1979-12-28 - Resolução 363/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 6930 contos.

1979-12-28 - Portaria 704/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e da ex-Direcção-Geral da Administração Local, substituindo-os pelos quadros anexos ao presente diploma.

1979-12-28 - Portaria 705/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de director e subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças.

1979-12-28 - Portaria 706/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de presidente do conselho de direcção e de director de departamento do Instituto de Informática do Ministério das Finanças.

1979-12-28 - Decreto-Lei 515/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Estabelece algumas disposições legais que disciplinam o funcionamento dos centros regionais de segurança social.

1979-12-28 - Decreto 143/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977.

1979-12-28 - Decreto 144/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.

1979-12-28 - Decreto-Lei 516/79 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais).

1979-12-28 - Decreto-Lei 517/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro (cria a empresa pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.).

1979-12-28 - Decreto Regulamentar 69/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão de Veículos do Estado, definindo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre o respectivo pessoal, cujo quadro consta do anexo.