2023-07-05 - Decreto do Presidente da República 63/2023 - Presidência da República

É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2023-07-05 - Resolução da Assembleia da República 78/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia

2023-07-05 - Resolução da Assembleia da República 79/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações

2023-07-05 - Decreto-Lei 53/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

2023-07-05 - Portaria 190/2023 - Agricultura e Alimentação

Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023

2023-07-05 - Portaria 190-A/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches