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Despacho Normativo 310-F/78, de 29 de Novembro

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Sumário

Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro, em virtude de ter sido nomeado Ministro da Administração Interna, será substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.

Texto do documento

Despacho Normativo 310-F/78

Enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro, em virtude de ter sido nomeado Ministro da Administração Interna, será o mesmo substituído, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/29/plain-212352.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212352.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Decreto-Lei 683-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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