Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia.
Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia, defenda a existência de um plano de ação com medidas concretas, objetivos e um calendário com metas a alcançar a curto e a médio prazos.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 78/2023, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
- Data: 2023-07-05
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Sumário
Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia
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Anexos
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