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  • Não tem documento Em vigor 2008-01-14 - PORTARIA 6/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o regulamento de fixação de despesas relativas ao processo de avaliação para obtenção do certificado de aptidão profissional das actividades regulamentadas, cuja certificação seja da competência da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação. Revoga a Portaria n.º 1072006, de 19 de Janeiro.

  • Não tem documento Em vigor 2008-01-14 - DESPACHO NORMATIVO 1/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2008, às medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI.

  • Não tem documento Em vigor 2008-01-14 - DESPACHO 24/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Nomeia em regime de substituição a Licenciada Maria da Esperança Borges Brum de Sousa Ferreira, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Regional do Emprego.

  • Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, com formulação de reserva.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-14 - Lei 1/2008 - Assembleia da República

    Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e altera (terceira alteração) a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

    Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

  • Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-14 - Aviso 1/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 1999, uma objecção à declaração formulada pelo Bangladesh no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-14 - Decreto-Lei 9/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/128/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios. Republica o anexo ao citado diploma, com a redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-14 - Acórdão 620/2007 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma do art. 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos arts. 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do art. 215.º, n.º 1, da Constituição, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes do (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-01-14 - Decreto Legislativo Regional 2/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira.

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