Despacho Normativo 310-M/78, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-11-29.
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Data:
1978-11-29
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, relativamente a diversos organismos que dependiam do Ministério da Reforma Administrativa.
Despacho Normativo 310-M/78
Considerando que na actual composição do Governo deixou de figurar o Ministério da Reforma Administrativa, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr.
António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que, por lei, me é conferida relativamente aos seguintes organismos que dependiam do referido Ministério e não estavam integrados na Secretaria de Estado da Administração Pública e autorizo que este a subdelegue:
Direcção-Geral da Administração Civil;
Direcção-Geral de Fazenda;
Os restantes serviços que dependiam da extinta Secretaria de Estado da Integração Administrativa.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/29/plain-15166.pdf ;
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