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Despacho Normativo 310-P/78, de 29 de Novembro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

Texto do documento

Despacho Normativo 310-P/78

Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/29/plain-15169.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15169.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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