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Portaria 193/93, de 17 de Fevereiro

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Sumário

RECONHECE A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT, DE QUE E TITULAR A COFAC - COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, C.R.L., A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI EM LISBOA. AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORRES ESPECIALIZADOS EM ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR, BEM COMO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO NAS SEGUINTES VARIANTES: PORTUGUÊS, HISTÓRIA E CIENCIAS SOCIAIS, PORTUGUÊS E FRANCES, PORTUGUÊS E INGLÊS, MATEMÁTICA E CIENCIAS NA NATUREZA E EDUCAÇÃO FÍSICA.

Texto do documento

Portaria 193/93
de 17 de Fevereiro
A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.;

Tendo em conta as informações e pareceres especializados que foram solicitados nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto;

Tomando como quadro referencial a Lei de Bases do Sistema Educativo, em conjugação com a legislação adequada que na matéria se encontra em vigor, nomeadamente a Portaria 352/86, de 8 de Julho, Decreto-Lei 344/89, de 11 de Outubro, e Portaria 374/90, de 14 de Maio;

Nos termos e ao abrigo dos artigos 18.º, 19.º e 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É reconhecida a Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, de que é titular a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., a funcionar nas instalações que possui em Lisboa.

2.º É autorizado o funcionamento, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, do curso de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Escolar, bem como do curso de formação complementar de professores do ensino básico nas seguintes variantes:

a) Português, História e Ciências Sociais;
b) Português e Francês;
c) Português e Inglês;
d) Matemática e Ciências da Natureza;
e) Educação Física.
3.º Os planos de estudos dos cursos referidos no número anterior são os constantes do anexo à presente portaria.

4.º As condições e habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as legalmente fixadas, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

5.º Aos diplomas emitidos pela conclusão do curso de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Escolar, bem como aos diplomas de conclusão do curso de formação complementar em qualquer das variantes referidas no número 2.º da presente portaria, são reconhecidos os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 13.º da Lei 46/86, de 11 de Outubro, ou no n.º 3.º da Portaria 374/90, de 14 de Maio, consoante o curso.

6.º O reconhecimento e autorização conferidos pelo presente diploma não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento das correcções ou adaptações que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em aplicação das informações e pareceres especializados solicitados para a apreciação do processo, quer em resultado de informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação em vigor.

Ministério da Educação.
Assinada em 25 de Janeiro de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO
Escola Superior de Educação de Almeida Garrett
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/48726.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-07-08 - Portaria 352/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas superiores de educação no respeitante à formação inicial de educadores de infância, professores do ensino primário e professores do ensino básico.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-19 - Decreto-Lei 271/89 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-11 - Decreto-Lei 344/89 - Ministério da Educação

    Define o ordenamento jurídico da formação inicial e contínua dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-14 - Portaria 374/90 - Ministério da Educação

    Estabelece qual o diploma académico que será conferido aos titulares do curso de professores de ensino básico a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, regulamentado pela Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-01-07 - Portaria 18/95 - Ministério da Educação

    FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR, DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT, CRIADO PELA PORTARIA 193/93, DE 17 DE FEVEREIRO.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Portaria 408/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT A MINISTRAR OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM METODOLOGIA DO ENSINO DAS CIÊNCIAS E EM METODOLOGIA DO ENSINO DA MATEMÁTICA. REGULA OS CITADOS CURSOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E PUBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-10 - Portaria 426/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT A MINISTRAR O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO. REGULA AS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO E DE ACESSO AO REFERIDO CURSO, APROVANDO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-10 - Portaria 425/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT A MINISTRAR O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENSINO DO PORTUGUÊS COMO SEGUNDA LÍNGUA. REGULAMENTA O REFERIDO CURSO E APROVA O PLANO DE ESTUDOS, PUBLICANDO-O EM ANEXO. O CURSO VISA A ACTUALIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DOS PROFESSORES DO ENSINO BASICO, DE MODO A TORNA-LOS APTOS A ENSINAR PORTUGUÊS A APRENDENTES QUE VAO UTILIZA-LO COMO SEGUNDA LÍNGUA OU A PORTUGUESES NASCIDOS OU COM LONGA PERMANÊNCIA NO ESTRANGEIRO.

  • Tem documento Em vigor 1995-06-01 - Portaria 526/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT A MINISTRAR O CURSO DE PROFESSORES DO SEGUNDO CICLO DO ENSINO BÁSICO NAS SEGUINTES VARIANTES: MATEMÁTICA E CIENCIAS DA NATUREZA, PORTUGUÊS, HISTÓRIA E CIENCIAS SOCIAIS, EDUCAÇÃO FÍSICA. PUBLICA EM ANEXO OS PLANOS DE ESTUDOS DO REFERIDO CURSO A CUJOS DIPLOMAS SERA RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA EM ENSINO, NA RESPECTIVA ÁREA DISCIPLINAR DE DOCÊNCIA.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-06 - Portaria 705/96 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE EDUCADORES DE INFÂNCIA, A MINISTRAR NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT, NAS INSTALAÇÕES SITAS EM LISBOA. APROVA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DE ESTUDOS DO CITADO CURSO. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-02 - Portaria 7/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de Professores do 2º. Ciclo do Ensino Básico, variante de Educação Musical, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, nas instalações sitas em Lisboa. Aprova e publica em anexo o plano de estudos do referido curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-24 - Portaria 813/98 - Ministério da Educação

    Autoriza a Escola Superior de Almeida Garrett a ministrar o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-12 - Portaria 266/99 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, publicado em anexo e cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria 457-A/98, de 29 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-02 - Portaria 8/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de Professores do 2º Ciclo do Ensino Básico, variante de Educação Musical, ministrado pela Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-30 - Portaria 666/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett nos domínios de especialização em Educação de Adultos e Animação Comunitária, Educação Especial e Apoios Educativos, Educação para a Primeira Infância e Expressão e Educação Físico-Motora, Musical, Dramática e Plástica.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-04 - Portaria 683/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Musical, da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-04 - Portaria 673/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, grupo disciplinar de Matemática e Ciências da Natureza, da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-04 - Portaria 672/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, nos domínios de especialização, da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-17 - Portaria 1200/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, no grupo disciplinar de Português, História e Ciências Sociais.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-12 - Portaria 254/2002 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-19 - Portaria 1336/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, na área de Educação Especial, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-19 - Portaria 1335/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, na área da Comunicação Educacional e Gestão da Informação, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-19 - Portaria 1334/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, na área da Animação Sócio-Cultural, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-19 - Portaria 1337/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, na área de Administração Escolar e Administração Educacional, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-31 - Portaria 1521/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Educação Social na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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