Determina que os empréstimos regulados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/98, de 12 de Janeiro, a emitir em 1998 sejam acrescentados à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, actualizada pela Portaria n.º 83/97, de 04 de Fevereiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-04-02 - Decreto-Lei 88/94 - Ministério das Finanças

  Regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública detidos por não residentes.

• 1994-06-15 - Portaria 377-A/94 - Ministério das Finanças

  Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2015-01-09 - Decreto Legislativo Regional 1-A/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Estabelece as disposições gerais aplicáveis à vitivinicultura na Região Autónoma da Madeira

• 2015-01-09 - Decreto Legislativo Regional 1-A/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Estabelece as disposições gerais aplicáveis à vitivinicultura na Região Autónoma da Madeira