1979-12-28 - DECRETO 146/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola.

1979-12-28 - DECRETO 144-B/79 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Exclui do regime florestal a que foi submetida uma parcela de terreno da Mata do Vale Salgueiro, freguesia de Caranguejeira, tendo por objectivo a instalação de uma escola integrada num jardim- de-infância e arruamentos para ligação deste e de um campo de futebol à sede da freguesia.

1979-12-28 - DECLARAÇÃO DD7027 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/79, de 13 de Novembro, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Checoslovaca Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada.

1979-12-28 - DECLARAÇÃO DD7025 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, no montante de 12250 contos.

1979-12-28 - DECLARAÇÃO DD7029 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações nos actuais orçamentos de vários Ministérios, no montante de 29451 contos.

1979-12-28 - DECRETO 147/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade.

1979-12-28 - DECRETO 144-B/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola.

1979-12-28 - DECRETO 144-A/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, cujo texto é publicado em anexo.

1979-12-28 - Decreto-Lei 514/79 - Conselho da Revolução

Estabelece normas relativas às situações de passagem à reserva e à reforma dos quadros permanentes das forças armadas.

1979-12-28 - Resolução 362/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Adopta algumas medidas, dirigidas especificamente ao aumento da propensão para investir, à contenção da inflação e à defesa do poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho.