Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 para a magistratura judicial e 52 para a magistratura do Ministério Público

Aviso 25126/2023

Sumário: Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 para a magistratura judicial e 52 para a magistratura do Ministério Público.

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro Fernando Vaz Ventura, de 12 de dezembro de 2023, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho 11740/2023, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 224, 2.ª série, de 20 de novembro de 2023), proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 104 (cento e quatro) vagas, sendo 52 (cinquenta e duas) para a magistratura judicial e 52 (cinquenta e duas) para a magistratura do Ministério Público.

1 - No 40.º Curso, até à presente data, não foram autorizados/as quaisquer candidatos/as a frequentar o curso seguinte ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008. Caso venha a ser concedida autorização para o efeito, será a mesma publicitada na página de internet do CEJ.

2 - Legislação aplicável:

Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho;

Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;

Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 72/2020, de 16 de novembro e 11/2023, de 10 de fevereiro;

Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei 21/85, de 30 de julho, alterada por último pelas Leis 67/2019, de 27 de agosto e 2/2020, de 31 de março);

Estatuto do Ministério Público (EMP); Lei 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei 2/2020, de 31 de março).

3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:

a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;

b) Estar habilitado com licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (alínea b) do artigo 5.º da Lei 2/2008, conjugado com a alínea c) do artigo 40.º do EMJ e a alínea c) do artigo 146.º do EMP);

c) Consoante a via de admissão:

i) via académica - o requisito da alínea b) do artigo 5.º da Lei 2/2008;

ii) via profissional - mesmo o requisito da alínea b) do artigo 5.º da Lei 2/2008, acrescido de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;

d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas (n.º 1 do artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei 53/2023, de 5 de julho).

4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:

4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a 10 (dez) valores em qualquer das provas que as integram:

4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa. Compreende as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de 3 (três) horas, cada uma, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;

b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;

c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.

4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa. Compreende as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;

b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;

c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal;

d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por sorteio, realizado com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», por força do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 (dez) valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 do presente Aviso;

4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 (dez) valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;

4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos em 4.1.2.

5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:

5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.

5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo II a este Aviso.

5.3 - A bibliografia constante dos Anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.

6 - Sistema de classificação a utilizar:

6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.

6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:

a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;

b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.

6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.

6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: - 0,25 valores por cada um, até um máximo de - 3 valores para o total da prova.

6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).

6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de - 3 valores, para o total da prova.

6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não sejam da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.

6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.

6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:

a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;

b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;

c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.

7 - Formalização e instrução das candidaturas:

7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários e o registo da inscrição (candidatura), nos termos do formulário transcrito em 7.6.

7.2 - Depois de preenchido o requerimento e registada a inscrição (candidatura) online, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso.

7.3 - O preenchimento e registo da inscrição (candidatura) referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (https://cej.justica.gov.pt/).

7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme fixado por Despacho da Ministra da Justiça de 29 de novembro de 2023 (acessível no mesmo sítio).

7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.

7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:

I - Identificação

Nome

Data de Nascimento

Sexo

Estado Civil

Nacionalidade

Natural da Freguesia

Concelho

Distrito Filho/a de e de

Portador/a do BI/CC n.º

Validade do BI/CC

NIF

IBAN de quem efetua o pagamento

Profissão

Morada

Localidade

Código Postal

Telefone

Telemóvel

E-mail

Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não

Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não

Declaro que não me encontro abrangido/a pelo âmbito da previsão dos artigos 105.º e 106.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nem dos artigos 241.º e 242.º, do Estatuto do Ministério Público [Confirmo]

Declaro que tenho conhecimento de que os meus dados pessoais, constantes deste formulário, serão recolhidos e tratados no âmbito da candidatura ao presente procedimento.

II - Grau Académico

Licenciatura em Direito conferida pela Universidade

Data da conclusão da Licenciatura em Direito

Licenciatura pré-Bolonha O

Licenciatura pós-Bolonha O

Classificação/média final da Licenciatura em Direito

Mestrado/Doutoramento Conferido pela Universidade de

Em

Com classificação/menção do Mestrado/Doutoramento

III - Pedido de Admissão a Concurso

(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).

A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 41.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais, para o preenchimento de 104 (cento e quatro vagas), sendo 52 (cinquenta e duas) vagas na magistratura judicial e 52 (cinquenta e duas) na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de __ de ___ de 202_.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Cível/Penal)

Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela:... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)

B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 11.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 31 (trinta e uma) vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de __ de ___ de 202_.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Administrativo/Tributário)

C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)

D - Declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.

1 -

2 -

3 -

E - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro e artigos 40.º, alínea e), do EMJ e 146.º, alínea e), do EMP.

IV - Código do Formulário

Código do formulário:

V - Documentos a entregar

O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.

Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final.

Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, documento comprovativo da obtenção do grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento (conteúdos programáticos de cada unidade curricular, teor da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso de doutoramentos) e carga horária (ECTS).

Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I.

Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 41.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 11.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;

No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da atividade. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados -, bem como, se houver:

Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);

Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) [comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s))];

De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

Data:

Assinatura:

VI - Validação do Formulário

7.7 - Após o registo da inscrição (candidatura) referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será considerada com a entrega no local referido em 7.9, dos seguintes documentos:

a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;

b) Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;

c) Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, documento comprovativo da obtenção do grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento (conteúdos programáticos de cada unidade curricular, teor da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso de doutoramentos) e carga horária (ECTS).

d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;

e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;

f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da atividade. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados.

7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:

a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);

b) Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) [comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s)];

c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:

7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.

7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, no Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:

a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;

b) Cujo registo da inscrição (candidatura) e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;

c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 do presente Aviso;

d) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;

e) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), qual a matéria, cível ou penal, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;

f) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, a alínea e) do artigo 40.º do EMJ e a alínea e) do artigo 146.º do EMP;

g) Que não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.

7.11 - A cada candidatura é atribuído um número único, que a acompanhará até ao termo do concurso.

7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt

8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre os dias 4 e 24 de janeiro de 2024.

9 - Formas de publicitação:

9.1 - A lista de candidatos/as admitido/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários, e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data da publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.2 - As candidaturas podem ser referidas apenas pelo respetivo número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.

9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.

9.4 - São publicitadas no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:

a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;

b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;

c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.

9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre tal afixação.

9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.

10 - Local e data de realização das provas:

10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio de internet do Centro de Estudos Judiciários referido em 7.3 e afixados na sede deste Estabelecimento.

10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.

11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.

12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.

12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.

13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.

13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.

13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.

14 - Os/as candidatos/as habilitados/as para a frequência do curso de formação declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicitação dos/as candidatos/as habilitados/as.

14.1 - As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta:

a) O conjunto de vagas a preencher, quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;

b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua os requisitos de ingresso, por cada uma das vias de admissão, previstos na alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

14.2 - Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura e as opções manifestadas, têm preferência os/as candidatos/as com maior graduação, de acordo com a lista respetiva.

14.3 - Os/as candidatos/as que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, no prazo de três dias úteis a contar da afixação dessa informação na sede do Centro de Estudos Judiciários, requerer a alteração da sua opção.

14.4 - Os/as candidatos/as que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a subsequente alteração de opção, ficam excluídos/as da frequência do curso.

13 de dezembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Serafim Rodrigues da Silva.

ANEXO I

Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 2 e 3 do artigo 16.º e da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética).

Direito Civil

Interpretação da lei e integração das lacunas;

Aplicação da lei no tempo e no espaço;

Princípios fundamentais do direito civil;

Exercício e tutela dos direitos;

Personalidade e capacidade jurídica;

Maiores acompanhados;

Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela;

Estatuto jurídico-civil dos animais;

Prescrição, caducidade e não uso do direito;

Negócio jurídico;

Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos;

Transmissão, modificação e extinção das obrigações;

Meios coercitivos do cumprimento das obrigações;

Garantia geral e garantias especiais das obrigações;

Responsabilidade civil obrigacional;

Contrato-promessa;

Contratos previstos no Código Civil;

Arrendamento urbano;

Tutela do consumidor;

Responsabilidade civil extracontratual;

Enriquecimento sem causa;

Posse;

Direito de propriedade;

Direitos reais menores;

União de facto;

Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis;

Capacidade sucessória e direito de representação;

Administração da herança.

Bibliografia de referência

O dano na responsabilidade civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -972 -9122 -90 -3.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=hV4QNzsE7cU%3d&portalid=30;

A interação do direito administrativo com o direito civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8815 -39 -2.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=cXUPFoHiBpc%3d&portalid=30

Responsabilidade civil profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8815 -60 -6.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=SoyBYCs1KU8%20%3d&portalid=30

Direito dos contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8815 -80 -4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=paRgWx3PFrw%3d&portalid=30

Direito do consumo 2015 -2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-01-8.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=kc7ajUuh3i4%20%3d&portalid=30

A tutela geral e especial da personalidade humana [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-84-2.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jEOZNTAE5L0%20%3d&portalid=30

Novos olhares sobre a responsabilidade civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atual. 23/09/2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8908 -36 -0.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=HW198NqmZeY%3d&portalid=30

O direito dos mais velhos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019 [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8908 -85 -8.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=AxgUgz4KFVc%3d&portalid=30

Casamento & união de facto: questões da jurisdição cível [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -9018 -46 -4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Vlcj_6pom9Y%3d&portalid=30

O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019, atual. 18/02/2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8908 -52 -0.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=_nsidISl_rE%3d&portalid=30

Direitos das Pessoas com Deficiência - 2019 - À luz do novo regime do maior acompanhado, aprovado pela Lei 49/2018, de 14-08 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-96-4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=eU9GO-8VlDE=&portalid=30

ANTUNES, Henrique Sousa - Direitos Reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405550.

BARBOSA, Mafalda Miranda - Lições de responsabilidade civil. Parede: Principia, 2017. ISBN 9789897161568.

CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil:

Volume VIII - Direito das Obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil), 2.ª edição. Coimbra: Almedina 2023. ISBN 9789894012252.

Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias), 3.ª edição (reimpressão). Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724069272.

FURTADO, Jorge Pinto - Comentário ao regime do arrendamento urbano, 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894007302.

GARCIA, Maria Olinda - Arrendamento Urbano Anotado - Regime Substantivo e Processual (Alterações Introduzidas pela Lei 31/2012). 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 9789723222487.

HÖRSTER, Heinrich Ewald, SILVA, Eva Sónia Moreira da - A Parte Geral do Código Civil Português. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724081465.

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das Obrigações:

Volume I (Introdução. Da Constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894001966.

Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 13.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724097404.

Volume III (Contratos em especial). 14.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003144.

MARIANO, João Cura - Impugnação Pauliana. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894015956.

MARIANO, João Cura - Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724082677.

OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de direito dos contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 9789723219159.

PINTO, Carlos Alberto da Mota; PINTO, Paulo Mota; MONTEIRO, António Pinto - Teoria Geral do Direito Civil. 5.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2020. ISBN 9789898951533.

PROENÇA, José Brandão; FERNANDES, Luís Carvalho; ANTUNES, Henrique Sousa (coord):

Comentários ao Código Civil - Parte Geral. 2.ª edição, Universidade Católica Editora, 2023. ISBN 9789725409749.

Comentários ao Código Civil - Direito das obrigações. Das obrigações em geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. ISBN 9789725406335.

Comentários ao Código Civil - Direito das Coisas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2021. ISBN 9789725407974.

VASCONCELOS, Pedro Pais de; VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de - Teoria Geral do Direito Civil. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724081847.

Direito Comercial

Atos de comércio em geral;

Compra e venda comercial;

Contrato de mandato comercial;

Contrato de seguro;

Contratos de distribuição comercial;

Estabelecimento comercial;

Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais.

Bibliografia de referência

Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8815 -80 -4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=paRgWx3PFrw%3d&portalid=30

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de - Curso de Direito Comercial:

Volume I - Introdução, actos de comércio, comerciantes, empresas, sinais distintivos. 13.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894007029.

Volume II - Das Sociedades. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724091389.

ANTUNES, José A. Engrácia - Direito dos Contratos Comerciais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724039350.

CORDEIRO, António Menezes - Direito Comercial. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894001843.

CORDEIRO, António Menezes - Direito dos Seguros. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724064284.

CUNHA, Paulo Olavo - Direito das Sociedades Comerciais. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724079646.

GOMES, Manuel Januário da Costa - Contratos Comerciais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 9789724050089.

MARTINEZ, Pedro Romano (coord.) - Lei do Contrato de Seguro - Anotada. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724085319.

MONTEIRO, António Pinto - Direito Comercial - Contratos de distribuição comercial. 3.ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2009. ISBN 9789724016146.

MORAIS, Fernando de Gravato - Alienação e oneração do estabelecimento comercial. Coimbra: Almedina, 2005. ISBN 9789724024134.

REGO, Margarida Lima (coord.) - Temas de direito dos seguros. 2.ª edição revista e aumentada, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724067834.

VASCONCELOS, Pedro Pais de, VASCONCELOS; Pedro Leitão Pais de - Direito Comercial, 1.º vol. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724086224.

Direito Processual Civil

Princípios fundamentais do direito processual civil;

Tipologia das ações e formas de processo;

Atos processuais - regime geral e invalidades;

Pressupostos processuais;

Exceções dilatórias e perentórias;

Marcha do processo declarativo até à sentença;

Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material;

A instância: começo, modificação, suspensão e extinção;

Incidentes da instância;

Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites;

Processos especiais de tutela da personalidade e de acompanhamento de maior;

Ação executiva - Títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda.

Bibliografia de referência

A tutela geral e especial da personalidade humana [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8815 -84 -2.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jEOZNTAE5L0%3d&portalid=30

O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019, atual. 18/02/2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8908 -52 -0.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=_nsidISl_rE%3d&portalid=30

COSTA, Salvador da - Os Incidentes da Instância. 12.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894010203.

FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 5.ª edição, Gestlegal, 2023. ISBN 9789899136366.

FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724076775.

Volume II, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078175.

GERALDES, António Santos Abrantes; Pimenta, Paulo; SOUSA, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I - Parte Geral e Ação Declarativa. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894005353.

Volume II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894006077.

SOUSA, Luís Filipe Pires de - Direito Probatório Material Comentado. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894011163.

Direito Penal

Constituição e direito penal;

Lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal; a aplicação da lei penal no tempo;

A doutrina geral do crime;

As consequências jurídicas do crime; Dos crimes em especial:

Parte especial do Código Penal;

Crimes previstos na Lei 109/2009, de 15 de setembro;

Crimes previstos no DL n.º 15/93, de 22 de janeiro (conjugação com a Portaria 94/96, de 26 de março);

Crimes previstos na Lei 34/87, de 16 de julho;

Crimes previstos no DL n.º 2/98, de 3 de janeiro;

Crimes previstos na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro;

Crimes previstos na Lei 52/2003, de 22 de agosto;

Crimes previstos na Lei 15/2001, de 05 de junho (Regime Geral das Infrações Tributárias);

Crimes previstos na Lei 20/2008, de 21 de abril (regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado);

Decreto-Lei 457/99, de 5 de novembro (recurso a arma de fogo em ação policial).

Bibliografia de referência

Crimes Sexuais [Em linha]. 2.ª edição Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2021, atual. 03/05/2021. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-81-0.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=uMxjnSJ_t24%20%3d&portalid=30

Violência doméstica: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978989-9018-35-8.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jQXSesE72kk%3d&portalid=30

Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina - [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2022. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9102-01-9.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=tbJce1EFtH0%203d&portalid=30

Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Dopantes [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2021. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-60-0

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=DkpoI3YS3PU%3d&portalid=30

VALDÁGUA, Maria da Conceição - Animais no Direito Penal. Os Crimes de Lesão contra Animais de Companhia na Lei 39/2020, de 18 de agosto. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 7 (2021), n.º 5. [Consultado em 23-11-2023].

https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2021/5/2021_05_1843_1881.pdf - AAVV - Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte especial:

Tomo I, 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

Tomo II - Vol. I e II, 2.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2022

Tomo III, Coimbra: Coimbra Editora, 2001

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de - Comentário do Código Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 5.ª Edição. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2022. ISBN 9789725408834.

ANTUNES, Maria João - Penas e Medidas de Segurança. 2.ª Edição, Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894004462.

DIAS, Jorge de Figueiredo:

Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, Questões fundamentais. A doutrina geral do crime. 3.ª edição. Coimbra: GestLegal, 2019. ISBN 9789898951243.

Direito Penal. Parte Geral, Tomo II, As consequências jurídicas do crime. 2.ª reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. ISBN 9789723213539.

PALMA, Maria Fernanda

Direito Penal - Parte Geral. 5.ª edição, reimpressão. AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726294009.

Da "Tentativa Possível" em Direito Penal. Coimbra: Almedina, 2006. ISBN 9789724028675.

SILVA, Germano Marques da - Direito Penal Português - Teoria do Crime. 2.ª edição, Reimpressão. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2018. ISBN 9789725404584.

Direito Processual Penal

Constituição e direito processual penal;

Princípios gerais do processo penal;

Medidas cautelares e de polícia;

Medidas de coação e de garantia patrimonial;

Sujeitos processuais: o Tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis;

Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova; proibições de prova);

Regime das nulidades e irregularidades;

Tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos;

Pedido de indemnização civil;

Perda de instrumentos, produtos e vantagens; perda alargada;

Registo de voz e imagem;

Lei 112/2009, de 16 de setembro (Lei da Violência Doméstica);

Lei 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima);

Lei 93/99, de 14 de julho (Proteção de Testemunhas);

Lei 109/2009, de 15 de setembro (Prova Digital);

Lei 5/2008, de 12 de fevereiro (ADN);

Lei 101/2001, de 25 de agosto (Ações Encobertas);

Lei 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada);

Lei 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira);

Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, e Portaria 94/96, de 26 de março (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas);

Regime de segredo bancário (artigos 78.º e 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro);

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

Lei 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados pessoais);

Lei 41/2004, de 18 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações);

Lei 32/2008, de 17 de julho (Lei de conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas, lida à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19 de abril)

Lei 38-A/2023, de 2 de agosto (Lei da Amnistia).

Bibliografia de referência

Cibercriminalidade e prova digital [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-17-9.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=RH98QGW6e-U%3d&portalid=30

Da prova indireta ou por indícios [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-41-9.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=2Q2jAFdx_c4%20%3d&portalid=30

Medidas de coação [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-50-1.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=lobZSxWZ3oM%3d&portalid=30

Processo e decisão penal - textos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-83-4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=BrFTKP0QFuQ%3d&portalid=30

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto (org.) - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5.ª edição, reimpressão. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2023.

1.º volume. ISBN 9789725409459.

2.º volume. ISBN 9789725409466.

ANTUNES, Maria João - Direito processual penal. 5.ª edição, Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894011484.

DIAS, Jorge de Figueiredo - Direito processual penal. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

GAMA, António... [et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: Almedina, 2.ª edição, 2022. ISBN 9789894009054.

Vol. II. Coimbra: Almedina, 3.ª edição, 2021. ISBN 9789724092737.

Vol. III. Coimbra: Almedina, 2.ª edição, 2022. ISBN 9789894003151.

Vol. IV. Coimbra: Almedina, 2.ª edição, 2023. ISBN 9789894014300.

GASPAR, António Henriques... [et al.] - Código de Processo Penal Comentado. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894004646.

MENDES, Paulo de Sousa - Lições de direito processual penal. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724052052.

SILVA, Germano Marques da

Direito processual penal português - Volume I, Noções e Princípios Gerais - Sujeitos Processuais - Responsabilidade Civil Conexa com a Criminal - Objeto do Processo. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405666.

Curso de Processo Penal, Vol. II. 5.ª edição. Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011. ISBN 9789722230438.

Direito processual penal português - Volume III, Do Procedimento (marcha do processo). Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 9789725404270.

Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos

A) Memória, identidade e reconfigurações sociais.

B) Urbanização, espaços verdes e sustentabilidade.

C) Adaptação do setor do turismo às alterações climáticas.

Bibliografia de referência

Tema A

CUNHA, L. (2006). Tempo, identidade e memória social. In L. Cunha (Ed.). Memória Social em Campo Maior: Usos e percursos da fronteira (pp. 49-72). Lisboa: Etnográfica Press. [Consultado em 2311-2023].

https://books.openedition.org/etnograficapress/2907

MENEZES, M. (2005). Da idealização do património urbano à construção de um projeto de salvaguarda e reabilitação. In V. Oliveira Jorge (Ed.) Cultura Light (pp. 117-122). Porto: Faculdade de Letras da Universidade do Porto. [Consultado em 23-11-2023].

https://ler.letras.up.pt/uploads/ficheiros/7596.pdf

VIEIRA, A. & COSTA, F. (2017). A importância das fontes históricas para o conhecimento dos cursos de água: o caso do Rio Ave (Noroeste de Portugal). Caminhos de Geografia, 18(64), 263-283. [Consultado em 23-11-2023].

https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/57458/1/40933-170213-1-PB.pdf

Tema B

DIAS, R. C., VIDAL, D. G., SEIXAS, P. C., & MAIA, R. L. (2020). Os espaços verdes e as preocupações com a sustentabilidade nos Planos Diretores Municipais de 3.ª geração. Análise comparativa das Áreas Metropolitanas em Portugal. Cidades, Comunidades e Territórios, 41(Dec/2020), 44-70. [Consultado em 23-11-2023].

https://journals.openedition.org/cidades/2738>

FONSECA, F., GONÇALVES, A., & RODRIGUES, O. (2010). Comportamentos e percepções sobre os espaços verdes da cidade de Bragança. Finisterra, 45(89). [Consultado em 23-11-2023].

https://doi.org/10.18055/Finis1355>

Tema C

CASTRO, D., ROBALINHO, J., BESSA, L., RAMALHO, M., & AU-YONG-OLIVEIRA, M. (2020). Soluções para o impacto do turismo nas alterações climáticas. Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, (E36), 114-126. [Consultado em 23-11-2023].

https://www.proquest.com/openview/6b83b9a5605c42c68fcafc743bde5333/1?pq-origsite=gscholar&cholar&cbl=1006393

MACHETE, R. (2011). Clima e turismo num contexto de mudanças ambientais. Finisterra, 46(91), 139-154. [Consultado em 23-11-2023].

https://doi.org/10.18055/Finis1330

SOUZA, K., & DEBEUS, G. (2012). Projeções regionais das alterações climáticas no turismo:

Reflexões sobre os impactes na Europa e no Mediterrâneo. Revista Turismo & Desenvolvimento, 2(17/18), 939-951. [Consultado em 23-11-2023].

https://doi.org/10.34624/rtd.v2i17/18.13035;

https://proa.ua.pt/index.php/rtd/article/view/13035/8665

ANEXO II

Matérias das provas de conhecimentos da fase oral, referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética)

Direito Constitucional

Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa;

Direitos fundamentais;

Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais;

Atos normativos;

Sistema de fiscalização da constitucionalidade;

Proteção Internacional dos Direitos Humanos;

Bibliografia de referência

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.). - Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais. 3 vols. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019-. ISBN 9789725406670.

ALEXANDRINO, José de Melo

Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015. ISBN 9789897160325.

Lições de Direito Constitucional:

1.º volume/Jaime Valle. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2023. ISBN 9789726298267.

2.º volume. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2023. ISBN 9789726291954.

AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2021. ISBN 9789898951861

ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724079226

BARRETO, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724085616

CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina 2021. ISBN 9789724021065

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª edição revista, Coimbra: Coimbra Ed., 2014, reimpressão

Volume I (artigos 1.º a 107.º). ISBN: 9789723222869.

Volume II (artigos 108.º a 296.º). ISBN 9789723222876.

CORREIA, Fernando Alves - Justiça Constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN: 9789724077413.

FONSECA, Rui Guerra da - Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726292524.

GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional.

1.º volume. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724098494

2.º volume. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724098500

MARTINS, Ana Maria Guerra - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724027685

MIRANDA, Jorge

Curso de Direito Constitucional. 2 volumes. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020

Direitos Fundamentais. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724086811

MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada

Vol. I - Artigos 1.º a 79.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405413.

Vol. II - Artigos 80.º a 201.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018. ISBN 9789725406113.

Vol. III - Artigos 202.º a 296.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. ISBN 9789725407318.

MORAIS, Carlos Blanco de

Curso de Direito Constitucional:

Tomo I - Lei e Sistema Normativo. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003090.

Tomo II - Teoria da Constituição. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076676

Justiça Constitucional.

Tomo I - Garantia da Constituição de Controlo da Constitucionalidade. Coimbra: Coimbra Ed., 2006. ISBN9789723214383

Tomo II - O direito do contencioso constitucional. Coimbra: Coimbra Ed., 2.ª edição, 2011. ISBN 9789723219234.

NOVAIS, Jorge Reis

Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional. Lisboa: AAFDL Editora, 2019. ISBN 9789726291077

Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 9789723222302

Sistema português de fiscalização da constitucionalidade: avaliação crítica. 3.ª edição, reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2023. ISBN 9789726296416

OTERO, Paulo

Direito Constitucional Português. 2 vols., 1.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 20192022.

Instituições Políticas e Constitucionais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724032641.

Direito da União Europeia

Princípios de Direito da União Europeia;

Instituições da União Europeia;

Fontes de Direito da União Europeia;

Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses.

Bibliografia de referência

AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony, 2017. ISBN 9789726852391.

CAMPOS, João Mota de; CAMPOS, João Luís Mota de - Manual de direito europeu: o sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição, Coimbra Editora, 2014. ISBN 9789723222098.

CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014. ISBN 9789723115161.

COUTINHO, Francisco Pereira - Os Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia - O Caso Português. Coimbra: Coimbra Editora. 2013. ISBN 978-972-32-2148-0.

DUARTE, Maria Luísa - Direito da União Europeia - Lições Desenvolvidas. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2023. ISBN 9789726296409.

DUARTE, Maria Luísa - Direito do Contencioso da União Europeia. Reimpressão Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726291046.

HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724076584.

LANCEIRO, Rui Tavares - "Contencioso Administrativo e Contencioso da União Europeia". In Contencioso Administrativo Especial/coord. Tiago Serrão e José Duarte Coimbra. Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726296720.

MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724069296.

MARTINS, Patrícia Fragoso - Tribunais Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e jurisprudência essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. ISBN 9789725406854.

MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894004387.

PAIS, Sofia - Direito da União Europeia - legislação e jurisprudência fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Quid juris, 2020. ISBN 9789727248292.

PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 9789724046136.

SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 9789724051208.

SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana; FROUFE, Pedro Madeira - Direito da União Europeia: Elementos de direito e políticas da União. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724061436.

Organização Judiciária

Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição;

Tribunal Constitucional;

Tribunal dos Conflitos;

Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais;

Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais;

Estatuto das profissões forenses.

Bibliografia de referência

BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. ISBN 9789726290964

CASTELO BRANCO, Carlos; ALMEIDA, José Eusébio - Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724086668

COIMBRA, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava [Em linha]. In: E-Pública: Revista Electrónica de Direito Público. Vol. 6, n.º 3 (dezembro de 2019), p. 87-120. [Consultado em 23-11-2023].

http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183184X2019000300008&lng=pt&nrm=iso

CURA, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa. GestLegal, 2018. ISBN 9789898951052.

MAGALHÃES, Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. 16.ª edição. Coimbra: Almedina. 2023. ISBN 9789894011712

Estatuto dos Magistrados Judiciais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020 [Consultado em 23 -11 -2023]. ISBN: 978-989-9018-01-3.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=PUSDJDbISM0%3d&portalid=30

Estatuto do Ministério Público [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 02/12/2020 [Consultado em 23 -11 -2023]. ISBN 978-989-9018-00-6.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=R1fS1-5rUMk%3d&portalid=30

Legislação Profissional [Em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [Consultado em 23 -11 -2023].

https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf

Direito Administrativo

Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa.

Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo): princípios gerais do procedimento administrativo; regime e procedimento do ato administrativo; regime e procedimento do regulamento administrativo; o contrato administrativo.

Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil): o âmbito da jurisdição administrativa; a ação administrativa; a tutela principal urgente; a tutela cautelar.

Bibliografia de referência

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - I. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8815 -48 -4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=FuRGItC8bag%3d&portalid=30

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - II. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -8815-54-5.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=X2494G7sYXE%3d&portalid=30

ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894009528.

ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894009450.

ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN: 9789724091532.

AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:

Volume I. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724062099.

Volume II. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724075693.

ANDRADE, José Carlos Vieira de - A justiça administrativa. 19.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724097855.

DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724071145.

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao Código do Procedimento Administrativo:

Volume I. 6.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2023. ISBN 9789726298700.

Volume II. 6.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2023. ISBN 9789726298717.

GONÇALVES, Pedro Costa - Manual de Direito Administrativo, Volume I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724081359.

OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724053882.

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral:

Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008. ISBN 9789722032421

Tomo III. Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009. ISBN 9789722038799.

Direito Económico

As fontes de Direito Económico;

A Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional do sistema económico e as diferentes funções do Estado;

A regulação pública da economia: noção, âmbito, tipos, procedimentos e áreas de regulação;

O sistema de defesa da concorrência no direito da União Europeia e no direito português: caracterização geral, campo de aplicação e aspetos processuais.

Bibliografia de referência

AZEVEDO, Maria Eduarda - Direito da Regulação da Economia. Lisboa: Quid Juris, 2017. ISBN 9789727247790.

AZEVEDO, Maria Eduarda - Temas de Direito da Economia. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724084190.

FERREIRA, Eduardo Paz - Direito da Economia. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2004.

FERREIRA, Eduardo Paz (coord.) - Integração e Direito Económico Europeu. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726297598.

GOMES, José Luís Caramelo - Lições de Direito da Concorrência. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724043548.

HENRIQUES, Miguel Gorjão (dir.) - Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724071923.

MARQUES, Maria Manuel Leitão - Um Curso de Direito da Concorrência. Coimbra: Coimbra Editora, 2002. ISBN 9789723211375.

MARQUES, Maria Manuel Leitão; GONÇALVES, Maria Eduarda; SANTOS, António Carlos -

Direito Económico. 8.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894006121.

MONCADA, Luís Cabral - Direito Económico. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724089836.

RODRIGUES, Nuno Cunha - A nova lei-quadro das entidades reguladoras. Direito & Política, n.º 6 (fev.-abr. 2014), p. 88-94.

SILVA, Miguel Moura e - Direito da Concorrência - 2.ª edição, reimpressão. Lisboa: AADFL Editora, 2020. ISBN 9789726291855.

SILVA, Miguel Moura e - A política de concorrência. Integração e Direito Económico Europeu/coord. Eduardo Paz Ferreira. Lisboa: AAFDL, 2022. ISBN 9789726297598.

Direito do Trabalho

A qualificação do contrato de trabalho;

Direitos de personalidade no Código do Trabalho;

Regime jurídico do contrato a termo;

Cessação do contrato de trabalho;

Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e culpa.

Bibliografia de referência

Trabalho subordinado e trabalho autónomo: Presunção legal e método indiciário [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 23/11/2023]. ISBN 978 -989 8815 -25 -5.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=WqLyWKW1e10%20%3d&portalid=30

Direitos fundamentais e de personalidade do trabalhador [Em linha]. 3.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 23/11/2023]. ISBN 978 -989 -8908 -68 -1.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=gbURw1kgoZc%3d&portalid=30

A cessação do contrato de trabalho: aspetos substantivos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 23/11/2023]. ISBN 978 -972 -9122 -65 -1.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=sDH-mi823po%3d&portalid=30

A cessação do contrato de trabalho: aspetos procedimentais e processuais [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 23/11/2023]. ISBN 978 -972 -9122 -62 -0.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=a4AVQDfivOU%3d&portalid=30

Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Introdução [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 23/11/2023]. ISBN 978 -972 -9122 -35 -4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=o7tYuWg6fdg%3d&portalid=30

FERNANDES, António Monteiro - Direito do trabalho. 22.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894013938

MARTINEZ, Pedro Romano - Direito do trabalho. 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894015765

RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de direito do trabalho

Parte I - Dogmática Geral. Coimbra, Almedina, 5.ª edição, 2020, ISBN 9789724087177;

Parte II - Situações Laborais Individuais. Coimbra, Almedina, 9.ª edição, 2023. ISBN 9789894012061;

Parte IV - Contratos e Regimes Especiais. Coimbra, Almedina, 2.ª edição, 2023. ISBN 9789894009856.

Direito da Família e das Crianças

Responsabilidades parentais e regulação do seu exercício - questões de particular importância, residência, contactos pessoais e alimentos;

Proteção de crianças e jovens em perigo;

Adoção;

Intervenção tutelar educativa.

Bibliografia de referência

Lei Tutelar Educativa [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atual. 26/05/2022. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-29-2.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=y1pgI9D_LoU%3d&portalid=30

Promoção e Proteção - [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-26-1.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=MYsJuIqUF1E%3d&portalid=30

Questões do Regime Geral do Processo Tutelar Cível [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-67-4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=wpeLi5nKGq0%20%3d&portalid=30

Ações de Formação da Jurisdição da Família e das Crianças - 2020/2021 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2021. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-88-4.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=1Q7nTlFOwEI%3d&portalid=30

Direito da Família e das Crianças [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2023. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978 -989 -9102 -17-0.

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Rgr9AHnWF5s%3d&portalid=30

ALFAIATE, Rita; GUERRA, Paulo (coord.) - Regime Jurídico do Processo de Adoção Anotado. Coimbra, Almedina, 2022. ISBN 9789894007326.

DESTERRO, Maria Raquel ...[et al.] (coord.) - Comentário à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Coimbra, Almedina, 2020. ISBN 9789724086286.

DIAS, Cristina; SANTOS, Margarida; CARMO, Rui do (coord.) - Lei Tutelar Educativa Anotada. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076997.

DIAS, Cristina; BARROS, João Nuno; CRUZ, Rossana (coord.) - Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724095493.

GUERRA, Paulo - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724091914.

OLIVEIRA, Guilherme de - Adoção e apadrinhamento civil, Petrony Editora, 2019. ISBN 9789726852797.

PINHEIRO, Jorge Duarte - Direito da Família Contemporâneo. 8.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2023. ISBN 9789899136397.

SOTTOMAYOR, Maria Clara - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio. 8.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894000396.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

• 1987-07-16 - Lei 34/87 - Assembleia da República

  Determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções que lhes são aplicáveis.

• 1992-12-31 - Decreto-Lei 298/92 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

• 1993-01-22 - Decreto-Lei 15/93 - Ministério da Justiça

  Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• 1994-09-29 - Lei 36/94 - Assembleia da República

  APROVA MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA. COMETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, ATRAVES DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS, A REALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DE OUTRAS AUTORIDADES, DE ACÇÕES DE PREVENÇÃO RELATIVAS AOS SEGUINTES CRIMES: - CORRUPÇÃO, PECULATO E PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO, - ADMINISTRAÇÃO DANOSA EM UNIDADE ECONÓMICA DO SECTOR PÚBLICO, - FRAUDE NA OBTENÇÃO OU DESVIO DE SU (...)

• 1996-03-26 - Portaria 94/96 - Ministérios da Justiça e da Saúde

  Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência.

• 1999-07-14 - Lei 93/99 - Assembleia da República

  Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

• 1999-11-05 - Decreto-Lei 457/99 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança.

• 2001-06-05 - Lei 15/2001 - Assembleia da República

  Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro.

• 2001-08-25 - Lei 101/2001 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.

• 2002-01-11 - Lei 5/2002 - Assembleia da República

  Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e altera a Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, bem como o Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro.

• 2003-08-22 - Lei 52/2003 - Assembleia da República

  Aprova a lei de combate ao terrorismo, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, altera (décima segunda alteração) o Código de Processo Penal e altera (décima quarta alteração) o Código Penal.

• 2004-08-18 - Lei 41/2004 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

• 2006-02-23 - Lei 5/2006 - Assembleia da República

  Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• 2007-02-05 - Lei 7/2007 - Assembleia da República

  Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• 2008-02-12 - Lei 5/2008 - Assembleia da República

  Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

• 2008-04-21 - Lei 20/2008 - Assembleia da República

  Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

• 2008-07-17 - Lei 32/2008 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

• 2009-09-15 - Lei 109/2009 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

• 2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

• 2012-08-14 - Lei 31/2012 - Assembleia da República

  Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil e o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-04 - Lei 130/2015 - Assembleia da República

  Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001

• 2018-08-14 - Lei 49/2018 - Assembleia da República

  Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2019-08-27 - Lei 67/2019 - Assembleia da República

  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2020-08-18 - Lei 39/2020 - Assembleia da República

  Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2023-03-22 - Lei 11/2023 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

• 2023-07-05 - Decreto-Lei 53/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

• 2023-08-02 - Lei 38-A/2023 - Assembleia da República

  Perdão de penas e amnistia de infrações

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):