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  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Aviso 97/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

    TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGESA E A REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM PARIS EM 8 DE MARCO DE 1993 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 15/94, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993. O CITADO ACORDO ENTROU EM VIGOR EM 7 DE ABRIL DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Decreto-Lei 89/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    REGULA A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS - DISPENSA TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES A SEGURANÇA SOCIAL E APOIO FINANCEIRO NAO REEMBOLSÁVEL - A CONTRATACAO COM E SEM TERMO DE JOVENS A PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO. DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A EMPREENDER EM CADA TIPO DE INCENTIVO, ATRAS ENUNCIADO, RESPECTIVO REGIME DE CONCESSAO E SITUAÇÕES EVENTUAIS DA SUA CESSACAO. ATRIBUI AO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATRAVES DOS CENTROS DE EMPREGO, COMPETENCIAS NES (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Decreto Legislativo Regional 7/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Lei 362/93, de 15 de Outubro, que estabelece as regras relativas a informação estatística sobre acidentes de trabalho, com as adaptações constantes deste presente diploma. estabelece o elenco das entidades a quem, no âmbito deste diploma, são definidas atribuições designadamente: entidades seguradoras, divisão de estatística da direcção regional do trabalho, caixa nacional de seguros e doenças profissionais e inspecção regional do trabalho, a quem co (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Decreto Legislativo Regional 8/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    ESTABELECE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA, PREVISTA NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 20/95 DE 28 DE JANEIRO, ACRESCIDOS DE COMPLEMENTOS REGIONAIS, PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. OS REFERIDOS VALORES SAO DE 46 600$ PARA OS TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO E 53 000$ PARA OS TRABALHADORES DOS RESTANTES SECTORES. AQUELES VALORES SAO DEVIDOS COM EFEITOS REPORTADOS A 1 DE JANEIRO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Portaria 407/95 - Ministério das Finanças

    SUBSTITUI, PELO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA E NA PARTE RELATIVA AO GRUPO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO, O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 679/86, DE 13 DE NOVEMBRO, 479/87, DE 6 DE JUNHO, 944/87, DE 18 DE DEZEMBRO, E 306/89, DE 22 DE ABRIL, PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 138/90, DE 14 DE NOVEMBRO, E PELAS PORTARIAS NUMEROS 1055/91, DE 17 DE OUTUBRO, E 662/94, DE 19 DE JULHO.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Declaração 60/95 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 5 648 215 CONTOS.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Portaria 408/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT A MINISTRAR OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM METODOLOGIA DO ENSINO DAS CIÊNCIAS E EM METODOLOGIA DO ENSINO DA MATEMÁTICA. REGULA OS CITADOS CURSOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E PUBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Portaria 409/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET/ALMADA A MINISTRAR O CURSO SUPERIOR DE NUTRIÇÃO HUMANA SOCIAL E ESCOLAR, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS. APROVA O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DO CITADO CURSO E FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO MESMO, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Portaria 410/95 - Ministério da Educação

    ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA, REGIMES DIURNO E NOCTURNO, MINISTRADO PELO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, E APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 711/89, DE 22 DE AGOSTO, O QUAL PASSA A SER CONSTITUIDO PELOS RAMOS DE CONTROLO QUÍMICO DOS PROCESSOS E DE PROCESSOS QUÍMICOS. PUBLICA NOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA O NOVO PLANO DE ESTUDOS DO CURSO ACIMA MENCIONADO.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Portaria 411/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de São João, Porto.

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