Despacho Normativo 310-L/78, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-11-29.
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Data:
1978-11-29
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, relativamente às matérias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro.
Despacho Normativo 310-L/78
Considerando que o Ministério da Habitação e Obras Públicas tem a seu cargo, através do Gabinete criado pelo Decreto-Lei 414/77, de 30 de Setembro, a construção do novo Hospital Central de Coimbra;
Considerando a conveniência de conferir ao respectivo Ministro mais amplos poderes para a consecução dos objectivos previstos no mesmo diploma:
Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, a competência que me é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 414/77, de 30 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/29/plain-15165.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15165.dre.pdf .
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