1978-11-29 - Despacho Normativo 310-B/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, relativamente à Comissão da Condição Feminina.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-C/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, da competência que lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-D/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, a competência do Primeiro-Ministro conferida pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-E/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, conferidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau), no Ministro Adjunto do Primeiro -Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-F/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro, em virtude de ter sido nomeado Ministro da Administração Interna, será substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-G/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, relativamente ao Museu da República e da Resistência.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-H/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, para, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-I/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-J/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no actual Ministro da República para a Madeira para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-K/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75, de 10 de Julho, e 59/76, de 23 de Janeiro.