Determina que o empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/94, de 20 de Outubro, denominado «OTRV 1994-1999» seja acrescentado à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Julho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-04-02 - Decreto-Lei 88/94 - Ministério das Finanças

  Regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública detidos por não residentes.

• 1994-06-15 - Portaria 377-A/94 - Ministério das Finanças

  Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-03-02 - Portaria 166/95 - Ministério das Finanças

  Altera a regulamentação das condições de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidas por entidades não residentes.

• 1996-01-19 - Portaria 13-A/96 - Ministério das Finanças

  Define os valores do Tesouro susceptíveis de beneficiarem de isenção de IRS ou IRC.