Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-04-02 - Decreto-Lei 88/94 - Ministério das Finanças

  Regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública detidos por não residentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-11-07 - Portaria 987-A/94 - Ministério das Finanças

  Determina que o empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/94, de 20 de Outubro, denominado «OTRV 1994-1999» seja acrescentado à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Julho.

• 1995-03-02 - Portaria 166/95 - Ministério das Finanças

  Altera a regulamentação das condições de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidas por entidades não residentes.

• 1995-07-18 - Portaria 902/95 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, o empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56-A/95, de 16 de Junho.

• 1996-01-19 - Portaria 13-A/96 - Ministério das Finanças

  Define os valores do Tesouro susceptíveis de beneficiarem de isenção de IRS ou IRC.

• 1997-02-04 - Portaria 83/97 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista publicada através da Portaria 377-A94, de 15 de Junho, os empréstimos regulados pelas Resoluções do Conselho de Ministros 4-A/97 e 4-D/97, de 2 de Janeiro, que autorizam, respectivamente, um emprestimo interno denominados "Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997 - 2004" e a emissão de certificados de aforro.

• 1998-03-03 - Portaria 125/98 - Ministério das Finanças

  Determina que os empréstimos regulados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/98, de 12 de Janeiro, a emitir em 1998 sejam acrescentados à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, actualizada pela Portaria n.º 83/97, de 04 de Fevereiro.

• 1999-04-01 - Portaria 227/99 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista anexa à Portaria 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros 9-A/99, de 23 de Fevereiro.

• 2000-02-11 - Portaria 55/2000 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista anexa à Portaria nº 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros nº 160-C/99 (2ª série), de 30 de Dezembro.

• 2000-06-28 - Portaria 382/2000 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista anexa à Portaria 377-A/94, de 15 de Julho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros 19-A/2000, de 2 de Maio.

• 2001-03-09 - Portaria 190-A/2001 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista publicada através da Portaria nº 377-A/94 de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2001 de 13 de Fevereiro.

• 2002-02-06 - Portaria 113-B/2002 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista publicada através da Portaria nº 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 9-A/2002, de 12 de Janeiro.

• 2003-04-11 - Portaria 296/2003 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003, de 28 de Janeiro - isenção de IRS e IRC.

• 2004-03-03 - Portaria 203/2004 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública obtidos por entidades que não tenham em território português residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável aos quais os rendimentos possam ser imputáveis.

• 2005-03-10 - Portaria 249/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, de 18 de Fevereiro.