Sumário: Delegação de poderes na subdiretora-geral de Energia e Geologia, licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço.
Nos termos das disposições conjugadas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 33/2016, de 28 de junho e pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), bem como do Despacho 5448/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2020, determino o seguinte:
1 - Designar para me substituir, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, a subdiretora-geral, Maria Cristina Vieira Lourenço, nomeada pelo Despacho 15609/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2014.
2 - Delegar na subdiretora-geral, Maria Cristina Vieira Lourenço, com a faculdade de subdelegação em titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau, todas as competências que me são cometidas pelo Decreto-Lei 30/2021, de 7 de maio, com exceção das relativas às decisões sobre atribuição, transmissão, suspensão e extinção de direitos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental e de concessão de exploração, bem como das previstas:
a) No artigo 5.º;
b) Nos artigos 17.º e 18.º;
c) No n.º 4 do artigo 27.º;
d) No n.º 1 do artigo 33.º;
e) Nos artigos 35.º e 36.º;
f) No artigo 54.º;
g) No n.º 2 do artigo 57.º;
h) No artigo 60.º;
i) No n.º 6 do artigo 62.º;
j) Na alínea b) do n.º 7 do artigo 62.º;
k) No n.º 2 do artigo 63.º;
l) No n.º 2 do artigo 71.º
3 - A presente delegação de poderes produz efeitos a partir do dia 8 de maio de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados pela subdiretora-geral supra identificada desde essa data.
4 - O presente despacho revoga as alíneas a) a g) do ponto 1.1 do Despacho 1925/2019, publicado no Diário da República n.º 40, 2.ª série, de 26 de fevereiro de 2019.
7 de junho de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.
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