Decreto Legislativo Regional 7/2019/A

Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial

Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial.

O Vulcão dos Capelinhos, na ilha do Faial, é o mais recente e mais ocidental dos vulcões que formam a Península do Capelo - um alinhamento tectónico caracterizado pela existência de cerca de duas dezenas de cones monogenéticos de natureza fissural. A sua erupção teve início no mar, a cerca de um quilómetro da costa noroeste da ilha, no dia 27 de setembro de 1957, tendo terminado treze meses depois, a 24 de outubro de 1958.

Durante os treze meses de atividade, o Vulcão dos Capelinhos teve duas fases distintas: a submarina e a subaérea, sendo que nesta última a erupção assumiu dois tipos de comportamento (explosivo e efusivo).

A primeira fase de atividade caracterizou-se por grandes explosões com a emissão de jatos de cinzas e colunas de vapor de água e gases vulcânicos, alternando com períodos mais calmos. Em novembro de 1957, o vulcão ligou-se à ilha do Faial e a partir de maio de 1958 assumiu características subaéreas (terrestres), com a formação de um cone de escórias e a emissão de escoadas lávicas basálticas.

A acumulação dos 174 milhões de metros cúbicos de material emitido levou à criação de uma paisagem nova e com características muito específicas - o cone vulcânico atingiu uma altura de cerca de 160 metros e foram acrescentados 2,4 km2 à ilha do Faial.

Com o fim da erupção, terminou o processo de construção de paisagem e, imediatamente, iniciou-se um novo processo de alteração e destruição da paisagem, em resultado da ação erosiva provocada por agentes externos, como o mar, o vento e as chuvas.

Não obstante o último período eruptivo do Vulcão dos Capelinhos ter sido caracterizado pela emissão de escoadas lávicas originadoras de rocha sólida e compacta, esta rocha não possuía um alicerce sólido, estando assente em cinzas facilmente escavadas pelo mar, acabando por se desmoronar. As taxas de erosão foram extremamente elevadas nos anos que se seguiram à erupção, mas tendem a diminuir. Da área emersa acrescentada pelo Vulcão dos Capelinhos à ilha do Faial restam apenas 0,56 km2.

A atividade vulcânica, junto com a evolução natural da paisagem, que se tem verificado permanentemente ao longo dos últimos sessenta anos, levou à criação de elementos geomorfológicos de elevada representatividade e com expressivo potencial didático, permitindo ainda observar os diferentes produtos vulcânicos de cada uma das fases eruptivas.

A paisagem revela-nos as diversas fases da erupção, através de um cone submarino com tufos em plena formação, de um cone subaéreo composto por escórias e piroclastos e de zonas de fratura com emanação de vapor de água a altas temperaturas. Podem, também, ser observados outros elementos geológicos que testemunham a formação da paisagem, designadamente uma rede intricada de filões (diques e soleiras) e uma agulha vulcânica (conduta preenchida com material magmático solidificado e que se ergue na paisagem por erosão diferencial), reveladora do sistema de alimentação do aparelho vulcânico - o coração do vulcão.

Acresce a tudo isto que o Vulcão dos Capelinhos foi o primeiro vulcão submarino com estas características a ser observado, documentado e estudado durante toda a sua atividade, o que permitiu abrir uma nova página no panorama científico internacional, por via de uma melhor compreensão, resultante da observação direta, dos diferentes processos que levam à formação de ilhas vulcânicas, como é o caso do arquipélago dos Açores.

Por outro lado, a erupção do Vulcão dos Capelinhos, ao provocar danos graves em habitações e a inutilização dos campos de cultivo, que ficaram cobertos por espessas camadas de cinza, desencadeou um significativo processo migratório, inicialmente com expressão nas zonas mais próximas da erupção, mas que, progressivamente, se alastrou a todo o arquipélago, tendo a população açoriana decrescido 27,4 % entre 1960 e 1991.

O Vulcão dos Capelinhos foi classificado em 1988 como reserva florestal natural parcial, reclassificada como reserva natural pelo Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de junho, e em 2008 passou a fazer parte da área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro, integrada no Parque Natural da Ilha do Faial, criado pelo Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro.

Também em 2008 foi inaugurado o Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos que, para além da interpretação e promoção do património ambiental daquela área protegida, assegura o registo de um período marcante da história recente dos Açores, constituindo-se como um espaço museológico de referência, ao ponto de ter recebido, na sua primeira década de existência, mais de duzentos e cinquenta mil visitantes.

Neste contexto, o Vulcão dos Capelinhos, enquanto território natural emerso mais recente de Portugal e apresentando valores naturais, cénicos, culturais e históricos de relevância incontestável, cuja integridade deve ser preservada, reúne todos os requisitos para a sua classificação como Monumento Natural.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É criado o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos, com uma área de 125,04 hectares, como parte integrante do Parque Natural da Ilha do Faial.

2 - A classificação a que se refere o número anterior fundamenta-se nos valores estéticos e naturais em presença, designadamente a singularidade geológica e a biodiversidade associadas a espécies e habitats protegidos que ocorrem na área protegida, bem como na expressiva componente cultural e histórica da erupção do Vulcão dos Capelinhos.

3 - É aprovada a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro, por forma a integrar o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos na estrutura do Parque Natural da Ilha do Faial, bem como a atualizar designações de áreas da Rede Natura 2000 e conformar o regime daquele diploma com o disposto no Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro

Os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 8.º a 10.º, 12.º a 14.º, 17.º, 18.º, 20.º a 22.º, 25.º a 34.º e 36.º do Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

2 - O Parque Natural constitui a unidade de gestão das áreas protegidas da Ilha do Faial e insere-se no âmbito da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, a que se refere o capítulo iii do Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril.

3 - O presente diploma desenvolve e complementa o regime definido no Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril, conferindo execução, designadamente, à norma do respetivo artigo 29.º

Artigo 2.º

[...]

O Parque Natural prossegue os objetivos gerais e de gestão próprios da Rede de Áreas Protegidas dos Açores e os objetivos específicos inerentes às categorias de áreas protegidas nele existentes.

Artigo 6.º

[...]

a) [...];

b) Monumento natural;

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

Artigo 8.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - A Reserva Natural das Caldeirinhas integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a zona especial de conservação, doravante designada por ZEC, Monte da Guia, e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o regime estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional 20/2006/A, de 6 de junho, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 7/2007/A, de 10 de abril, adiante sempre designado por Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - [...].

Artigo 9.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - A Reserva Natural da Caldeira do Faial integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Caldeira e Capelinhos e a zona de proteção especial, doravante designada por ZPE Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

Artigo 10.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - A Reserva Natural do Morro de Castelo Branco integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Morro de Castelo Branco e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o regime estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - [...].

7 - [...].

Artigo 12.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Caldeira e Capelinhos e a ZPE Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - [...].

Artigo 13.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Caldeira, para a ZEC Ponta do Varadouro e para a ZPE da Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - [...].

7 - [...].

Artigo 14.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Morro de Castelo Branco e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - [...].

7 - [...].

Artigo 17.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - A área de paisagem protegida do Monte da Guia integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Monte da Guia e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

5 - [...].

Artigo 18.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...]

6 - A área de paisagem protegida da Zona Central integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Caldeira e Capelinhos e para a ZPE Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - [...].

Artigo 20.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - A área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Baixa do Sul e para a ZEC Monte da Guia e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - [...].

Artigo 21.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - A área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Morro de Castelo Branco e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - [...].

Artigo 22.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - A área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - [...].

Artigo 25.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - A gestão do Parque Natural é assegurada pelo respetivo diretor, apoiado pelo conselho consultivo.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - [...].

Artigo 26.º

[...]

1 - [...]:

a) O diretor;

b) [...].

2 - O Parque Natural integra os serviços executivos necessários à prossecução da respetiva missão e objetivos, nos termos definidos na estrutura orgânica do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

3 - O Parque Natural tem afetos aos seus serviços os meios humanos e financeiros necessários ao seu normal e regular funcionamento, nomeadamente para a prossecução das competências cometidas aos seus órgãos.

4 - (Revogado.)

Artigo 27.º

Diretor

1 - O diretor é nomeado nos termos previstos no diploma que estabelece a orgânica do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

2 - O cargo de diretor do Parque Natural pode ser exercido em regime de acumulação com o cargo de dirigente dos serviços dependentes da administração regional autónoma com competência em matéria de ambiente com sede na ilha do Faial, sendo que, neste caso, lhe é aplicável o estatuto remuneratório que estiver definido na estrutura orgânica daquele departamento.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

8 - (Revogado.)

9 - (Revogado.)

10 - (Revogado.)

11 - (Revogado.)

12 - (Revogado.)

13 - (Revogado.)

14 - (Revogado.)

15 - (Revogado.)

Artigo 28.º

Competências do diretor

1 - Compete ao diretor:

a) Representar o Parque Natural;

b) [Anterior alínea a).]

c) Exercer o poder de orientação e decisão quanto aos atos e atividades da competência dos órgãos de gestão, nomeadamente para os efeitos previstos no presente diploma e no plano de gestão do Parque Natural;

d) Executar as medidas contidas nos instrumentos de planeamento, no plano de gestão do Parque Natural e nos planos de ação para a conservação, se os houver;

e) Exercer o poder de fiscalização nas áreas protegidas;

f) Elaborar a proposta de orçamento anual inerente ao plano de gestão e aos planos de ação para a conservação e assegurar a respetiva execução;

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [...];

k) [Anterior alínea l).]

l) [Anterior alínea m).]

m) Exercer as competências próprias legalmente definidas quanto a cargos de direção intermédia de 1.º grau;

n) [Anterior alínea o).]

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

Artigo 29.º

[...]

1 - [...]:

a) O diretor do Parque Natural, que preside;

b) [...];

c) Um representante de cada um dos serviços da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos do mar, pescas, transportes, turismo, agricultura e florestas;

d) Um representante de cada uma das juntas de freguesia da ilha;

e) O responsável máximo pela estrutura do Sistema de Autoridade Marítima na ilha;

f) Um representante de cada uma das associações de agricultores com sede ou representação permanente na ilha;

g) Um representante de cada uma das associações de pescadores com sede ou representação permanente na ilha;

h) Um representante de cada uma das organizações não-governamentais de ambiente com sede ou representação permanente na ilha;

i) Um representante de cada uma das associações de caçadores com sede ou representação permanente na ilha;

j) Um representante de cada uma das associações comerciais ou industriais com sede ou representação permanente na ilha;

k) Um representante de cada uma das associações cujo objeto seja o desenvolvimento de atividades náuticas, com sede ou representação permanente na ilha;

l) [Anterior alínea h).]

2 - [...].

3 - As instalações necessárias ao funcionamento do conselho consultivo, tal como o apoio logístico e administrativo, são asseguradas pelos serviços do Parque Natural.

4 - Nas deliberações do conselho consultivo, o seu presidente exerce voto de qualidade.

Artigo 30.º

[...]

[...]:

a) Aprovar o seu regulamento interno de funcionamento;

b) Apreciar e emitir parecer sobre a proposta de plano de gestão do Parque Natural e avaliar a respetiva execução;

c) Apreciar os relatórios anuais de atividades;

d) Apreciar as propostas do diretor quanto à elaboração periódica de relatórios de estado do Parque Natural, submetendo a realização da respetiva elaboração à decisão do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;

e) Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para o Parque Natural.

Artigo 31.º

[...]

1 - O Parque Natural é, obrigatoriamente, dotado de um plano de gestão, aprovado por decreto regulamentar regional, precedido de consulta pública que segue os trâmites previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para os planos especiais de ordenamento do território.

2 - O plano de gestão referido no número anterior estabelece regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para as diversas categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os demais instrumentos de gestão territorial em vigor no seu âmbito territorial.

3 - O âmbito territorial do plano de gestão referido nos números anteriores abrange toda a área do Parque Natural, considerando os limites territoriais descritos e fixados no anexo i a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Parque Natural pode ainda ser dotado de um ou mais planos de ação para a conservação de determinada área protegida, habitat ou espécie, aprovados por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 32.º

Plano de gestão do Parque Natural

1 - O conteúdo material do plano de gestão do Parque Natural prossegue os objetivos de gestão específicos de cada uma das categorias de áreas protegidas referidas no capítulo ii e observa o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do presente diploma.

2 - O conteúdo documental do plano de gestão do Parque Natural integra, obrigatoriamente, um regulamento e as peças gráficas necessárias à representação da respetiva expressão territorial, designadamente planta de síntese e planta de condicionantes, bem como um relatório técnico que inclua a caracterização da área de intervenção e a disciplina definida, nomeadamente os regimes complementares relativos a áreas de proteção, nos termos do disposto nos artigos 40.º a 46.º do Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril, e as medidas, programas e ações operacionais específicas.

3 - O regulamento do plano de gestão do Parque Natural deve contemplar, nomeadamente, regras relativas aos atos e atividades interditas ou condicionadas, nos termos do disposto no presente diploma e no Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril, e à harmonização e compatibilização dos diversos regimes regulamentares que incidam sobre o uso do solo e decorrentes dos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente dos planos municipais e especiais de ordenamento do território.

4 - (Revogado.)

5 - É cometida ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente a responsabilidade pela elaboração do plano de gestão do Parque Natural, bem como a aprovação dos respetivos termos de referência.

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

8 - (Revogado.)

9 - (Revogado.)

Artigo 33.º

[...]

O processo de elaboração do plano de gestão do Parque Natural deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 34.º

Classificação e reclassificação de áreas protegidas

1 - A reclassificação das áreas protegidas que integram o Parque Natural e ainda a classificação de novas áreas protegidas observa o regime definido no capítulo iii do Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril.

2 - [...]

Artigo 36.º

Norma revogatória

1 - [...]

2 - Até à entrada em vigor do plano de gestão referido nos artigos 32.º e 33.º do presente diploma não fica prejudicada a vigência e a regular aplicação das regras constantes do Decreto Regulamentar Regional 13/84/A, de 31 de março.

3 - O Decreto Regulamentar Regional 13/84/A, de 31 de março, é revogado com a entrada em vigor do plano de gestão referido no número anterior.»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos ao Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro

Os anexos ii e iii ao Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Carta do Parque Natural da Ilha do Faial

[...]

(ver documento original)

ANEXO III

[...]

FAI03-A - Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos

Tem início nas rochas basálticas da ponta sudoeste do cais do Porto do Comprido, segue pela direita ao longo da linha de costa e inflete para a rampa de varagem pelo seu lado esquerdo. Inflete para nordeste, seguindo a estrada de acesso ao porto pelo lado esquerdo, no cruzamento de acesso ao Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos, inflete para a direita e segue a estrada de acesso aos Capelinhos pelo lado esquerdo. No cruzamento da estrada regional n.º 3-2 com o caminho de acesso aos Capelinhos, inflete para norte-nordeste, pelo lado esquerdo da estrada regional n.º 3-2 até chegar ao quilómetro 4,6, onde inflete para norte, passando pelo ponto cotado dos 106 m, até ao limite da linha de costa. Segue ao longo da linha de costa, à cota zero, em direção a este-sudoeste, contornando toda a área do Costado da Nau e Vulcão dos Capelinhos, termina na união com o ponto inicial.

[...]

FAI05 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro

[...] Esta área protegida integra nos seus limites o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos (FAI03-A).»

Artigo 4.º

Aditamento ao Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro

É aditada a secção i-A ao capítulo ii do Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro, com a seguinte redação:

«SECÇÃO I-A

Monumento natural

Artigo 10.º-A

Monumento natural

1 - O Parque Natural integra o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos.

2 - A área protegida referida no número anterior prossegue os seguintes objetivos de gestão:

a) Proteger e preservar um elemento natural de grande valor pela sua significância, singularidade e qualidade representativa;

b) Promover oportunidades de pesquisa e estudo científico, de educação e interpretação ambientais, e de apreciação e fruição públicas;

c) Valorizar o espaço e dinamizar as infraestruturas existentes, por via de uma exploração ordenada e responsável;

d) Eliminar ou prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir ameaça para os valores que determinam a classificação do Monumento Natural.

3 - Na área protegida referida no n.º 1 ficam interditos, sem prejuízo das ações de manutenção, conservação e limpeza da área protegida, os atos e atividades seguintes:

a) A colheita, corte, abate, captura, apanha ou detenção de espécimes de espécies protegidas, em qualquer fase do seu ciclo biológico, bem como a perturbação ou a destruição dos seus habitats, com exceção das ações de natureza científica autorizadas;

b) A construção, com exceção das estruturas especificamente destinadas à gestão do monumento natural;

c) O trânsito ou permanência de pessoas, exceto quando regulamentado;

d) A recolha de qualquer elemento ou amostra geológica, com exceção dos destinados à investigação científica ou utilizados no âmbito de ações de monitorização ambiental autorizadas pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente;

e) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte de vegetação arbórea ou arbustiva;

f) O depósito de resíduos e de águas residuais de qualquer natureza, exceto as águas residuais domésticas geradas no interior da área protegida;

g) A prática de atividades desportivas motorizadas suscetíveis de provocar poluição ou ruído ou de deteriorar os fatores naturais;

h) O campismo e o caravanismo;

i) O pastoreio e a presença de gado;

j) A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

4 - Na área protegida referida no n.º 1 ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio vinculativo do departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de ambiente os atos e atividades seguintes:

a) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica, ações de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, bem como ações de salvaguarda dos valores naturais e de conservação da natureza;

b) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização específica da área protegida;

c) A realização de ações de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, incluindo aquelas que visem a redução de passivos e a minimização de impactes ambientais associados a zonas de extração de inertes abandonadas e não recuperadas;

d) A abertura de vias de comunicação ou acesso, incluindo trilhos e caminhos, bem como a repavimentação e o alargamento das já existentes;

e) A abertura de novos locais de estacionamento e a ampliação dos existentes;

f) A instalação de condutas, nomeadamente tubagens de água ou saneamento;

g) A instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas ou subterrâneas, e de aproveitamento de energias renováveis.

Artigo 10.º-B

Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos

1 - O Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos é classificado em função dos valores estéticos e naturais em presença, designadamente a singularidade geológica e a biodiversidade associadas a espécies e habitats protegidos, com destaque para a profusão de formações palagoníticas muito desenvolvidas e a ocorrência de endemismos de fauna artrópode, bem como na expressiva componente cultural e histórica da erupção do vulcão dos Capelinhos.

2 - Os limites territoriais do Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos estão representados e descritos nos anexos ii e iii pela sigla FAI03-A.

3 - O Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos integra no seu âmbito os objetivos definidos para a área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro (FAI05) e para a ZEC da Caldeira e Capelinhos, e observa, cumulativamente com o definido pelo presente diploma, o regime estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

4 - Dentro dos limites territoriais do Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como IBA.»

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 26.º, os n.os 3 a 15 do artigo 27.º, os n.os 2 a 4 do artigo 28.º, os n.os 4 e 6 a 9 do artigo 32.º e o artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro.

Artigo 6.º

Republicação do Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro

É republicado, em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de fevereiro de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de março de 2019.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional 46/2008/A, de 7 de novembro

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto, natureza jurídica e âmbito

1 - É criado o Parque Natural da Ilha do Faial, adiante designado por Parque Natural, que integra todas as categorias de áreas protegidas da ilha do Faial.

2 - O Parque Natural constitui a unidade de gestão das áreas protegidas da ilha do Faial e insere-se no âmbito da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, a que se refere o capítulo iii do Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril.

3 - O presente diploma desenvolve e complementa o regime definido no Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril, conferindo execução, designadamente, à norma do respetivo artigo 29.º

Artigo 2.º

Objetivos

O Parque Natural prossegue os objetivos gerais e de gestão próprios da Rede de Áreas Protegidas dos Açores e os objetivos específicos inerentes às categorias de áreas protegidas nele existentes.

Artigo 3.º

Limites territoriais

1 - Os limites territoriais do Parque Natural estão descritos e fixados no anexo i e representados na carta simplificada constante do anexo ii, que constituem anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 - Os limites territoriais das categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural estão descritos e fixados no anexo iii ao presente diploma e do qual faz parte integrante, e representados na carta simplificada constante do anexo ii e referida no número anterior.

3 - Todas as dúvidas de interpretação suscitadas pela leitura da carta simplificada a que se refere o anexo ii podem ser esclarecidas pela consulta do respetivo original à escala de 1:50 000, arquivado, para o efeito, junto do serviço com competência em matéria de ambiente na ilha do Faial.

Artigo 4.º

Reclassificação

1 - O Parque Natural integra as seguintes áreas protegidas reclassificadas pelo presente diploma no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas:

a) Reserva Natural da Caldeira do Faial, criada pelo Decreto Regional 14/82/A, de 8 de julho;

b) Paisagem Protegida do Monte da Guia, criada pelo Decreto Regional 1/80/A, de 31 de janeiro, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar Regional 13/84/A, de 31 de março.

2 - São reclassificadas como reservas naturais, na sequência do estatuído no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de junho, as reservas florestais naturais parciais do Cabeço do Fogo e do Vulcão dos Capelinhos, criadas pelo Decreto Legislativo Regional 27/88/A, de 22 de julho, e de acordo com o regime estabelecido no Decreto Legislativo Regional 15/87/A, de 24 de julho, designadamente pelo disposto na alínea a) do artigo 1.º e delimitadas nos termos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º desse diploma.

Artigo 5.º

Regime, fins e objetivos de reclassificação

1 - As áreas protegidas e reservas naturais referidas no artigo anterior são reclassificadas de acordo com as categorias de áreas protegidas que integram a Rede Regional de Áreas Protegidas, em função dos respetivos fins e objetivos de gestão e nos termos do regime estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de junho.

2 - As reclassificações referidas no número anterior são realizadas sem prejuízo da manutenção dos critérios e objetivos que presidiram à criação e classificação inicial ou posterior reclassificação das áreas protegidas a que alude o artigo 4.º

3 - A reclassificação das áreas protegidas e reservas naturais referidas no artigo 4.º determinam o alargamento do respetivo âmbito e delimitações territoriais, nos termos constantes do presente diploma e são realizadas em função da respetiva importância específica para a preservação da fauna, flora e habitats naturais das áreas que integram o Parque Natural, bem como dos valores paisagísticos e geológicos em presença.

CAPÍTULO II

Áreas protegidas do Parque Natural

Artigo 6.º

Categorias de áreas protegidas

As áreas terrestres e marítimas que integram o Parque Natural classificam-se nas categorias de áreas protegidas seguintes:

a) Reserva natural;

b) Monumento natural;

c) Área protegida para a gestão de habitats ou espécies;

d) Área de paisagem protegida;

e) Área protegida de gestão de recursos.

SECÇÃO I

Reserva natural

Artigo 7.º

Reserva natural

1 - Integram o Parque Natural com a categoria de reserva natural:

a) A Reserva Natural das Caldeirinhas;

b) A Reserva Natural da Caldeira do Faial;

c) A Reserva Natural do Morro de Castelo Branco.

2 - As áreas protegidas com a categoria referida no número anterior prosseguem os seguintes objetivos de gestão:

a) Preservação de habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável;

b) Manutenção de processos ecológicos;

c) Proteção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos ou dos afloramentos rochosos;

d) Preservação de exemplos do ambiente natural para estudos científicos, monitorização e educação ambiental;

e) Conservação das condições naturais de referência aos trabalhos científicos e projetos em curso;

f) Definição de limites e condicionamentos ao livre acesso público.

Artigo 8.º

Reserva Natural das Caldeirinhas

1 - A Paisagem Protegida do Monte da Guia, referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, é reclassificada, nos termos do disposto no artigo 5.º, na área protegida da Reserva Natural das Caldeirinhas a que se refere a alínea a) do artigo anterior.

2 - A Paisagem Protegida do Monte da Guia é reclassificada em função dos objetivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo anterior e constituem fundamentos específicos para a respetiva reclassificação, os valores estéticos e naturais em presença, a importância da área para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

3 - Na Reserva Natural das Caldeirinhas ficam interditos os atos e atividades seguintes:

a) O livre acesso do público e de embarcações;

b) O exercício da atividade cinegética;

c) A pesca e caça submarina;

d) O depósito de resíduos;

e) Alteração dos fundos marinhos;

f) A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

4 - Na Reserva Natural das Caldeirinhas ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, os atos e atividades seguintes:

a) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica, ações de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, bem como ações de salvaguarda dos valores naturais e de conservação da natureza;

b) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização específica da área protegida;

c) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos, sujeitos a medidas de proteção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats;

d) A exploração e extração de massas minerais e a instalação de novas explorações de recursos geológicos;

e) A recolha de qualquer elemento geológico, com exceção dos destinados à investigação científica ou no âmbito de ações de monitorização ambiental.

5 - Os limites territoriais da Reserva Natural das Caldeirinhas estão representados no anexo ii pela sigla FAI01.

6 - A Reserva Natural das Caldeirinhas integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a zona especial de conservação, doravante designada por ZEC, Monte da Guia, e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o regime estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional 20/2006/A, de 6 de junho, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 7/2007/A, de 10 de abril, adiante sempre designado por Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - A Reserva Natural das Caldeirinhas integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definidas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de julho.

Artigo 9.º

Reserva Natural da Caldeira do Faial

1 - A Reserva Natural da Caldeira do Faial, referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, é reclassificada, nos termos do disposto no artigo 5.º, na área Reserva Natural da Caldeira do Faial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º

2 - A Reserva Natural da Caldeira do Faial é reclassificada em função dos objetivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo 7.º e constituem fundamentos específicos para a respetiva reclassificação os valores estéticos e naturais em presença, a singularidade geológica e a importância da área para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

3 - Na Reserva Natural da Caldeira do Faial ficam interditos, para além do referido nas alíneas b), d) e f) do n.º 3 do artigo anterior, os atos e atividades seguintes:

a) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte de vegetação arbórea e arbustiva, com exceção das decorrentes da execução de ações de manutenção e limpeza da área protegida;

b) A prática de campismo fora dos locais expressamente indicados para esse fim;

c) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras ou não características das formações e associações naturais existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos.

4 - Na Reserva Natural da Caldeira do Faial ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, para além do referido no n.º 4 do artigo anterior, os atos e atividades seguintes:

a) A edificação;

b) O trânsito ou permanência de pessoas, exceto quando regulamentada;

c) As atividades lúdicas, de recreio e lazer;

d) A abertura de novos trilhos e caminhos com interesse para a gestão, fruição ou usufruto da área protegida, bem como a requalificação dos existentes;

e) A reintrodução de espécies da flora indígena;

f) A valorização de linhas de água, incluindo medidas de recuperação, revitalização e estabilização biofísica;

g) A prática de atividades desportivas motorizadas fora da rede regional ou municipal de vias públicas de comunicação terrestre, que sejam suscetíveis de provocar poluição ou ruído ou de deteriorarem os fatores naturais da área;

h) A instalação de parques eólicos, de campos de golfe, de oleodutos, de teleféricos, de elevadores panorâmicos ou estruturas similares.

5 - Os limites territoriais da Reserva Natural da Caldeira do Faial estão representados no anexo ii pela sigla FAI02.

6 - A Reserva Natural da Caldeira do Faial integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Caldeira e Capelinhos e a zona de proteção especial, doravante designada por ZPE Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

Artigo 10.º

Reserva Natural do Morro de Castelo Branco

1 - A Reserva Natural do Morro de Castelo Branco referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º é classificada em função de objetivos de gestão referidos no n.º 2 desse artigo e constituem fundamentos específicos para a respetiva classificação os valores naturais e estéticos em presença e importância da área para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na Reserva Natural do Morro de Castelo Branco ficam interditos, para além dos atos e atividades referidos nas alíneas b), d) e f) do n.º 3 do artigo 8.º e nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo anterior, a colheita, captura, abate ou detenção de organismos, sujeitos a medidas de proteção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats.

3 - Na Reserva Natural do Morro de Castelo Branco ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, para além do referido no n.º 4 do artigo 8.º, e no n.º 4 do artigo anterior, os atos e atividades seguintes:

a) As ações de controlo de densidade de predadores terrestres;

b) A alteração do coberto vegetal através da realização de cortes rasos de povoamentos florestais, pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva destinada a ações de limpeza ou pela destruição das compartimentações existentes de sebes vivas.

4 - Os limites territoriais da Reserva Natural do Morro de Castelo Branco estão representados no anexo ii pela sigla FAI03.

5 - A Reserva Natural do Morro de Castelo Branco integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para a ZEC Morro de Castelo Branco e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o regime estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - A Reserva Natural do Morro de Castelo Branco integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definida no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de julho.

7 - Dentro dos limites territoriais da Reserva Natural do Morro de Castelo Branco incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como Important Bird Area, doravante designado por IBA.

SECÇÃO I-A