A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-09-02 -
Decreto-Lei
364/77 -
Ministério da Justiça
Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1979-01-06 -
DECLARAÇÃO
DD7048 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310-V/78, de 29 de Novembro, que delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a competência que lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
1979-01-06 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310-V/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 275, de 29 de Novembro de 1978
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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