Aviso 97/95, de 6 de Maio

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários
Fonte: Diário da República n.º 105/1995, Série I-A de 1995-05-06.
Data: 1995-05-06
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGESA E A REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM PARIS EM 8 DE MARCO DE 1993 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 15/94, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993. O CITADO ACORDO ENTROU EM VIGOR EM 7 DE ABRIL DE 1995.

Texto do documento

Aviso 97/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Paris em 8 de Março de 1993 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, de 16 de Dezembro de 1993, publicada no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1994.

Nesta conformidade e segundo o disposto no seu artigo 16.º, o Acordo entrou em vigor em 7 de Abril de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 19 de Abril de 1995. - O Subdirector-Geral, Francisco Seixas da Costa.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66058.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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