Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 6/90, de 3 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Integra no domínio privado do estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines.

Texto do documento

Decreto-Lei 6/90

de 3 de Janeiro

O principal objectivo da criação do Gabinete da Área de Sines consistiu na construção de um porto de águas profundas associado a uma plataforma industrial que funcionasse como alternativa aos pólos de desenvolvimento de Lisboa e Porto.

Numa primeira fase instalaram-se na área apenas algumas indústrias de base - sobretudo empresas de capitais públicos -, não chegando estas a conhecer o desenvolvimento previsto, fundamentalmente como resultado da alteração dos pressupostos estruturais e conjunturais subjacentes ao lançamento do projecto de Sines.

A integração europeia já iniciada e que se consolidará em 1993, com a constituição de um mercado interno europeu, poderá e deverá constituir uma segunda oportunidade, traduzida na captação de capitais para investimento naquela área, por oferecer condições ideais para a instalação de novos projectos industriais ou de serviços, agora com acesso àquele mercado.

Para que esta segunda oportunidade se não perca é indispensável criar os meios jurídicos e técnicos que permitam cativar os potenciais investidores, fornecendo-lhes informação e apoio na instalação dos referidos projectos industriais ou de serviços, o que só é possível pela constituição de uma entidade com estrutura empresarial, leve e operacional, integrando, designadamente pela participação de organismos vocacionados para o apoio ao investidor ou de empresas prestadoras de serviços essenciais, capitais públicos e, eventualmente, capitais privados.

Sem prejuízo da extinção, já operada, do Gabinete da Área de Sines, torna-se, no entanto, necessário proceder à transferência do remanescente do património afectado aos grandes projectos industriais ou de serviços.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É transmitida para o Estado e integrada no seu domínio privado a propriedade dos imóveis ainda pertencentes ao ex-GAS - Gabinete da Área de Sines, assim como as construções e equipamentos que lhes são afectos.

2 - Os bens a que se refere o número anterior podem ser transferidos, a título gratuito ou oneroso, para institutos públicos ou afectos a qualquer serviço do Estado.

3 - As transferências referidas no número anterior, bem como as eventuais afectações, efectuam-se mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que superintende no serviço ou que tutela o instituto público, não podendo, em caso algum, abranger terrenos integrados no domínio público marítimo.

Art. 2.º - São desde já transferidos para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) os bens imóveis, construções e equipamentos que lhes estão afectos, compreendidos nas zonas de indústria pesada, com a área total de cerca de 1,00 ha, descritos sob parte dos artigos 1, 2, 5, 6, 7, 10 e 11 e dos artigos 3 e 4 da secção B; parte dos artigos 1, 2, 3 e 4 da secção E; parte dos artigos 1, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 55, 56, 57, 63, 64 e 65 e artigos 2, 5 e 6 da secção F; parte do artigo 1 da secção G1; parte dos artigos 1, 35, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 67, 70, 75, 76, 78, 79, 80, 90, 92, 216, 217, 218, 224 e 225 da secção H; parte dos artigos 47, 48, 51, 57, 62, 64, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 96, 97, 107, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 137, 159, 228, 229, 244, 245, 248, 249, 251, 252 e 257 da secção I; parte dos artigos 28, 35, 36 e 38 da secção J; parte dos artigos 10, 11, 32, 35, 37, 38, 44, 45, 46, 53, 54, 56, 63, 64, 65, 66 e 69 e artigos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 42, 43, 52, 55, 57, 67, 68 e 70 da secção K; parte dos artigos 1, 2, 3, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 e artigos 4, 5, 7, 17 e 24 da secção L; parte dos artigos 11 e 12 e artigo 21 da secção M; parte do artigo 1 da secção U; parte dos artigos 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8 da secção V; todos da freguesia e Município de Sines e com o valor patrimonial contabilizado de 2400000 contos.

Art. 3.º - 1 - São também transmitidas todas as situações jurídicas reais de que o ex-GAS é titular relativamente aos prédios cuja propriedade é transmitida nos termos dos artigos anteriores, designadamente a posição de fundeiro respeitante aos direitos de superfície já constituídos, e os direitos e obrigações que resultam de tais situações.

2 - Transmitem-se ainda as situações jurídicas obrigacionais relacionadas com os prédios transmitidos, a discriminar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.

Art. 4.º A lista discriminativa de construções e equipamentos afectos aos imóveis indicados nos artigos 1.º e 2.º constará de despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.

Art. 5.º - 1 - Como contrapartida da transmissão prevista no artigo 2.º e da assunção da correspondente dívida do ex-GAS pelo Estado, o IAPMEI pagará à Direcção-Geral do Tesouro, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 242/87, de 15 de Junho, uma percentagem das receitas que venha a obter com a promoção e gestão da área industrial de Sines.

2 - A percentagem a que se refere o número anterior é fixada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.

Art. 6.º Os prédios transmitidos nos termos do artigo 2.º devem continuar afectos à instalação de unidades industriais e ao estabelecimento de infra-estruturas e equipamentos de apoio.

Art. 7.º - 1 - O IAPMEI poderá constituir novos direitos de superfície sobre os prédios rústicos referidos no artigo 2.º ou outros que lhe venham a ser transmitidos por força do artigo 1.º, bem como ónus e encargos, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

2 - O IAPMEI poderá vender ou transferir, por qualquer meio previsto em direito privado, a propriedade dos prédios referidos no artigo 2.º ou outros que lhe venham a ser transmitidos por força do artigo 1.º, desde que tais negócios jurídicos fiquem condicionados à observância do disposto no artigo anterior.

Art. 8.º - 1 - O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstos, inclusive para os de registo predial.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as inscrições na matriz e no registo predial das transmissões decorrentes da aplicação dos artigos 1.º e 2.º do presente diploma devem ser efectuadas mediante declaração assinada pelos órgãos competentes do IAPMEI ou dos serviços e institutos públicos para que venham a ser transferidos ou afectos, ficando isentas de quaisquer encargos, incluindo os de registo.

Art. 9.º O pessoal do ex-GAS que venha a ser considerado indispensável pelo IAPMEI à aplicação do presente diploma poderá ser integrado no respectivo quadro do Instituto, de acordo com as regras fixadas no artigo 36.º do Decreto-Lei 387/88, de 25 de Outubro, contando-se o prazo previsto no seu n.º 3 a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Agosto de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 14 de Dezembro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Dezembro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/01/03/plain-4480.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4480.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-06-15 - Decreto-Lei 242/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-25 - Decreto-Lei 387/88 - Ministério da Indústria e Energia

    Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3421 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 6/90, de 3 de Janeiro, que integra no domínio privado do Estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines.

  • Não tem documento Em vigor 1990-05-31 - DECLARAÇÃO DD3239 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/90, de 3 de Janeiro, que integra no domínio privado do Estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-20 - Decreto-Lei 114/91 - Ministério da Indústria e Energia

    Adopta diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície na zona da indústria pesada de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-12 - Portaria 801/91 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

    DEFINE A PERCENTAGEM DAS RECEITAS A PAGAR PELO IAPMEI - INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO A DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO SOBRE AS RENDAS PROVENIENTES DA PROMOÇÃO E GESTÃO DA ÁREA INDUSTRIAL DE SINES, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 6/90, DE 3 DE JANEIRO QUE INTEGROU NO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO EX-GABINETE DA ÁREA DE SINES.

  • Tem documento Em vigor 1992-01-16 - Portaria 25/92 - Ministério da Indústria e Energia

    ESTABELECE MÉTODOS DE APURAMENTO DO PREÇO DOS CONTRATOS, CELEBRADOS PELO IAPMEI, PARA CONSTITUICAO E RESERVA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE, NA ZONA DE INDÚSTRIA PESADA DE SINES, PREVISTOS NO DECRETO LEI NUMERO 114/91, DE 20 DE MARCO.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-21 - Portaria 1057/2004 - Ministério da Economia

    Estabelece regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constituição de direitos de superfície na Zona Industrial e Logística de Sines, bem como fixar preços actualizados aos futuros contratos, em função das características de cada zona, do mérito do investimento que se pretende localizar e do esforço adicional de investimento em infra-estruturas necessárias para a instalação de cada empresa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda