Altera a regulamentação das condições de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidas por entidades não residentes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-04-02 - Decreto-Lei 88/94 - Ministério das Finanças

  Regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública detidos por não residentes.

• 1994-06-15 - Portaria 377-A/94 - Ministério das Finanças

  Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes.

• 1994-11-07 - Portaria 987-A/94 - Ministério das Finanças

  Determina que o empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/94, de 20 de Outubro, denominado «OTRV 1994-1999» seja acrescentado à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Julho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-07-18 - Portaria 902/95 - Ministério das Finanças

  Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, o empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56-A/95, de 16 de Junho.