 24.ª reunião simultânea em 13 de Dezembro de 1978.

1979-05-15 - DECLARAÇÃO DD7303 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março, que estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

1979-05-15 - Resolução 149/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece regras quanto às condições em que os diferentes grupos de médicos habilitados com o internato de especialidades deverão ficar ligados aos estabelecimentos hospitalares oficiais.

1979-05-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 29 de Março de 1979

1979-05-15 - Portaria 228/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa em 7(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.

1979-05-15 - Portaria 229/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Altera os prazos mínimos da conservação dos documentos em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

1979-05-15 - Despacho Normativo 104/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Fixa as remunerações dos gestores da empresa Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..

1979-05-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 10 de 1978, das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.os 3, 4 e 5 e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 11, adoptadas durante a 24.ª reunião simultânea em 13 de Dezembro de 1978

1979-05-15 - Portaria 230/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral das Pescas

Autoriza o uso de redes cercadoras aos proprietários actuais de embarcações registadas na Capitania do Porto de Aveiro.

1979-05-15 - Despacho Normativo 105/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa em 8$80 por quilograma o preço por que a EPAC adquirirá o milho de produção nacional na campanha de 1979-1980.

1979-05-15 - Portaria 231/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Empresa Pública de Parques Industriais

Estabelece e normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios, previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/76, e respeitantes aos parques industriais construídos e administradores pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI), bem como as relações entre esta Empresa e as outras partes contratantes.

1979-05-15 - Decreto-Lei 131/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional.

1979-05-15 - Decreto-Lei 132/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativos à situação do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino particular cujas instalações foram utilizadas para a criação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino superior.

1979-05-15 - Decreto Regulamentar 22/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o artigo 98.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência).

1979-05-15 - Portaria 232/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece normas sobre a unificação do prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores por conta própria abrangidos por regimes especiais (a integrar no regime da Portaria n.º 115/77).