1978-11-29 - Despacho Normativo 310/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, que estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos.

1978-11-29 - Decreto-Lei 368/78 - Ministério da Administração Interna

Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Santa Maria o disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951.

1978-11-29 - Portaria 686/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário e das Florestas

Altera a redacção do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprova novas disposições relativas ao regime de caça.

1978-11-29 - Portaria 687/78 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os modelos de diplomas do curso geral do ensino secundário.

1978-11-29 - Decreto-Lei 369/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga por seis meses o prazo estipulado no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 550/77, de 31 de Dezembro (Estatuto do Pessoal da Dragapor).

1978-11-29 - Decreto-Lei 370/78 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria o Prémio Caravela Portuguesa, destinado a galardoar as entidades que se distingam pelo seu mérito na actividade da exportação.

1978-11-29 - Portaria 688/78 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova o Regulamento do Prémio Caravela Portuguesa.

1978-11-29 - Decreto 141/78 - Presidência da República

Nomeia vários Secretários de Estado.

1978-11-29 - Decreto 142/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. António Joaquim Carvalho, o engenheiro José Fernando Covas Lima de Carvalho e o Dr. Carlos Alberto Rosa, respectivamente, Subsecretários de Estado do Orçamento, Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas e Adjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica.

1978-11-29 - Despacho Normativo 310-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.