Aviso 2611/2019

Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Pedras Salgadas

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, que sob proposta da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária de 21 de dezembro de 2018, deliberou aprovar o Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Pedras Salgadas.

Nestes termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, manda publicar a deliberação da Assembleia Municipal na parte respeitante à aprovação do referido Plano, bem como o respetivo Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes.

14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Deliberação

Álvaro Redondo Moreira de Sousa, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, certifica que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2018, deliberou por unanimidade, aprovar o Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Pedras Salgadas.

14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, Álvaro Redondo Moreira de Sousa.

Regulamento do Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) da área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Pedras Salgadas

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 - O Plano de Intervenção no Espaço Rústico para a área de exploração consolidada de recursos geológicos de Pedras Salgadas, que adiante se designa por PIER ou Plano, incide sobre uma área delimitada na Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a qual foi integrada na denominada Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - UOPG n.º 11.

2 - As disposições do presente plano são aplicáveis à totalidade da área abrangida pelo PIER, de acordo com os limites expressos na Planta de Implantação.

Artigo 2.º

Âmbito e regime

O presente Plano foi elaborado na modalidade específica de plano de intervenção no espaço rústico, prevista na alínea a) do artigo 103.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação do solo, e a criação de condições para a prestação de serviços complementares às atividades autorizadas no solo rústico, bem como para as operações de proteção, valorização e requalificação da paisagem natural e cultural e das infraestruturas, conforme disposto no n.º 1 do artigo 104.º do supracitado diploma.

Artigo 3.º

Objetivos e estratégia

1 - O PIER visa estabelecer para a área abrangida as regras para uma intervenção integrada de planeamento que tem os seguintes objetivos:

a) Valorização e requalificação ambiental de uma área destinada às indústrias extrativas e às suas atividades complementares;

b) Integração e articulação das diferentes entidades com responsabilidades na gestão desta área de modo a compatibilizar os diferentes interesses em presença;

c) Criação de pequenas áreas com capacidade edificatória e redes de infraestruturas que sirvam as indústrias aí localizadas, respetivas instalações e equipamentos de apoio;

d) Elaboração de uma estratégia integrada de recuperação das áreas já exploradas, onde se deve proceder à recuperação paisagística e ambiental, bem como a definição de orientações para futuros licenciamentos.

2 - A estratégia inerente à concretização dos objetivos, definidos no número anterior, assenta nas seguintes orientações estratégicas:

a) Hierarquização do espaço territorial em função dos seus atributos e potencialidades e da importância dos valores existentes, conciliando os diferentes interesses;

b) Priorizar as áreas já abertas em termos de lavra, exploradas ou paradas, aumentando a racionalização da exploração económica do território;

c) Assegurar a adequação das infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e de tratamento de efluentes, às explorações atuais e futuras, em função da sua implantação no território;

d) Planear e regular outras atividades que acrescentem valor às funções principais do território, decorrentes destas ou com estas compatíveis;

e) Compatibilizar as atividades extrativas com uma maior qualificação paisagística da envolvente, assegurando regras que diminuam impacto negativo da abertura de «feridas» na paisagem e compensem alterações aos usos dominantes.

Artigo 4.º

Conteúdo documental

1 - O Plano é constituído pelas seguintes peças escritas e desenhadas:

a) Regulamento;

b) Planta de Implantação, à escala 1:2.000;

c) Planta de Condicionantes, à escala 1:2.000;

d) Planta anexa à Planta de Condicionantes: Áreas percorridas por incêndios nos últimos 10 anos e Risco de incêndio florestal - classes de perigosidade, à escala 1:2.000.

2 - O Plano é ainda acompanhado por:

a) Relatório;

b) Execução do Plano:

i) Programa de execução;

ii) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;

c) Planta de Localização, à escala 1:20.000;

d) Planta da situação existente, à escala 1:2.000;

e) Extrato da Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal, à escala 1:10.000;

f) Declaração comprovativa da inexistência de compromissos urbanísticos;

g) Relatório ambiental;

h) Relatório de ruído;

i) Ficha de dados estatísticos - Modelo Direção-Geral do Território;

j) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.

Artigo 5.º

Conceitos e definições

1 - Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Plano são adotados os conceitos e definições constantes do regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, publicado na 2.ª série do Diário da República de 20 de setembro de 2012, através do Aviso 12613/2012 e na ausência de definição nesse regulamento, as constantes do Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio.

2 - São ainda aplicáveis os conceitos e definições constantes no Decreto-Lei 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 340/2007, de 12 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais.

Artigo 6.º

Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial

O presente PIER está em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, publicado na 2.ª série, do Diário da República de 20 de setembro de 2012, pelo aviso 12613/2012 e cumpre o estipulado para a elaboração de Planos de Pormenor pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Artigo 7.º

Vínculo jurídico

1 - O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo e vincula as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

2 - As operações urbanísticas devem processar-se nos termos da lei e do presente regulamento, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei às demais entidades de direito público.

CAPÍTULO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 8.º

Âmbito e regime

1 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do PIER são as seguintes:

a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas de água, áreas com risco de erosão e leitos dos cursos de água;

b) Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003;

c) Áreas cativas de reserva - área cativa;

d) Rede Viária;

e) Domínio Hídrico (D.H.) leitos e cursos de água e margens de cursos de água;

f) Rede Elétrica;

g) Pedreiras;

h) Reserva Agrícola Nacional (RAN);

i) Regime Florestal - Perímetro florestal da Serra do Alvão;

j) Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos;

k) Risco de incêndio florestal: classes de perigosidade;

l) Concessão de Água Mineral Natural - zona alargada de proteção.

2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública enumeradas no número anterior estão assinaladas na Planta de Condicionantes.

3 - A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública, supra referidas, obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do presente capítulo, cumulativamente com as disposições do Plano Diretor Municipal e do Plano que com ela sejam compatíveis.

Artigo 9.º

Regime jurídico das condicionantes

1 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do Plano encontram-se adstritas aos seguintes regimes jurídicos:

a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional estabelecido pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro;

b) Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003 - Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, que transpõe para o direito interno as Diretivas Comunitárias aves e habitats; RCM n.º 115-A/2008, de 21 de julho, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, que aprova a lista nacional de sítios, que integram a Diretiva habitats, na qual se encontra o sítio Alvão/Marão ao qual foi atribuído o código PTCON0003;

c) Áreas Cativas e de Reserva - Portaria 766/94, de 23 de agosto, que declarada a área Cativa de Pedras Salgadas, assim como os condicionalismos associados;

d) Rede Viária - Nas estradas que integram a Rede Rodoviária Nacional e nos seus troços desclassificados é aplicável o disposto na Lei 34/2015, de 27 de abril, que estabelece o estatuto das estradas da rede rodoviária nacional, sendo as estradas municipais regulamentadas pelo disposto na Lei 2110 de 19 de agosto de 1961, que se constitui como o Regulamento Geral das estradas e caminhos Municipais;

e) Domínio Hídrico - Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 130/2012, de 22 de junho, que estabelece a Lei da água e Lei 54/2005, de 29 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos;

f) Rede Elétrica - Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição de eletricidade; Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade; Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, que determina a existência de corredores de proteção para linhas de alta tensão e Decreto Regulamentar 1/92, 18 de fevereiro, que aprova o regulamento de segurança de linhas elétricas da alta tensão; Decreto-Lei 139/2002, de 17 de maio, que aprova o regulamento de segurança dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos;

g) Pedreiras - Lei 54/2015, de 22 de junho, que define as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional; Decreto-Lei 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 340/2007, de 12 de outubro, que define o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais e Declaração de Retificação n.º 108/2007;

h) Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Regime Jurídico da reserva agrícola nacional estabelecido pelo Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 199/2015, de 16 de agosto;

i) Regime Florestal - Decreto de 24 de dezembro de 1901 e legislação complementar;

j) Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos - Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei 55/2007, de 12 de março e declaração de retificação n.º 37/2007, de 9 de maio;

k) Áreas de perigosidade das classes alta e muito alta - Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, com a redação introduzida pela Lei 76/2017, de 27 de agosto e declaração de retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro;

l) Concessões de Água Mineral Natural - Lei 54/2015, de 22 de junho, que define as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional; Decreto-Lei 86/90 de 16 de março, que define o aproveitamento de águas minerais naturais e Portaria 109/2016, de 20 de janeiro, que fixa o perímetro de proteção do recurso hidromineral de Pedras Salgadas.

2 - Na área do PIER, que integra áreas da rede natura 2000 do SIC Alvão/Marão PTCON0003, conforme identificado na alínea b) do número anterior, estão condicionadas a parecer da entidade nacional responsável pela conservação da natureza e da biodiversidade, atualmente o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., as ações, atividades ou projetos constantes no anexo V do regulamento do PDM.

CAPÍTULO III

Conceção do espaço, do uso do solo e atividades

SECÇÃO I

Qualificação do solo e Zonamento

Artigo 10.º

Qualificação do solo

1 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, o território abrangido pelo Plano é constituído na íntegra por solos classificados como rurais, os quais e segundo o Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar e de acordo com a sua Planta de Ordenamento, cujo extrato acompanha o Plano, se encontram qualificados e integram as categorias e subcategorias de espaço seguintes, nomeadamente:

a) Espaços naturais;

b) Espaços destinados a equipamentos;

c) Espaços de recursos geológicos;

d) Espaços agrícolas ou Florestais:

i) Espaços agrícolas;

ii) Espaços florestais de produção;

iii) Espaços florestais de conservação

iv) Espaços de silvopastorícia.

2 - As categorias referidas no número anterior estão superlativamente integradas parcialmente na Estrutura Ecológica Municipal - Estrutura Ecológica em Solo Rural, conforme a representação no extrato da Planta de Ordenamento do PDM que acompanha o presente Plano, aplicando-se o regime definido no regulamento do PDM constante do seu artigo 23.º

Artigo 11.º

Zonamento

O território abrangido pelo Plano compreende, de acordo com a Planta de Implantação:

a) Espaços agroflorestais:

i) Áreas agrícolas;

ii) Áreas florestais;

iii) Espaços de valorização agroflorestal;

b) Espaços afetos à exploração de recursos geológicos:

i) Explorações consolidadas;

ii) Espaços destinados ao desenvolvimento de atividades extrativas;

c) Espaços complementares;

d) Espaços de infraestruturas:

i) Espaço afeto a infraestruturas viárias;

ii) Caminhos florestais estruturantes;

iii) Outras infraestruturas.

Artigo 12.º

Usos e atividades admitidos

Para as áreas referidas no número anterior os usos e atividades admitidos são os previstos nas categorias e subcategorias de espaços onde se inserem, em conformidade com o previsto no regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, sem prejuízo do definido nas secções seguintes do presente capítulo.

SECÇÃO II

Espaços agroflorestais

Artigo 13.º

Definição e Regime

1 - Os espaços agroflorestais correspondem às áreas para as quais se pretende uma ocupação florestal e agrícola, coexistindo de forma equilibrada, integrando as seguintes tipologias de zonamento:

i) Áreas agrícolas;

ii) Áreas florestais;

iii) Espaços de valorização agroflorestal.

2 - As áreas agrícolas têm como vocação principal as atividades agrícolas, integrando os solos considerados mais aptos para a produção agrícola, incluindo os solos integrados na RAN.

3 - As áreas florestais correspondem a espaços ocupados com estruturas arbóreas, incluindo áreas integradas em perímetros florestais, para as quais se pretende salvaguardar essa ocupação e se possível reforçar a sua vocação florestal.

4 - Nos espaços de valorização agroflorestal, pela sobreposição de valores ambientais e produtivos presentes, pretende-se o desenvolvimento de atividades agrícolas e florestais, incluindo ações de proteção, reflorestação e de introdução de culturas agrícolas, as quais devem atender à aptidão dos solos e dos regimes de proteção em vigor.

5 - Os solos integrados nestes espaços não podem ser objeto de quaisquer ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades agroflorestais, salvo as enquadradas nas exceções estabelecidas na lei geral, as previstas no presente regulamento, as consideradas compatíveis com o uso dominante, conforme o definido nos artigos 38.º a 46.º e 48.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, bem como as definidas nas normas do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Barroso e Padrela.

6 - No caso dos empreendimentos turísticos, de recreio e lazer referidos no artigo 41.º do regulamento do Plano Diretor Municipal apenas será aceite a instalação daqueles cujas atividades turísticas estejam diretamente associadas ao turismo de natureza e ao desporto de aventura.

SECÇÃO III

Espaços afetos à exploração de recursos geológicos

Artigo 14.º

Definição e regime

1 - Os Espaços afetos à exploração de recursos geológicos integram as explorações de recursos geológicos existentes e os espaços destinados à exploração futura de recursos geológicos, sendo divididos nas seguintes tipologias de zonamento:

i) Explorações consolidadas;

ii) Espaços destinados ao desenvolvimento de atividades extrativas.

2 - As explorações consolidadas correspondem às áreas ocupadas por explorações/núcleos extrativos inventariados e em atividade, sendo a sua atividade de extração desenvolvida de acordo como os planos de lavra aprovados ou a aprovar nos termos da legislação aplicável.

3 - Espaços destinados ao desenvolvimento de atividades extrativas correspondem às áreas com maior aptidão para a exploração futura de recursos geológicos, devendo o seu uso atual ser mantido até ao início das atividades de prospeção e pesquisa e de exploração de recursos geológicos no cumprimento da legislação aplicável sobre a matéria.

4 - Como atividades complementares da atividade extrativa, na área do Plano, apenas são permitidas as seguintes atividades:

a) Britagem;

b) Atividades artesanais, como por exemplo a criação de artefactos de granito ornamental.

5 - É permitida a construção de edifícios de apoio à atividade extrativa, incluindo instalações sociais e de apoio à gestão das explorações, desde que cumprindo a legislação específica aplicável e os seguintes parâmetros urbanísticos:

a) Em conjunto não excedam uma área de implantação de 1000 m2 por exploração;

b) Um número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira;

c) Altura máxima de fachada de 9 metros, contados a partir do ponto em que a fachada se implanta no terreno à cota altimétrica mais baixa.

6 - São igualmente permitidas ampliações de edifícios existentes desde que, as construções originais e as suas ampliações, em conjunto, não excedam os parâmetros urbanísticos referidos no número anterior.

7 - Aos solos integrados nestes espaços são admitidas as exceções ao uso dominante identificadas no n.º 1 do artigo 38.º do regulamento do PDM, com a exceção das referidas nas alíneas b) e d).

SECÇÃO IV

Espaços complementares

Artigo 15.º

Definição e Regime

1 - Os espaços complementares correspondem a áreas predominantemente ocupadas por matos e rocha nua, e para as quais não existe uma aptidão preferencial para os usos agroflorestais ou para a exploração dos recursos geológicos.

2 - Nestas áreas é permitida a coexistência de atividades extrativas e respetivas atividades complementares referidas no n.º 4 do artigo 14.º com outras ocupações, como por exemplo a agrícola, florestal, pastorícia, apicultura e turismo.

3 - Os usos, as atividades e as construções deverão dar cumprimento às regras definidas no presente regulamento, nos artigos 38.º a 43.º do regulamento do PDM para a respetiva categoria ou subcategoria de espaço, das condicionantes em vigor e da demais legislação aplicável.

4 - No caso dos empreendimentos turísticos, de recreio e lazer referidos no artigo 41.º do regulamento do Plano Diretor Municipal apenas será aceite a instalação daqueles cujas atividades turísticas estejam diretamente associadas ao turismo de natureza e ao desporto de aventura.

SECÇÃO V

Espaços de infraestruturas

Artigo 16.º

Definição e Regime

1 - Os espaços de infraestruturas correspondem às áreas ocupadas pelas infraestruturas viárias existentes na área do Plano e integram:

i) Espaço afeto a infraestruturas viárias;

ii) Caminhos florestais estruturantes;

iii) Outras infraestruturas.

2 - O espaço afeto a infraestruturas viárias, corresponde à plataforma da A24 e das vias da rede de estradas municipais aplicando-se as disposições legais específicas que a regulam e as zonas de servidão non aedificandi de proteção às respetivas rodovias.

3 - Como caminhos florestais estruturantes foi considerado um conjunto de caminhos florestais que se assumem como estruturantes para o acesso aos núcleos extrativos existentes e preponderantes para a beneficiação da proposta de implantação das atividades extrativas no sentido de promover a sua concentração, devendo continuar a manter a sua funcionalidade do ponto de vista do apoio à atividade florestal, quer em termos de produção, quer de segurança, e em especial na dimensão do combate a incêndios florestais.

4 - As intervenções de beneficiação nos caminhos florestais estruturantes devem atender a um perfil tipo com as seguintes características:

a) Uma largura de via nunca inferior a 5 metros e uma largura de berma/valeta de 50 centímetros;

b) A largura de via referida na alínea a) poderá ser inferior aos 5 metros em zonas com visibilidade quando não ultrapasse uma extensão contínua de 100 metros de comprimento, devendo no entanto ser sempre garantida uma largura mínima de 3 metros;

c) Pavimento e guias constituídos por granito da região.

5 - As outras infraestruturas estruturantes correspondem à ETAR de Pedras Salgadas e ao paiol de armazenamento de explosivos localizado na freguesia de Bornes de Aguiar, conforme indicado nas folhas J e K respetivamente da Planta de implantação do Plano, aplicando-se as disposições estabelecidas na lei geral e específica, aplicável a cada situação.

SECÇÃO VI

Atividades complementares

Artigo 17.º

Atividades complementares aos usos dominantes

1 - Para além do previsto no regulamento do PDM ao nível das exceções ao uso dominante e às instalações de apoio nas respetivas categorias ou subcategorias de espaços, é permitido o desenvolvimento de atividades ligadas à apicultura, pastorícia e turismo relacionado com a natureza e o desporto de aventura, de acordo com o disposto nos números seguintes do presente artigo.

2 - É permitida a implantação de estruturas de apoio à apicultura e à pastorícia, tais como a implantação de abrigos com caráter amovível, estruturas de suporte à instalação de colmeais, vedações, abertura de acessos e outras estruturas consideradas essenciais para o desenvolvimento dessas atividades, desde que estejam em conformidade com as condicionantes em vigor e sejam construídas com recurso a materiais naturais, como por exemplo a madeira ou a pedra da região.

3 - É permitida a construção de estruturas de apoio a atividades turísticas de natureza e desporto de aventura desde que estejam em conformidade com as condicionantes em vigor, tenham um caráter amovível e sejam construídas com recurso a materiais naturais, como por exemplo a madeira ou a pedra da região.

CAPÍTULO IV

Condições relativas às edificações, paisagem e segurança

SECÇÃO I

Edificações

Artigo 18.º

Condições gerais de edificabilidade

1 - Os processos de obra serão instruídos e seguirão os termos legal e regularmente estabelecidos, devendo ainda ser acompanhados de todos os elementos correspondentes e necessários à respetiva tramitação instrutória.

2 - No licenciamento ou admissão de comunicação prévia de edificação em parcelas constituídas ou destaques, serão asseguradas pelos particulares as adequadas condições de acessibilidade de veículos e de peões nos termos definidos no regulamento do Plano Diretor Municipal.

3 - A Câmara Municipal poderá deliberar sobre as áreas a integrar no espaço público necessárias à retificação de vias, tanto para a melhoria da faixa de rodagem como de passeios nas situações permitidas na lei.

4 - A qualquer edificação será sempre exigida a realização de infraestruturas próprias devendo ficar preparadas para ligação às redes públicas instaladas ou a instalar na zona.

5 - Relativamente a todas as matérias não previstas no presente regulamento, são aplicadas supletivamente as disposições constantes no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), assim como pelo regulamento do Plano Diretor Municipal e pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).

Artigo 19.º

Construção de novos edifícios e intervenções nos existentes

1 - A construção de novos edifícios e as intervenções em edifícios existentes deverá, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, obedecer ao disposto nos artigos 38.º a 46.º e 48.º a 52.º do regulamento do Plano Diretor Municipal para a respetiva categoria ou subcategoria de espaços, quer em termos de compatibilidade de usos, quer dos parâmetros urbanísticos aplicáveis.

2 - Nas obras de construção, reconstrução ou ampliação de edificações deve recorrer-se sempre que seja possível à utilização de materiais naturais como pedra e madeira, sendo admitida a utilização de outros materiais de construção como por exemplo tijolos e blocos, sendo nesses casos obrigatório o recurso a pintura exterior dos paramentos e outros elementos com cor, não podendo ficar na cor natural.

3 - As coberturas deverão ser preferencialmente em telha cerâmica, sendo admitidas soluções com chapas metálicas pintadas ou lacadas.

SECÇÃO II

Paisagem

Artigo 20.º

Faixas arborizadas

1 - Para além do constante na Planta de Implantação, a nível paisagístico, para a área do PIER deverão ser implementadas as seguintes medidas:

a) Na implantação de novas explorações de massas minerais, dentro da área licenciada e na faixa dos primeiros 10 metros que estas têm de salvaguardar como zona de defesa imediatamente após o limite da área licenciada, devem ser promovidas medidas de florestação e manutenção e limpeza das faixas arborizadas existentes, de modo a contribuírem para a redução do impacto visual causado pelas explorações de massas minerais e para a valorização e requalificação ambiental que se pretende alcançar na área do Plano;

b) Devem igualmente ser promovidas medidas de florestação junto ao corredor de atravessamento da A24, nos espaços de valorização agroflorestal, devendo essas medidas serem implementadas na zona de proteção da autoestrada;

c) As ações de reflorestação previstas na alínea anterior, devem ser realizadas de modo a salvaguardar uma faixa de 20 metros a contar do limite da plataforma da estrada (A24) na qual estas ações não podem ter lugar.

2 - As ações de reflorestação referidas no número anterior deverão ser efetuadas em concordância com o estipulado no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e dando prioridade às espécies prioritárias que estão elencadas no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Barroso e Padrela.

SECÇÃO III

Segurança

Artigo 21.º

Vedações

1 - É obrigatória a implantação e a correta manutenção das vedações que identificam e delimitam inequivocamente as áreas que estão licenciadas para exploração de massas minerais e aquelas que se instalem futuramente para o mesmo fim, bem como às áreas para instalação de atividades complementares da atividade extrativa.

2 - O previsto no número anterior é dispensado nos casos em que exista a indicação da impossibilidade de cumprimento desta medida aquando do respetivo processo de licenciamento da exploração de massas minerais.

Artigo 22.º

Sinalética

Nos termos da legislação em vigor é obrigatória a colocação e adequada manutenção da sinalização que identifique claramente e de forma visível do exterior as áreas licenciadas para a exploração de massas minerais.

CAPÍTULO V

Disposições especiais

Artigo 23.º

Atividades extrativas

1 - Ao licenciamento, exploração e funcionamento das atividades extrativas no âmbito da exploração de massas minerais, bem como à recuperação paisagística dos espaços explorados, aplica-se o disposto no Regime Jurídico de Pesquisa e Exploração de Massas Minerais (RJPEMM), designadamente o Decreto-Lei 340/2007, de 12 de outubro, na sua atual redação, e demais diplomas legais que o regulamentam, ou a legislação que o vier substituir.

2 - A legalização de explorações de pedreiras não tituladas por licença deverá ser efetuada de acordo com o previsto na legislação específica em vigor sobre esta matéria.

3 - No sentido de promover a valorização e requalificação ambiental é introduzido um mecanismo de reflorestação das áreas que irão ser ocupadas pelas atividades extrativas. Este princípio assenta num mecanismo de compensação das áreas desflorestadas sempre que se verifique a alteração do uso dominante, nomeadamente o florestal, assim aquando do licenciamento das explorações de massas minerais deverá ser atendido o seguinte:

a) No licenciamento de novas explorações de massas minerais deverá ser reflorestada uma área igual à área licenciada nos setores que apresentam um gradiente de valorização ambiental elevado e que se encontram descaracterizados em termos de ocupações florestais, sem prejuízo da aplicação do disposto na alínea seguinte;

b) A compensação atende ao princípio da igualdade cadastral, ou seja, a compensação das áreas desflorestadas ocorrerá nos terrenos pertencentes ao mesmo proprietário da parcela para onde é proposto o licenciamento;

c) As áreas a reflorestar deverão localizar-se nos espaços de valorização agroflorestal, podendo ser localizado nos espaços complementares quando nos primeiros não exista possibilidade de reflorestação.

4 - Os Planos Ambientais de Recuperação Paisagística das explorações de massas minerais devem refletir a compatibilização com o regime florestal e os valores naturais existentes.

Artigo 24.º

Medidas de defesa contra incêndios florestais

1 - Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio enquadráveis no regime de construção previsto neste Plano, terão de cumprir as Medidas de Defesa contra Incêndios Florestais definidas no quadro legal em vigor e as previstas no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

2 - As ações de reflorestação a levar a cabo nos espaços agroflorestais e nos espaços complementares, devem ser acompanhadas da criação de novos caminhos florestais, assim como de melhorias dos caminhos existentes, bem como da criação de infraestruturas de apoio ao combate a incêndios florestais, sejam elas postos de vigia, represas de água, planos de água previstos nos PARP - Plano ambiental de recuperação paisagística de pedreiras, ou outras consideradas adequadas ao fim a que se destinam.

3 - No âmbito do disposto no número anterior deverá ser submetida a parecer dos serviços municipais de proteção civil a proposta de criação de caminhos florestais e de criação das infraestruturas de apoio ao combate a incêndios.

4 - Todas as ações e projetos de arborização ou rearborização, as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio no regime de construção previsto neste Plano, deverão respeitar as faixas de gestão de combustível previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, com a redação introduzida pela Lei 76/2017, de 17 de agosto.

Artigo 25.º

Elementos patrimoniais, trabalhos arqueológicos, achados e obras

1 - Os bens patrimoniais imóveis não classificados identificados na Planta de Implantação correspondem a áreas de interesse arqueológico que, pelo seu interesse histórico, interessa preservar, sendo-lhes definido o perímetro de salvaguarda dos bens imóveis classificados, ou seja, é definido uma zona geral de proteção de 50 metros.

2 - Para os bens imóveis e respetivas áreas de proteção referidos no número anterior, as obras de construção e de quaisquer trabalhos que alterem a topografia ou o enquadramento paisagístico do local, fica sujeita à aprovação da Câmara Municipal, sem prejuízo do parecer da tutela, no caso dos Imóveis Classificados ou em Vias de Classificação.

3 - Nesses locais deve manter-se o atual uso do solo, no caso de existir a necessidade de quaisquer trabalhos ou obras que impliquem revolvimento ou movimentos de terras, no interior das áreas de proteção, ficam condicionadas à realização de trabalhos de caracterização arqueológica prévia ou acompanhamento arqueológico, devidamente autorizados nos termos da legislação específica em vigor, devendo ser definidas medidas de salvaguarda adequadas a cada caso.

4 - O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos durante a realização de quaisquer obras ou na sequência das atividades de exploração na área abrangida pelo PIER, obrigará à imediata suspensão das mesmas e à sua comunicação à administração do património cultural competente ou à autoridade policial, nos termos da legislação nacional aplicável ao património cultural.

5 - Os trabalhos só poderão prosseguir após parecer das autoridades com competência na matéria.

CAPÍTULO VI

Execução do plano

Artigo 26.º

Execução

1 - Competirá ao Município de Vila Pouca de Aguiar assumir a dinamização da execução do Plano, diretamente, ou através de associações e parcerias com a administração central, proprietários e promotores, desenvolvendo programas municipais em processos de intervenção em espaço rústico, mais especificamente, de reflorestação e beneficiação dos caminhos florestais existentes, ao longo do tempo e atendendo ao Programa de Execução das ações previstas que acompanha o Plano.

2 - Atendendo à natureza do Plano, este será executado fora do sistema de execução, sendo realizada por meio de operações urbanísticas, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e do licenciamento de explorações de massas minerais nos termos previstos no Regime Jurídico de Pesquisa e Exploração de Massas Minerais.

3 - As intervenções propostas pelo Plano cuja responsabilidade de execução é do Município de Vila Pouca de Aguiar, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei 80/2014, de 14 de maio, devem ser inscritas no plano de atividade e no orçamento Municipal, atendendo ao previsto no Programa de Execução e Plano de Financiamento que o acompanham.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 27.º

Alterações à legislação

Quando a legislação em vigor mencionada no presente regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem, consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.

Artigo 28.º

Alteração ou revisão

1 - O Plano poderá ser alterado ou revisto por iniciativa da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar em conformidade com o disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

2 - No caso de ocorrer uma modificação nas condicionantes, nas definições, nas categorias ou nas subcategorias de espaço previstas no Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar deverá ser avaliada a necessidade de alterar o Plano por forma a garantir a correta compatibilização e articulação entre estes dois Planos Municipais de Ordenamento do Território, em conformidade com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O Plano entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

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