de 28 de Dezembro
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:Artigo único. É aprovado o Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade, cujos textos em português e francês acompanham o presente decreto.
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Assinado em 13 de Dezembro de 1979.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30
de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade.
O Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, Considerando que o subsídio suplementar instituído em França pela lei modificada de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade, é uma prestação não contributiva reservada às pessoas idosas de nacionalidade francesa sem recursos suficientes e que esta prestação é concedida segundo modalidades específicas;
Considerando que a pensão social instituída em Portugal pelo Decreto-Lei 217/74, de 27 de Maio, é uma prestação não contributiva concedida a todas as pessoas idosas ou inválidas sem recursos suficientes e residentes em Portugal, sejam ou não de nacionalidade portuguesa;
Considerando que, nos termos do anexo III ao Acordo Provisório europeu de 11 de Dezembro de 1953, sobre os regimes de segurança social relativos à velhice, invalidez e sobrevivência, a pensão social portuguesa constitui, para os nacionais franceses em Portugal, um benefício equivalente ao subsídio suplementar da legislação francesa;
acordaram em aplicar as seguintes disposições:
ARTIGO 1.º
Os nacionais portugueses titulares de uma prestação de velhice ou de invalidez do regime francês, ao abrigo das legislações referidas no artigo 5.º, § 1.º, da Convenção Geral sobre Segurança Social, assinada entre a França e Portugal em 29 de Julho de 1971, de uma prestação de velhice concedida ao abrigo de um regime contributivo de não salariados, do subsídio aos velhos trabalhadores salariados, do subsídio de velhice não contributivo dos não salariados ou do subsídio especial, têm direito ao subsídio suplementar nas mesmas condições de recursos, nomeadamente, que os nacionais franceses.
ARTIGO 2.º
O subsídio suplementar atribuído nas condições definidas no artigo 1.º cessa de ser concedido quando os beneficiários deixam o território francês.
ARTIGO 3.º
Para efeito de aplicação das cláusulas de rendimentos previstas pela legislação francesa, os serviços competentes portugueses prestam ajuda aos organismos e serviços franceses devedores do subsídio suplementar, com vista a:a) Indagar dos rendimentos de que os requerentes possam beneficiar em Portugal, nomeadamente os benefícios vitalícios concedidos ao abrigo do regime português de segurança social e, para o efeito, proceder a qualquer inquérito ou pesquisa nos termos previstos na matéria pela legislação portuguesa de segurança social;
b) Avaliar os bens que os requerentes possuam em Portugal.
Os pedidos apresentados para este efeito pelos organismos e serviços devedores franceses são dirigidos a um organismo designado pelo Governo Português.
ARTIGO 4.º
O Governo de cada uma das Partes Contratantes notificará à outra o cumprimento das normas constitucionais requeridas no que lhe diz respeito para a entrada em vigor do presente Protocolo. Este produz efeito no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data da última dessas notificações.
ARTIGO 5.º
O presente Protocolo terá a duração de um ano a contar da data da sua entrada em vigor. Será renovado tacitamente por períodos de um ano, salvo denúncia, que deverá ser notificada três meses antes de expirar o prazo.No caso de denúncia, as estipulações do presente Protocolo continuarão a ser aplicáveis aos direitos adquiridos, não obstante as disposições restritivas que os regimes interessados venham a prever para os casos de estada de um segurado no estrangeiro.
Feito em Lisboa a 1 de Outubro de 1979, em dois exemplares, em francês e português, fazendo cada um dos textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Francesa:
(Assinatura ilegível.) Pelo Governo da República Portuguesa:
Mário Viçoso Neves.
Protocole complementaire relatif à l'allocation supplémentaire de la loi
française du 30 juin 1956 portant institution d'un Fonds National de Solidarité.
Le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement de la République française, Considérant que l'allocation supplémentaire instituée en France par la loi modifiée du 30 juin 1956 portant institution d'un Fonds National de Solidarité est une prestation non contributive réservée aux personnes âgées, de nationalité française, sans ressources suffisantes, et que cette prestation est allouée suivant des modalités qui lui sont propres;
Considérant que la pension sociale instituée au Portugal par le décret-loi nº 217/74, du 27 mai 1974, est une prestation non contributive allouée à toute personne âgée ou invalide, sans ressources suffisantes, résidant au Portugal qu'elle soit ou non de nationalité portugaise;
Considérant que, selon les termes de l'annexe III à l'Accord intérimaire européen du 11 décembre 1953 concernant les régimes de sécurité sociale relatifs à la vieillesse, à l'invalidité et aux survivants, la pension sociale portugaise constitue, pour les ressortissants français au Portugal, un avantage équivalent à l'allocation supplémentaire de la législation française;
conviennent d'appliquer les dispositions suivantes:
ARTICLE 1er
Les ressortissants portugais titulaires d'une prestation de vieillesse ou d'invalidité du régime français en vertu des législations visées à l'article 5, § 1er de la Convention génerale de sécurité sociale signée entre la France et le Portugal le 29 juillet 1971, d'une prestation de vieillesse servie au titre d'un régime contributif de non salariés, de l'allocation aux vieux travailleurs salariés, de l'allocation de vieillesse non contributive des non salariés ou de l'allocation spéciale ont droit à l'allocation supplémentaire dans les mêmes conditions de ressources, notamment, que les ressortissants français.L'allocation supplémentaire attribuée dans les conditions définies à l'article 1er ci-dessus cesse d'être servie lorsque les bénéficiaires quittent le territoire français.
ARTICLE 3
Pour l'application des clauses de ressources prévues par la législation française, les services compétents portugais prêtent leur concours aux organismes et services français débiteurs de l'allocation supplémentaire en vue de:a) Rechercher les ressources dont les requérants peuvent benéficier au Portugal, notamment les avantages viagers servis en vertu du régime portugais de sécurité sociale, et procéder à cet effet, à toute enquête ou recherche dans les conditions prévues en la matière par la législation portugaise de sécurité sociale;
b) Évaluer les biens que les requérants possèdent au Portugal.
Les demandes présentées à cet effet par les organismes et services débiteurs français sont adressées à un organisme désigné par le Gouvernement portugais.
ARTICLE 4
Le Gouvernement de chacune des Parties contractantes notifiera à l'autre l'accomplissement des procédures constitutionnelles requises en ce qui le concerne pour l'entrée en vigueur du présent protocole. Celui-ci prendra effet le premier jour du premier mois qui suivra la date de la dernière de ces notifications.
ARTICLE 5
La présent protocole est conclu pour une durée d'une année à partir de la date de son entrée en vigueur. Il sera renouvelé tacitement d'année en année, sauf dénonciation qui devra être notifiée trois mois avant l'expiration du terme.En cas de dénonciation, les stipulations du présent protocole resteront applicables aux droits acquis, nonobstant les dispositions restrictives que les régimes intéressés prévoiraient pour les cas de séjour à l'étranger d'un assure.
Fait à Lisbonne, le 1 octobre 1979, en double exemplaire, en langues portugaise et française, chacun dos textes faisant également foi.
Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
Mário Viçoso Neves.
Pour le Gouvernement de la République Française:
(Assinatura ilegível.)
