Despacho Normativo 310-P/78, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-11-29.
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Data:
1978-11-29
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.
Despacho Normativo 310-P/78
Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/29/plain-15169.pdf ;
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