1978-11-29 - Despacho Normativo 310-L/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, relativamente às matérias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-M/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, relativamente a diversos organismos que dependiam do Ministério da Reforma Administrativa.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-N/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Contrôle da Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-O/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica relativamente à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-P/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-Q/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-R/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-S/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-T/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros relativamente à autorização para a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-U/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Subdelega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública para despachar vários assuntos correntes de administração.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-V/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-X/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-Y/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública para aprovar horários especiais.

1978-11-29 - Decreto-Lei 370-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL até ao limite máximo de US $37800000.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-Z/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Estabelece as normas por que deve reger-se o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial até à publicação do seu diploma orgânico.