1979-12-27 - Decreto-Lei 513-A1/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo.

1979-12-27 - Decreto 142-A/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Protocolo Complementar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-B1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral dos Seguros e publica em anexo, o mapa do quadro de pessoal a que se refere o artigo 16º do presente diploma.

1979-12-27 - Decreto Regulamentar 68-D/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Estabelece disposições quanto à defesa de determinado património cultural e monumental e à preservação de certas áreas da estrutura verde da cidade de Évora.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-C1/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais

Substitui pelas listas da 9.ª revisão as listas para classificação de doenças, traumatismos e causas de morte (8.ª revisão internacional) anexas ao Decreto-Lei n.º 138/70, de 4 de Abril.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-D1/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano

Substitui o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS) pelo quadro de pessoal anexo ao presente diploma.

1979-12-27 - Decreto Regulamentar 68-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral Técnica e Administrativa do Ministério da Agricultura e Pesca.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-E1/79 - Ministério das Finanças

Autoriza o Banco de Portugal a abrir a cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma conta gratuita até à importância equivalente a 5% das receitas da respectiva Região.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-F1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965 e aprova o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, publicado em anexo.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-G1/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano, da Indústria e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas aos contingentes de veículos automóveis.