Delegação de poderes na subdiretora-geral de Energia e Geologia licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço

Despacho 9701/2023

Sumário: Delegação de poderes na subdiretora-geral de Energia e Geologia licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço.

Nos termos das disposições conjugadas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 33/2016, de 28 de junho e pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), determino o seguinte:

1 - Designar para me substituir, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, em matéria de recursos geológicos, a subdiretora-geral, Maria Cristina Vieira Lourenço, nomeada pelo Despacho 15609/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2014, cuja comissão de serviço foi renovada pelo Despacho 11383/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2019.

2 - Delegar na subdiretora-geral, Maria Cristina Vieira Lourenço, com a faculdade de subdelegação em titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau, os poderes que me estão cometidos em matéria de recursos geológicos para a prática dos seguintes atos:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pela Direção de Serviços de Estratégia e Fomento dos Recursos Geológicos (DSEF-RG) e pela Direção de Serviços de Minas e Pedreiras (DSMP), atento o Despacho 4661/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2020, e pela Direção de Serviços de Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos (DSRHG);

b) Os constantes no Decreto-Lei 30/2021, de 7 de maio, na sua redação atual, com exceção dos previstos no artigo 5.º, nos artigos 17.º e 18.º, no n.º 4 do artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 33.º, nos artigos 35.º e 36.º, no artigo 54.º, no n.º 2 do artigo 57.º, no artigo 60.º, no n.º 6 do artigo 62.º, na alínea b) do n.º 7 do artigo 62.º, no n.º 2 do artigo 63.º e no n.º 2 do artigo 71.º;

c) Os constantes no Decreto-Lei 84/90, de 16 de março, no Decreto-Lei 85/90, de 16 de março, no Decreto-Lei 86/90, de 16 de março e no Decreto-Lei 87/90, de 16 de março;

d) Os constantes no Decreto-Lei 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 340/2007, de 12 de outubro, com exceção do previsto no n.º 5 do artigo 11.º;

e) Os constantes na Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019, na sua redação atual;

f) Determinar a realização de exames para operação de cédulas de operador de explosivos, emitir parecer e fiscalizar o armazenamento, bem como o uso e emprego de pólvoras e de produtos explosivos, nos termos dos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, na sua redação atual;

g) Os constantes no Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, nos termos do Decreto-Lei 162/90, de 22 de maio;

h) Os respeitantes à regularização de atividades industriais e de explorações de minas e pedreiras, no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho;

i) Os respeitantes à gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, regulado pelo Decreto-Lei 10/2010, de 4 de fevereiro, na sua redação atual;

j) Os respeitantes ao regime jurídico da concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, constante do Decreto-Lei 198-A/2001, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 60/2005, de 9 de março;

k) Os respeitantes ao licenciamento industrial no âmbito dos depósitos minerais, das massas minerais e das águas minerais naturais e de nascente, nos termos do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual.

3 - A presente delegação de poderes produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2023, ficando ratificados todos os atos praticados pela subdiretora-geral supra identificada desde essa data.

4 - O presente despacho revoga o Despacho 6207/2021, publicado no Diário da República n.º 121, 2.ª série, de 24 de junho de 2021 e o Despacho 1925/2019, publicado no Diário da República n.º 40, 2.ª série, de 26 de fevereiro de 2019.

6 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Cunha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

• 1990-03-16 - Decreto-Lei 85/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.

• 1990-03-16 - Decreto-Lei 86/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o regulamento das águas minerais.

• 1990-03-16 - Decreto-Lei 84/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.

• 1990-03-16 - Decreto-Lei 87/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.

• 1990-05-22 - Decreto-Lei 162/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, publicado em anexo.

• 2001-07-06 - Decreto-Lei 198-A/2001 - Ministério da Economia

  Estabelece o regime jurídico da concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, que serão adjudicadas à EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., de acordo às bases do contrato de concessão publicadas em anexo.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-03-09 - Decreto-Lei 60/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Extingue a comissão de acompanhamento da concessão (CAC) prevista no Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho.

• 2007-10-12 - Decreto-Lei 340/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e procede à sua republicação.

• 2010-02-04 - Decreto-Lei 10/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.

• 2012-08-01 - Decreto-Lei 169/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 130/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• 2016-06-28 - Decreto-Lei 33/2016 - Economia

  Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto

• 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

  Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

• 2018-08-27 - Decreto-Lei 69/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

• 2021-05-07 - Decreto-Lei 30/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):