Regulamento 517/2018

Regulamento de Feiras e Mercados do Município de Viana do Castelo

Preâmbulo

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, foi aprovado o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), ao qual ficam sujeitas, entre outras atividades, as feiras, a venda ambulante, a atividade de restauração e bebidas não sedentária e os mercados municipais.

O novo regime jurídico visa a sistematização e harmonização da legislação aplicável às atividades de comércio, serviços e restauração, remetendo para regulamentos de âmbito municipal a definição de matérias tão importantes como as regras de funcionamento e as condições de exercício aplicáveis ao comércio a retalho e a atividade de restauração e bebidas não sedentária.

Como tal, torna-se necessária a aprovação de um regulamento que, acolhendo o quadro legal atual, defina as regras aplicáveis às feiras e mercados municipais, à venda ambulante e à atividade de restauração e bebidas não sedentária, no Município de Viana do Castelo, funcionando como instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores económicos envolvidos, quer dos consumidores.

Com vista ao cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do presente regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, foi submetido a apreciação e consulta pública pelo período de trinta dias úteis, com publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2018, e divulgação na página do Município, em www.cm-viana-castelo.pt. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 70.º e no n.º 2 do artigo 79.º do RJACSR, procedeu-se, ainda, à audiência prévia das associações representativas do setor e dos consumidores, designadamente, a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, a AEVC - Associação Empresarial de Viana do Castelo, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Associação de Vendedores Ambulantes Portugueses e a Federação Nacional das Associações de Feirantes. As sugestões apresentadas foram devidamente analisadas, não tendo, contudo, resultado alterações ao conteúdo do regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março, pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e, ainda, os artigos 70.º, 79.º e 138.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, bem como o artigo 6.º do Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento aplica-se:

a) à atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, na área do município;

b) à atividade de restauração e bebidas não sedentária, exercida na área do município;

c) à atividade de venda no mercado municipal.

2 - O presente regulamento define e regula:

a) as regras de funcionamento das feiras do município;

b) as condições para o exercício da venda ambulante na área do município;

c) as condições para o exercício da atividade de restauração e bebidas não sedentária, na área do município;

d) a organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do mercado municipal.

3 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:

a) Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;

b) Eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;

c) Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;

d) A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;

e) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Gestão

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, a Câmara Municipal de Viana do Castelo é a entidade gestora das feiras e mercados realizados na área do município, competindo-lhe fiscalizar o cumprimento do presente regulamento e assegurar o seu bom funcionamento.

2 - A organização das feiras temáticas poderá ser realizada em parceria com outras entidades, de natureza pública ou privada, sendo, nesse caso, as responsabilidades da entidade gestora exercidas de acordo com os termos da parceria estabelecida.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida dentro ou fora de estabelecimentos de comércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas;

b) «Atividade de comércio a retalho não sedentária», a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis;

c) «Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária», a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias;

d) «Feira», o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários retalhistas ou grossistas que exercem a atividade com carácter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas;

e) «Feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras;

f) «Mercado local de produtores» o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciada ou registada, para venda dos seus produtos;

g) «Mercado municipal» o recinto fechado e coberto, explorado pela câmara municipal, especificamente destinado à venda a retalho de produtos alimentares, organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo uma unidade de gestão comum.

h) «Operadores económicos», os feirantes, vendedores ambulantes, prestadores de serviços de restauração e bebidas não sedentários, ou vendedores no mercado municipal, aos quais são aplicáveis as normas previstas no presente regulamento;

i) «Produtos alimentares» ou «géneros alimentícios», os alimentos para consumo humano conforme definidos pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2000, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

j) «Produção local» os produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos na área geográfica correspondente ao concelho onde se situa o mercado local de produtores e concelhos limítrofes;

k) «Produtos agrícolas» os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Amesterdão, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de dezembro de 1999;

l) «Produtos transformados» os produtos resultantes de transformação de produtos alimentares de origem agrícola;

m) «Recinto de feira» o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras;

n) «Venda direta» o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria produção;

o) «Vendedor ambulante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.

Secção I

Requisitos Comuns

Artigo 5.º

Acesso ao exercício da atividade

1 - Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), o acesso às seguintes atividades:

a) A atividade de feirante e de vendedor ambulante, que abrange:

i) O comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco;

ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;

iii) O comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos.

2 - Está sujeito à apresentação, ao Município de Viana do Castelo, de uma mera comunicação prévia, o acesso às seguintes atividades:

a) A organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional;

b) A atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.

3 - Para o exercício da atividade é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, ou do espaço público, nos termos previstos no presente regulamento.

4 - Os empresários não estabelecidos em território nacional, que aqui pretendam aceder às atividades de comércio referidas na alínea a) do n.º 1, exercendo-as em regime de livre prestação, estão isentos de apresentação de mera comunicação prévia.

5 - A cessação das atividades referidas no n.º 1 e n.º 2 deve ser comunicada até 60 dias após a ocorrência do facto.

6 - A alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas nos números 1 e 2, está sujeita a mera comunicação prévia.

7 - As meras comunicações prévias a apresentar nos termos dos números anteriores obedecem aos requisitos e seguem a tramitação constante do regime jurídico de acesso e exercício às atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

8 - O comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor» das meras comunicações prévias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões administrativas expressamente previstas no RJACSR, é prova única admissível do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos, sem prejuízo das situações de indisponibilidade da tramitação eletrónica dos procedimentos no «Balcão do empreendedor» ou de inacessibilidade deste.

Artigo 6.º

Proibições

1 - É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:

a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei 26/2013, de 11 de abril;

b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;

d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;

f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;

g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.

2 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas pelo município.

Artigo 7.º

Comercialização de produtos

No exercício do comércio não sedentário, os operadores económicos devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente:

a) No comércio de produtos alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 223/2008, de 18 de novembro, e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos;

b) No comércio de animais das espécies bovinas, ovina, caprina, suína e equídeos, aves, coelhos e outras espécies pecuárias, devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, e do anexo I do Decreto-Lei 79/2011, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 260/2012, de 12 de dezembro;

c) No comércio de animais de companhia devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 315/2003, de 17 de dezembro e 265/2007, de 24 de julho, pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis 255/2009, de 24 de setembro e 260/2012, de 12 de dezembro;

d) No comércio de espécies de fauna e flora selvagem devem ser observadas as disposições constantes do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

Artigo 8.º

Transporte, exposição, armazenamento e embalagem de produtos alimentares

1 - Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizadas para exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares, ainda que incorporados ou instalados em viaturas, deverão estar colocados a uma altura mínima de 0,70 m do solo, e ser constituídos de material facilmente lavável, que deverá ser mantido em bom estado de conservação e asseio.

2 - No transporte e exposição de produtos é obrigatório separar os produtos alimentares dos de outra natureza, bem como daqueles que, pela sua natureza, possam afetar outros.

3 - As viaturas serão aprovadas em função da satisfação de requisitos de higiene, salubridade, dimensões e estética, adequados ao objeto de comércio e ao local onde a atividade é exercida, devendo conter, afixada em local bem visível do público, a indicação do nome, morada e número do cartão do respetivo proprietário.

4 - Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser preservados em lugares adequados à preservação do seu estado, e bem assim em condições de higiene e sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de algum modo possam afetar a saúde do consumidor.

5 - Na embalagem ou condicionamento de produtos alimentares só pode ser usado material próprio para uso alimentar não recuperável.

6 - O peixe refrigerado ou congelado só pode ser vendido em viaturas automóveis de caixa fechada e providas de conveniente refrigeração.

7 - A venda ambulante de bolos, doces, pastéis, frituras e, em geral, de comestíveis preparados, só é admitida quando esses produtos forem confecionados, apresentados e embalados em condições de higiene e sanitárias adequadas de modo a preservá-las de poeiras ou quaisquer impurezas suscetíveis de os conspurcar ou contaminar.

8 - Os produtos à venda serão sempre dispostos por espécies e qualidades, não sendo permitido encobrir produtos de pior qualidade com outros, de qualidade superior com o propósito de iludir ou prejudicar o comprador.

9 - Além do vendedor ambulante, que deve exercer funções efetivas de venda de produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que sejam possuidores do respetivos título de exercício de atividade ou de cartão.

10 - O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento da demais legislação aplicável em matéria de transporte, exposição, armazenamento e embalagem de produtos alimentares, nomeadamente, a prevista no artigo anterior.

Artigo 9.º

Publicidade sonora

É proibido o uso de publicidade sonora pelos operadores económicos, no exercício das respetivas atividades, exceto no que respeita à comercialização de cassetes, de discos, de discos compactos e quaisquer outros meios, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído.

Secção II

Direitos e deveres

Artigo 10.º

Direitos dos operadores económicos

Aos operadores económicos assistem, entre outros, os seguintes direitos:

a) Utilizar, da forma mais conveniente à sua atividade, o espaço de venda que lhes seja atribuído, sem outros limites que não sejam os impostos por lei, por este regulamento ou por outras normas municipais;

b) Obter apoio da Fiscalização Municipal, nas feiras e no mercado municipal, nas questões da sua competência;

c) Apresentar à Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à disciplina e funcionamento dos espaços de venda.

Artigo 11.º

Deveres gerais dos operadores económicos

1 - No exercício da atividade, devem os operadores económicos:

a) Quando estejam obrigados à apresentação de mera comunicação prévia junto do Município ou da DGAE, fazer-se acompanhar do respetivo comprovativo ou cartão de feirante, e exibi-lo sempre que solicitado por autoridade competente;

b) Exercendo a atividade de venda em feira ou mercado na qualidade de pequeno produtor agrícola, fazer-se acompanhar do respetivo cartão, emitido pela Câmara Municipal, e exibi-lo sempre que solicitado por autoridade competente;

c) Fazer-se acompanhar do título de ocupação do espaço de venda, devidamente atualizado, e exibi-lo sempre que solicitado por autoridade competente;

d) Fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público e exibi-los sempre que solicitados por autoridade competente;

e) Proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, dentro dos prazos fixados para o efeito;

f) Afixar, de modo legível e bem visível ao público, em letreiros, etiquetas ou listas, os preços dos produtos expostos, nos termos do Decreto-Lei 138/90, de 26 de abril, sucessivamente alterado;

g) Ocupar apenas o espaço de venda atribuído, não ultrapassando os seus limites;

h) Manter limpo e arrumado o espaço de venda;

i) Deixar o espaço de venda completamente limpo, depositando o lixo nos recipientes destinados a esse efeito;

j) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;

k) Cumprir as normas de higiene e sanidade quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos alimentares;

l) Tratar de forma educada e com respeito todos aqueles com quem se relacionem no exercício da atividade;

m) Colaborar com os funcionários da Câmara Municipal com vista à manutenção do bom ambiente da feira ou mercado, em especial dando cumprimento às suas orientações;

n) Preservar e conservar o pavimento, os equipamentos, o mobiliário urbano e espaços arborizados e ajardinados dos recintos ou espaços onde se encontrem instalados;

o) Não destruir, nem causar danos, através de atos abusivos, no pavimento, nos equipamentos, no mobiliário urbano e espaços arborizados e ajardinados dos locais onde se encontrem instalados.

p) Estar presente no espaço de venda atribuído e, na sua ausência, fazer-se representar por auxiliar inscrito na Câmara Municipal.

2 - O presente regulamento não afasta o cumprimento das demais obrigações que para os operadores económicos resultam da legislação aplicável à atividade desenvolvida.

Artigo 12.º

Obrigações da Câmara Municipal

1 - Compete à Câmara Municipal, designadamente, através do Sector de Fiscalização Municipal:

a) Proceder à manutenção, conservação e limpeza dos recintos das feiras e dos espaços comuns do mercado municipal;

b) Proceder à fiscalização e inspeção dos espaços de venda;

c) Exercer a inspeção higiossanitária no mercado municipal de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral;

d) Tratar da limpeza e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;

e) Ter ao serviço da feira e do mercado funcionários, que orientem a sua organização e funcionamento, que cumpram e façam cumprir as disposições deste regulamento;

f) Exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e neste regulamento;

g) Advertir sempre de forma correta, e só quando necessário, os operadores económicos e utentes para situações que violem disposições legais ou regulamentares;

h) Assistir à chegada dos operadores económicos com espaços de venda atribuídos nas feiras e mercado, para que possam ocupá-los com ordem e disciplina;

i) Impedir a venda ou exposição de produtos e géneros suspeitos de deterioração, solicitando se necessário, a intervenção da autoridade sanitária ou policial;

j) Não intervir em qualquer ato de comércio, direta ou indiretamente por interposta pessoa, dentro da área ou recinto da feira ou mercado;

k) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial das feiras e do mercado municipal.

2 - A segurança geral dos locais onde decorrem as feiras e o mercado é da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo, porém, a segurança dos espaços de venda, produtos expostos e bens pessoais da responsabilidade dos participantes.

Artigo 13.º

Direção Técnica

1 - Ao Veterinário Municipal pertence a direção técnica das feiras e do mercado municipal, no que respeita à comercialização de produtos alimentares de origem animal ou de animais vivos, em conformidade com o que se dispõe no n.º 1 do artigo 153.º do Código Administrativo.

2 - Compete-lhe orientar e fiscalizar sob o ponto de vista técnico, todos os serviços em perfeita colaboração com as autoridades sanitárias, podendo transmitir aos serviços de fiscalização das feiras ou mercado as instruções que repute convenientes para o cumprimento integral de todas as disposições legais e regulamentares.

Secção III

Atribuição de Espaços de Venda

Artigo 14.º

Atribuição do espaço

1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, a atribuição de espaços de venda nas feiras e no mercado municipal, bem como a atribuição de direitos de uso do espaço público aos vendedores ambulantes e à atividade de restauração e bebidas não sedentária.

2 - A atribuição dos espaços de venda nas feiras e mercado municipal deve ser imparcial, transparente e efetuada através de sorteio, por ato público, nos termos previstos no presente regulamento.

3 - Nos casos especialmente previstos no presente regulamento, ou determinados por deliberação municipal, a atribuição de espaços de venda poderá ser efetuada através de outros métodos.

4 - O procedimento de atribuição de espaços de venda é realizado com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos.

5 - A atribuição do espaço de venda deve permitir, em igualdade de condições, o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional e não pode ser objeto de renovação automática nem prever qualquer outra vantagem em benefício do prestador cuja autorização tenha caducado ou de pessoas que com ele tenham vínculos de parentesco ou afinidade nem vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária.

6 - Por cada titular, em regra, será permitida a ocupação de um espaço de venda, sem prejuízo do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, poder determinar, fundamentadamente, a ocupação de mais espaços de venda.

7 - O previsto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, à atribuição de direitos de ocupação do espaço público, às atividades de venda ambulante, e de restauração e bebidas não sedentária, quando Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, estabeleça um número limite de licenças ou lugares a atribuir.

8 - A Câmara Municipal de Viana do Castelo elabora e mantém atualizado um registo de espaços de venda atribuídos nos termos do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Admissão à atribuição de um lugar de venda ou de direito de uso do espaço público

1 - Só serão admitidos à atribuição de espaço de venda ou direito de uso do espaço público os titulares de comprovativo de entrega da mera comunicação prévia a que se refere o artigo 5.º, quando a sua atividade tenha ali enquadramento, e que mostrem regularizada a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade.

2 - Constitui impedimento de atribuição de um espaço de venda ou direito de uso do espaço público a existência de qualquer débito para com o Município, resultante do não pagamento de taxas ou outras receitas Municipais, salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei.

3 - A atribuição do direito de uso do espaço público, no caso da atividade de restauração e bebidas não sedentária, fica sujeita à aprovação da instalação amovível ou veículo a utilizar, em sede de vistoria a realizar pelo médico-veterinário municipal, em cumprimento das disposições do Capítulo III do Anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.

Artigo 16.º

Taxas

1 - A utilização dos espaços de venda, bem como a atribuição do direito de uso do espaço público, ficam sujeitos ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças Municipais.

2 - As taxas deverão ser pagas nos prazos previstos no presente regulamento, presencialmente, na Tesouraria da Câmara Municipal, através de transferência bancária, vale dos correios ou, sendo a atribuição do espaço de venda efetuada no próprio dia, ou mediante expressa previsão no presente regulamento, através da Fiscalização Municipal.

3 - Pela falta de pagamento nos prazos estabelecidos são devidos juros de mora à taxa legal.

4 - Enquanto não for paga a taxa em atraso, acrescida dos juros de mora devidos, o Município reserva-se o direito de recusar o recebimento da taxa referente ao período ou evento seguinte, a qual se considera em dívida, para todos os efeitos legais.

Artigo 17.º

Condições do sorteio e candidatura

1 - A realização do sorteio será publicitada através de edital afixado nos lugares de estilo e por avisos publicados em pelo menos um jornal local, no site oficial do município e no balcão único eletrónico dos serviços, com a antecedência de vinte dias.

2 - Do edital e aviso que publicitarem o sorteio, constarão os seguintes elementos:

a) Identificação do Município, endereço, números de telefone, fax e horário de funcionamento;

b) Dia, hora e local da realização do sorteio;

c) Prazo de candidatura;

d) Identificação dos locais de venda;

e) Período pelo qual os lugares serão atribuídos;

f) Valor da taxa a pagar;

g) Outras informações consideradas úteis.

3 - A candidatura à atribuição de um espaço de venda ou direito de uso do espaço público é efetuada através de formulário próprio, para o efeito disponibilizado na página eletrónica do Município, e no Serviço de Atendimento ao Munícipe, do qual constam os documentos a anexar, referentes à identificação do operador económico e à atividade exercida.

Artigo 18.º

Procedimento do sorteio

1 - O ato do sorteio, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas será da responsabilidade de uma comissão, composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Presidente da Câmara.

2 - O sorteio decorrerá de acordo com o procedimento publicado no respetivo programa de procedimento, publicitado via edital, nos termos previstos no artigo anterior.

3 - Findo o sorteio, tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, que será assinada pelos membros do júri.

4 - Os resultados do sorteio serão sujeitos à homologação, pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competências delegadas para o efeito, sendo notificados aos operadores económicos, no prazo de 10 dias.

Artigo 19.º

Títulos de ocupação de espaços de venda ou direitos de ocupação do espaço público

1 - Os direitos de ocupação do espaço público, para o exercício das atividades objeto do presente regulamento, são titulados:

a) por cartão de pequeno produtor agrícola, emitido pela Câmara Municipal;

b) por bilhete, nas utilizações ocasionais, com marcação no próprio dia;

c) por alvará, nos restantes casos.

2 - O documento que titula a atribuição do espaço de venda ou direito de uso do espaço público é pessoal e intransmissível, salvo as transmissões devidamente autorizadas, e previstas no presente regulamento, sendo a respetiva atribuição efetuada a título precário, oneroso e condicionado ao cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

3 - A ocupação dos espaços de venda atribuídos, ou do espaço público, só poderá ser efetuada após notificação do despacho que os atribuiu, e emissão do respetivo título.

4 - São expressamente proibidas todas as formas de cedência ou partilha do espaço de venda atribuído.

5 - Os direitos de ocupação do espaço público, titulados por cartão ou alvará, poderão ser renovados, mediante requerimento do titular, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente ao fim do prazo neles previsto.

6 - O deferimento dos pedidos de renovação fica dependente do cumprimento das disposições legais aplicáveis, bem como do interesse público na manutenção da ocupação do espaço público.

Artigo 20.º

Extinção do direito à ocupação

1 - O título de ocupação caduca:

a) Se o titular não iniciar a atividade após a atribuição do espaço de venda, no mês seguinte à atribuição do mesmo;

b) Se o titular não acatar ordem legítima emanada pelos funcionários municipais ou interferir indevidamente na sua ação, insultando-os ou ofendendo a sua honra e dignidade;

c) Se o titular ceder a sua posição a terceiro;

d) No caso de não exercício da atividade por quatro semanas consecutivas ou interpoladas no ano civil, ressalvados os eventuais períodos de ausência devidamente autorizados e justificados;

e) Por morte do titular, excetuando o disposto no artigo 21.º;

f) Por renúncia voluntária do seu titular;

g) Se o seu titular se encontrar em mora, há mais de 2 meses, relativamente ao pagamento de quaisquer quantias, devidas ao Município, salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei;

h) No fim do prazo previsto no alvará ou cartão, salvo renovação.

2 - No caso previsto na alínea f) do número anterior, o titular do direito à ocupação deve comunicar a intenção de renúncia com a antecedência mínima de dois meses, sob pena de pagamento e perda das taxas correspondentes ao mesmo período.

3 - Em caso de cessação do título e incumprimento por parte do titular do dever de remover os seus bens do local, a câmara municipal procede à remoção e armazenamento dos bens que a ele pertençam, a expensas do mesmo, efetuando-se a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, mediante o pagamento das taxas ou outros encargos eventualmente em débito.

4 - Quando, tendo sido notificado para o efeito na morada constante do seu processo individual, o titular não proceder ao levantamento dos bens removidos dentro do prazo fixado, os mesmos reverterão para o erário municipal.

Artigo 21.º

Transmissão do direito à ocupação do espaço de venda

1 - O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competências delegadas para o efeito, pode autorizar a transmissão do direito à ocupação do espaço de venda, mediante requerimento do interessado:

a) Entre pais e filhos ou avós e netos, mediante apresentação de documentos que legalmente provem o parentesco;

b) Entre cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou de facto, e entre pessoas que vivam em situação de união de facto, mediante apresentação da certidão de casamento, declaração da junta de freguesia, ou outro documento idóneo, que ateste a residência do requerente com o beneficiário há mais de dois anos;

c) De sociedades para os respetivos sócios, mediante apresentação de acordo escrito entre os sócios no qual estes manifestem a vontade inequívoca dessa transferência, e desde que os sócios transmissários mantenham efetivamente a atividade.

d) Do titular do direito para auxiliar, que com ele exerça a atividade há pelo menos um ano, devidamente inscrito na Câmara Municipal.

2 - A transmissão do direito à ocupação do espaço de venda em feira ou mercado, nos termos do n.º 1, apenas poderá ser autorizada com os seguintes fundamentos:

a) Por morte do titular, e com dispensa de quaisquer encargos, caso em que a transmissão apenas poderá ser efetuada para cônjuge, unido de facto ou, na falta ou desinteresse dos primeiros, para os descendentes;

b) Por motivo de incapacidade do titular, correspondente a um grau de invalidez igual ou superior a 60 %;

c) Por aposentação ou reforma do titular.

3 - A transmissão do direito à ocupação do espaço de venda em feira ou mercado deve ser requerida no prazo de 30 dias, a contar da data de ocorrência do evento que justifica a transmissão, sob pena de caducidade do direito, e mediante a apresentação de requerimento acompanhado do respetivo título de ocupação do espaço de venda e fotografia do destinatário da transmissão.

4 - A transmissão produzirá efeitos apenas após emissão de novo título de ocupação do espaço de venda.

5 - No caso previsto na alínea a) do n.º 2, quando a transmissão se puder operar a favor de mais de um descendente, o direito de ocupação caduca se, no prazo de três meses, a contar da data da morte do titular, não for decidido, por acordo, aquele a quem cabe o respetivo direito.

6 - A transmissão do direito só será autorizada caso se verifique estarem regularizados todos os pagamentos referentes a taxas de ocupação.

7 - Não são transmissíveis os direitos de ocupação de espaços de venda ou espaço público que hajam caducado.

8 - O título transmitido mantém-se em vigor pelo remanescente do prazo inicialmente previsto, não se dando início à contagem de novo prazo.

Artigo 22.º

Auxiliares

Para os efeitos previstos no presente regulamento, devem os titulares da atribuição de espaços de venda proceder à inscrição de, no máximo, três auxiliares, mediante apresentação dos seus elementos de identificação, e comprovativo dos laços de parentesco ou relação profissional existente, na Secção de Taxas e Licenças, no prazo de 10 dias, após a notificação do ato de atribuição do espaço de venda ou direito de ocupação do espaço público.

Artigo 23.º

Permutas de lugar

1 - O titular de um espaço de venda que pretenda permutar a sua posição com outro operador económico com espaço de venda atribuído deve requerê-lo por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, indicando as razões pelas quais pretende efetuar a permuta e a identificação da pessoa com quem irá fazê-la.

2 - O requerimento deverá ser acompanhado de um documento assinado pelos permutantes, no qual os mesmos declarem a sua intenção de permuta, e ao qual deverão ser anexados os títulos de ocupação do espaço de venda respetivos.

3 - As permutas podem ser autorizadas Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito:

a) Se o titular do direito de ocupação apresentar motivos ponderosos e justificativos, que serão avaliados caso a caso;

b) Se estiverem regularizadas as suas obrigações financeiras para com o Município;

c) Dentro do mesmo setor de venda, no recinto da feira.

4 - A permuta só se torna efetiva após a notificação do despacho que a autoriza.

Capítulo II

Feiras

Secção I

Disposições Comuns

Artigo 24.º

Âmbito

1 - O presente capítulo define as regras de funcionamento das feiras do município.

2 - Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto, aplica-se o disposto no Capítulo I.

Artigo 25.º

Plano Anual das Feiras

Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, a Câmara Municipal aprovará e publicará, durante o mês de dezembro de cada ano, o plano anual das feiras do concelho, com indicação das datas, locais de realização e horários de funcionamento.

Artigo 26.º

Suspensão temporária ou alteração do local da feira

1 - O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, pode suspender temporariamente o funcionamento das feiras ou alterar os dias da sua realização, atendendo a razões de interesse público, nomeadamente, a realização de eventos culturais, recreativos ou desportivos, ou por motivo de realização de obras.

2 - A suspensão temporária da realização das feiras não afeta os direitos de ocupação de espaços de venda reconhecidos, e não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade na feira, havendo no entanto, lugar à devolução proporcional da taxa paga previamente, respeitante ao período da suspensão.

3 - A suspensão ou alteração será devidamente publicitada, com dez dias úteis de antecedência, salvo em situações imprevisíveis, através de edital.

Artigo 27.º

Organização de feiras retalhistas por entidades privadas

1 - A instalação e a gestão do funcionamento de cada feira retalhista organizada por entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do presente regulamento e assegurar o bom funcionamento da feira.

2 - A organização de feiras retalhistas por entidades privadas em locais de domínio público está sujeita a procedimento prévio de cedência de utilização do domínio público.

Artigo 28.º

Organização do recinto

1 - Os recintos das feiras são organizados por setores, atendendo ao tipo de produto a vender, de acordo com o CAE para as atividades de feirante.

2 - Por motivos de interesse público, devidamente justificado, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, poderá proceder à redistribuição dos lugares atribuídos.

3 - Poderão prever-se, nas feiras, espaços de venda destinados a participantes ocasionais, bem como a prestadores de serviços, nomeadamente, de restauração ou de bebidas não sedentários.

Secção II

Feira Semanal

Artigo 29.º

Horário e Local de Funcionamento

1 - A feira semanal do município realiza-se na cidade de Viana do Castelo, no Campo D'Agonia, todas as sextas-feiras, dentro do horário previsto no Plano Anual das Feiras, sem prejuízo da Câmara Municipal poder suspender temporariamente o seu funcionamento, nos termos do artigo 26.º

2 - Poderão os ocupantes entrar para o recinto da feira a partir das 5 horas, com vista à ocupação e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias.

3 - A desmontagem dos espaços de venda deve ser efetuada a partir da hora de encerramento da feira.

Artigo 30.º

Taxas

Pela ocupação de espaços de venda na feira são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, as quais devem ser pagas até ao dia 15 do mês anterior àquele ao qual disserem respeito, ou ao primeiro dia útil seguinte, quando aquela data coincidir com feriado, fim de semana ou dia de total ou parcial encerramento dos serviços municipais.

Artigo 31.º

Estacionamento

1 - É proibido o estacionamento e circulação, nos arruamentos da feira destinados ao público, de veículos motorizados, ligeiros ou pesados, de passageiros e de carga, ou de velocípedes, ficando excluídos desta proibição os veículos da fiscalização da feira.

2 - Cada feirante só poderá estacionar o seu veículo no lugar que ocupa na feira.

Artigo 32.º

Toldos

Os toldos não podem ultrapassar a área definida para o lugar atribuído.

Secção III

Das Feiras Temáticas

Subsecção I

Disposições Gerais

Artigo 33.º

Âmbito de aplicação

O disposto na presente Secção é aplicável à "Feira de Antiguidades e Velharias" e a outras feiras temáticas cuja realização venha a ser autorizada pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Artigo 34.º

Horário de funcionamento

1 - É da competência da Câmara Municipal a fixação do horário de abertura e de encerramento das Feiras.

2 - Por motivos de interesse público, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, poderá alterar a data e os horários preestabelecidos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 26.º

Artigo 35.º

Critérios de atribuição de espaços de venda

1 - A atribuição e a localização dos espaços destinados aos expositores obedecerá aos seguintes critérios:

a) Serão definidas zonas de exposição temáticas em função da tipologia das atividades admitidas e dos produtos comercializados, bem como um sistema de quotas a definir por setores/área;

b) A atribuição dos espaços de venda será efetuada por ordem de chegada dos pedidos, e de acordo com a disponibilidade de lugares em cada sector/área;

c) No caso do número de inscrições apresentadas ser superior ao número de espaços disponíveis em cada setor/área, serão as mesmas ordenadas em função da data em que deram entrada nos serviços municipais.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, definirá, no âmbito de cada feira, a atribuição de espaços destinados a associações e outras entidades sem fins lucrativos.

Artigo 36.º

Condições de admissão e participação

1 - Podem participar nas feiras temáticas todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades enquadradas no âmbito das mesmas, não lhes sendo aplicável a obrigação de apresentação da mera comunicação prévia, nos termos do disposto no artigo 5.º, caso a atividade de venda em feira não seja efetuada com caráter habitual.

2 - O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, poderá recusar qualquer inscrição, se entender que a representação em causa não se insere no âmbito do evento.

3 - Se assim exigirem os interesses gerais da feira, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, pode alterar a localização, área ou disposição do espaço solicitado por cada participante, justificando sempre os motivos dessa decisão.

Artigo 37.º

Inscrições e taxas

1 - Os interessados em participar devem efetuar a sua inscrição, através da ficha de inscrição disponibilizada, para o efeito, na página eletrónica do Município e no Serviço de Atendimento ao Munícipe, até ao dia 15 do mês anterior àquele que antecede a realização da feira.

2 - O pagamento da taxa devida pela atribuição de um espaço de venda será efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do ofício que confirme a participação.

3 - O participante que desista do espaço nos 15 dias úteis antes da realização da feira perderá o direito à devolução do pagamento já efetuado.

4 - O não pagamento da taxa devida no prazo fixado determina o cancelamento da inscrição.

Artigo 38.º

Instalação da feira

1 - A instalação dos participantes deve efetuar-se com a antecedência necessária, a definir pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, para que os mesmos estejam aptos a iniciar a sua atividade à hora de abertura.

2 - A existência de espaços encerrados durante o horário de realização da feira poderá determinar a não participação em eventos futuros promovidos pela Câmara Municipal.

Artigo 39.º

Levantamento da feira

O levantamento da feira deverá iniciar-se após o seu encerramento.

Artigo 40.º

Decoração e limpeza

1 - A montagem dos stands é da responsabilidade da Câmara Municipal, exceto quando se trate de stands propriedade dos participantes.

2 - Quando os stands sejam propriedade do município, é proibida a alteração da sua estrutura, bem como a aplicação de pregos ou de outros materiais que possam causar danos na mesma.

3 - A organização interna dos stands e decoração é da responsabilidade dos participantes.

4 - A limpeza das áreas comuns da feira é da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo a limpeza dos stands da responsabilidade dos participantes.

Subsecção II

Feira de Antiguidades e Velharias

Artigo 41.º

Objetivos

A Feira de Antiguidades e Velharias visa proporcionar um contacto com o passado, através da realização de uma mostra mensal.

Artigo 42.º

Âmbito

A Feira de Antiguidades e Velharias contempla as seguintes secções, sem prejuízo da possibilidade de comercialização de outros objetos enquadráveis no âmbito da feira:

a) Antiguidades;

b) Velharias;

c) Postais e calendários antigos;

d) Filatelia;

e) Numismática;

f) Livros e discos usados.

Artigo 43.º

Local e Horário de Funcionamento

A Feira de Antiguidades e Velharias realizar-se-á todos os primeiros sábados de cada mês, em espaço delimitado para o efeito, no Jardim Público de Viana do Castelo, no seguinte horário:

a) Horário de Verão: das 09H00 às 20H00;

b) Horário de Inverno: das 10H00 às 18H00.

Artigo 44.º

Atribuição dos Espaços de Venda e Taxas

1 - A atribuição dos espaços de venda ocorre nos termos do artigo 35.º

2 - Os interessados poderão solicitar a atribuição de um espaço de venda por um período de 1, 6 ou 12 meses.

3 - O disposto no número anterior não prejudica o pagamento mensal das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas e Licenças Municipais, o qual poderá ser efetuado antecipadamente, pelos meios previstos no presente regulamento, ou no próprio dia, através da Fiscalização Municipal.

Artigo 45.º

Instalação

1 - A exposição dos produtos ocorre obrigatoriamente em mesa.

2 - Os lugares de venda têm uma área de 5x2 metros.

3 - Os elementos de cobertura ou proteção carecem de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito.

Capítulo III

Venda Ambulante e Atividade de Restauração e Bebidas Não Sedentária

Artigo 46.º

Locais Autorizados

1 - O exercício da atividade de venda ambulante e de restauração e bebidas não sedentária é permitido nos locais expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada, constantes do alvará emitido para o efeito.

2 - No caso da venda ambulante ou atividade de restauração e bebidas não sedentária em veículos automóveis ou reboques, estes não podem ficar estacionados permanentemente no mesmo local, exceto autorização Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito.

3 - Não é permitida a montagem de esplanadas junto dos veículos automóveis ou reboques.

4 - Não é permitido o exercício da venda ambulante ou atividade de restauração e não sedentária:

a) No espaço urbano da cidade de Viana do Castelo de produtos que se vendam no Mercado Municipal, quando nele existam lugares vagos para a venda desses produtos;

b) Nos portais, átrios, vãos de entrada de edifícios, quintais e outros lugares com acesso à via pública;

c) Em locais situados a menos de 200 metros dos Paços do Município, do Centro de Saúde, museus, igrejas, escolas e outros imóveis de interesse público;

d) A menos de 200 metros de estabelecimentos comerciais que vendam os mesmos produtos;

e) A menos de 300 metros do Mercado Municipal e do recinto da feira semanal;

5 - A proibição referida no número anterior não abrange a venda ambulante de artigos produzidos por artistas, que exerçam atividades de caráter cultural.

Artigo 47.º

Horários Autorizados

1 - A atividade de venda ambulante pode efetuar-se no período das 07H00 às 20H00, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - A prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário é permitida no período entre as 08H00 e as 02H00 do dia seguinte, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 - O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, tem competência para restringir os limites fixados nos n.º 1 e 2 deste artigo, com fundamento em razões de segurança ou proteção da qualidade de vida dos cidadãos.

4 - Em caso de eventos ocasionais, designadamente, festejos, espetáculos públicos, desportivos, artísticos ou culturais, é permitida a venda ambulante e a prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário desde uma hora antes até uma hora depois do evento.

5 - O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, em dias de festas, feiras, romarias, ou quaisquer eventos em que se preveja aglomeração de público, pode interditar ou alterar os locais e horários de venda ambulante ou prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário, bem como os seus condicionamentos, através de edital, publicado e publicitado com, pelo menos, oito dias de antecedência.

Artigo 48.º

Práticas Proibidas

É proibido aos vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário:

a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;

b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;

c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais;

d) Apresentar-se, enquanto no exercício da atividade, em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;

e) Acender lume no espaço público, a não ser o estritamente necessário para o exercício da sua atividade;

f) A montagem e amarração das estruturas de venda noutros suportes ou estruturas não instaladas para o efeito, no local, pela Câmara Municipal.

Capítulo IV

Mercado Municipal

Artigo 49.º

Âmbito

1 - O presente capítulo define a organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do Mercado Municipal.

2 - Em tudo o que nãos e encontrar especialmente previsto, aplica-se o disposto no Capítulo I.

Artigo 50.º

Produtos vendáveis nos mercados

1 - O mercado municipal destina-se à venda direta ao público consumidor, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, dos seguintes produtos:

a) Hortícolas de consumo imediato e fresco;

b) Agrícolas, secos ou frescos de natureza conservável;

c) Pescado fresco ou congelado;

d) Marisco cozido;

e) Produtos de talho;

f) Mercearia, salsicharia, charcutaria;

g) Alimentares simples, preparados ou confecionados;

h) Pão e seus congéneres;

i) Flores, plantas e sementes;

j) Naturais e artesanato;

k) Endógenos e artesanato;

l) Papelaria, tabacaria, brindes e bijuteria.

2 - Poderá ser permitida a venda de outros produtos ou a prestação de serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, e devidamente enquadrados nos objetivos do mercado municipal e na atividade do seu requerente, mediante expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito.

3 - Sempre que o entender oportuno, em prol da promoção do mercado e da cidade, a Câmara Municipal pode levar a efeito, no espaço do mercado, iniciativas inovadoras de âmbito turístico, cultural ou recreativo, bem como autorizar a venda ou divulgação/exposição acidental e/ou temporária de outros produtos ou serviços.

Artigo 51.º

Organização do mercado municipal

O mercado municipal encontra-se organizado em lugares de venda independentes, os quais assumem as seguintes formas:

a) Lojas, que são locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;

b) Bancas, que são locais de venda situados no interior do mercado municipal, constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores;

c) Lugares de Terrado, que são locais de venda situados no interior ou exterior do edifício municipal, devidamente demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para a exposição.

Artigo 52.º

Setores

1 - O mercado municipal encontra-se organizado em setores, os quais agrupam, tendencialmente, todos os estabelecimentos do mesmo ramo de comércio.

2 - Os ramos de atividade a exercer nos lugares e espaços de venda, são previamente definidos pela Câmara Municipal quando define os termos a que obedece o procedimento de atribuição de lugares ou espaços de venda, e deve constar da publicitação do sorteio.

3 - À entrada do Mercado estará afixada uma planta com a localização dos vários setores.

Artigo 53.º

Condicionantes dos espaços de venda

1 - Só é autorizada a utilização dos espaços de venda para os fins constantes do título da sua atribuição e nos termos aí estabelecidos, sendo expressamente proibida a exposição/venda/comercialização/ transação de produtos ou serviços não autorizados, bem como a ocupação ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à concedida.

2 - São interditas aos operadores com lugares de venda atribuídos, transações comerciais nas zonas de circulação internas e nas zonas exteriores envolventes ao mercado municipal.

3 - É expressamente proibido, nas lojas e bancas, a confeção e consumo de alimentos assim como a utilização de qualquer tipo de equipamentos, nomeadamente micro-ondas, fogões, patuscas, aquecedores, eletrodomésticos e garrafas de gás metano, à exceção dos lugares de venda que estejam devidamente autorizados no título de atribuição emitido pelo Município para esse tipo de finalidade.

4 - A execução de obras nos espaços de venda atribuídos depende de prévia autorização municipal e confere o direito à redução do valor das taxas devidas pela ocupação do espaço, nos termos previstos na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, até ao montante máximo despendido pelo titular do direito, mediante prova dessa despesa.

Artigo 54.º

Obrigações dos vendedores no mercado

1 - No exercício do comércio os vendedores no mercado devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente a referida no artigo 7.º, e às normas constantes no artigos 8.º e 11.º

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares dos espaços de venda devem manter os seus espaços e zonas comuns do mercado municipal limpos e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito;

3 - É ainda proibido aos operadores económicos:

a) Ocupar os locais de acesso ao público, mesmo que parcialmente, dificultando de qualquer modo o trânsito de pessoas e a condução de volumes, de forma a molestar ou causar prejuízo a outrem;

b) Preparar, lavar e limpar quaisquer produtos ou utensílios fora dos locais para tal destinados;

c) Proceder à limpeza dos espaços de venda após a lavagem dos espaços comuns;

d) Provocar, de qualquer modo, desperdício de água, eletricidade, ou outro, com prejuízo manifesto da Câmara Municipal ou de outro utilizador;

e) Permitir que nos espaços não destinados ao público se mantenham pessoas estranhas à atividade autorizada nos lugares ou espaços de venda;

f) A concertação por parte dos titulares dos alvarás de ocupação, ou por interposta pessoa, de modo a aumentar os preços dos produtos ou a fazer cessar a venda ou a atividade do Mercado Municipal;

g) Utilizar balanças, pesos e medidas que não estejam legalmente aferidas.

Artigo 55.º

Direito de ocupação dos espaços de venda

O direito de ocupação dos espaços de venda do Mercado Municipal é atribuído a título precário, pelo prazo de um ano, exceto nos casos previstos no artigo 57.º

Artigo 56.º

Taxas

Pela ocupação de espaços de venda no mercado são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, as quais devem ser pagas até ao dia 15 do mês anterior àquele ao qual disserem respeito, ou ao primeiro dia útil seguinte, quando aquela data coincidir com feriado, fim de semana ou dia de total ou parcial encerramento dos serviços municipais.

Artigo 57.º

Utilização ocasional

1 - Existindo lugares de terrado disponíveis, é admitida a sua utilização ocasional diária, sendo a atribuição efetuada por um dos seguintes métodos:

a) Marcação prévia, mediante apresentação de requerimento dirigido à Secção de Taxas e Licenças sempre que o ocupante pretenda obter, previamente e com a antecedência máxima de 15 dias, direito de ocupação relativamente a lugares específicos, ficando a sua satisfação subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e dependente da disponibilidade do lugar relativamente ao qual se solicita marcação prévia;

b) Marcação no próprio dia, junto da Fiscalização Municipal, sempre que o ocupante pretenda obter, no próprio dia da utilização, direito de ocupação relativamente aos lugares disponíveis não atribuídos na modalidade de marcação prévia, ficando a sua satisfação subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação.

2 - Pela utilização ocasional de lugares de terrado é cobrada a taxa prevista na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, a qual, no caso de marcação no próprio dia, será objeto de cobrança pela Fiscalização Municipal.

3 - A atribuição referida no n.º 1, destina-se à comercialização dos produtos previstos no n.º 1 do artigo 50.º

Artigo 58.º

Horário de Funcionamento

1 - O mercado tem o seguinte horário de funcionamento ao público:

a) Das 07H30 às 19H00, de 2.ª a 6.ª feira;

b) Das 07H30 às 13H00, ao sábado.

c) Encerramento semanal ao sábado à tarde, domingo e feriados.

2 - O horário de funcionamento previsto no número anterior poderá ser alterado, por deliberação da Câmara Municipal, sendo devidamente publicitado, via edital, com pelo menos 8 dias de antecedência, e afixado nas instalações.

3 - As lojas poderão ter abertas as suas portas para o interior do mercado somente desde a abertura até ao encerramento do mesmo.

4 - A permanência no mercado, para além do limite atrás estabelecido, só pode ser autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, em casos excecionais e devidamente fundamentados.

5 - Excecionalmente, poderá o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, determinar, por motivos de interesse público, a suspensão, temporária da atividade do mercado, aplicando-se o disposto no artigo 26.º, com as devidas adaptações.

Artigo 59.º

Abastecimento

1 - A entrada de mercadorias nos mercados só poderá efetuar-se pelos locais expressamente destinados a esse fim.

2 - O aprovisionamento dos lugares de venda do Mercado Municipal deve ser efetuado antes da sua abertura ao público, sem prejudicar o bom ambiente do espaço e circulação de pessoas, processando -se de forma rápida, eficiente e organizada, sem perturbação dos restantes concessionários e utentes em geral.

3 - Os locais destinados à entrada das mercadorias de abastecimento devem manter-se desimpedidos, devendo a sua ocupação ocorrer apenas durante o período estritamente necessário às operações de carga e descarga.

4 - A carga, descarga e condução dos géneros e volumes deve ser feita diretamente dos veículos para os lugares de venda ou destes para aqueles, não sendo permitido acumular géneros e volumes quer nos locais de acesso interior do mercado, quer nos acessos, estacionamentos ou arruamentos circundantes.

5 - A utilização dos meios de mobilização no interior dos mercados deverá processar-se com a correção e diligência devidas e de forma a não causar danos às estruturas e equipamentos existentes.

Artigo 60.º

Mercado Local de Produtores

1 - Paralelamente à realização do Mercado ou em períodos distintos, poderá o Mercado Municipal funcionar como mercado local de produtores.

2 - Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto, aplica-se ao mercado local de produtores a regulamentação e demais legislação aplicável aos mercados municipais.

Secção I

Mercado Local de Produtores

Artigo 61.º

Condições de Funcionamento

1 - Quando funcione paralelamente com o mercado municipal, o espaço utilizado para o mercado local de produtores deverá estar perfeitamente identificado e demarcado dos restantes operadores.

2 - Quando no mercado local de produtores se comercializarem produtos obtidos por métodos de produção convencional e em modo de produção biológica, a área reservada a estes últimos deve encontrar-se separada e claramente identificada.

Artigo 62.º

Periodicidade e horário de funcionamento

O mercado local de produtores funcionará nos períodos e horários fixados pela Câmara Municipal e devidamente publicitados.

Artigo 63.º

Participantes

1 - O mercado local de produtores destina-se à participação de:

a) Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e agropecuária;

b) Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local;

c) Grupos de produtores agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.

2 - No mercado local de produtores podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 64.º

Deveres dos produtores

1 - É obrigatória a presença do produtor, ou de um seu representante que integre a exploração, no lugar de venda.

2 - Quando participem no mercado local de produtores grupos de produtores agrícolas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 64.º, é obrigatória a presença de um dos produtores ou de um representante do grupo.

3 - Os produtores devem estar identificados, bem como a respetiva exploração ou empresa, com indicação do respetivo nome ou firma, localização e contactos.

4 - No caso de produtos obtidos em produção integrada ou em modo de produção biológica, os produtores devem disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados, para além de exibir os respetivos certificados sempre que solicitado, e mantê-los em local visível para o público, no caso da comercialização de produtos não embalados.

5 - Os produtores devem cumprir a legislação aplicável relativa às normas de comercialização, e à higiene e segurança alimentar, bem como dos direitos dos consumidores.

6 - Estão dispensados das regras de comercialização previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007, os produtos abrangidos pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 543/2011, da Comissão, de 7 de junho de 2011.

7 - Os produtos transformados devem ser produzidos em unidades licenciadas ou registadas.

8 - Os produtos artesanais, não alimentares, devem ser produzidos em unidades produtivas reconhecidas.

9 - É proibida a publicidade que estabelece comparação direta com artigos e/ou produtos de outro produtor;

10 - É proibida a distribuição de publicações e/ou material promocional fora das respetivos locais de venda, salvo com autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito.

Artigo 65.º

Inscrição e Taxas

Para efetuarem a sua inscrição, os produtores deverão preencher o formulário próprio para o efeito, acompanhado de:

a) elementos de identificação do Requerente;

b) documentos que comprovem o licenciamento da atividade de produção agrícola ou artesanal;

c) certificado dos produtos obtidos em método de produção biológico, quando aplicável.

Artigo 66.º

Atribuição dos lugares de venda

1 - Os espaços de venda a atribuir aos produtores locais têm natureza diária e são sempre concedidos a título precário e pessoal.

2 - Por cada pessoa, singular ou coletiva, será permitida a ocupação de um espaço de venda, sem prejuízo do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, poder determinar, fundamentadamente, a ocupação de mais espaços de venda por operador económico.

3 - O direito de ocupação dos espaços de venda mercado municipal em regime de ocupação diária é concedido apenas por dia, nas seguintes modalidades:

a) Marcação prévia, sempre que o ocupante pretenda obter, previamente e com a antecedência máxima de 15 dias, direito de ocupação relativamente a lugares de específicos no mercado, ficando a sua satisfação subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e dependente da disponibilidade do lugar relativamente ao qual se solicita a marcação prévia;

b) Marcação no próprio dia, junto da fiscalização municipal, sempre que o ocupante pretenda obter, no próprio dia da utilização, direito de ocupação relativamente aos lugares disponíveis não atribuídos na modalidade de marcação prévia, ficando a sua satisfação subordinada ao critério da preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação.

4 - Excecionalmente, na modalidade de marcação no próprio dia, e apenas no caso de existirem locais disponíveis sem interessados, poderá ser atribuído o direito de ocupação de mais do que um local de venda.

5 - Na modalidade de marcação prévia, quando se verifique um número de interessados superior ao número de espaços de venda disponíveis, os produtores poderão inscrever-se, com prioridade, para o evento seguinte, assegurando-se, assim, a rotatividade dos espaços de venda.

Artigo 67.º

Atividades de animação, demonstração ou promoção de produtos locais

1 - No mercado local de produtores podem ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

2 - As atividades referidas no número anterior dependem da autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, devendo os interessados na sua realização requerê-lo, por escrito, com pelo menos 60 dias de antecedência.

CAPÍTULO V

Fiscalização e Regime Sancionatório

Artigo 68.º

Fiscalização e Competência Sancionatória

1 - A fiscalização do funcionamento das feiras e mercado municipal, bem como da venda ambulante e da atividade de restauração e bebidas não sedentária, nomeadamente quanto ao cumprimento do presente regulamento, incumbe aos serviços de fiscalização da câmara municipal e, nos termos definidos por lei, às autoridades policiais, fiscais e sanitárias.

2 - O Presidente da Câmara Municipal é competente para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar relativamente às contraordenações previstas no presente Regulamento, com faculdade de delegação num Vereador.

3 - À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número anterior incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, mercadorias ou equipamentos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.

Artigo 69.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por falsificação dos comprovativos de apresentação das comunicações, ou outros documentos obrigatórios, e das contraordenações previstas noutros diplomas legais aplicáveis, a violação das proibições e obrigações previstas no presente regulamento são puníveis nos termos dos números seguintes.

2 - Constituem contraordenação grave:

a) A violação do disposto no artigo 6.º do presente regulamento;

b) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do presente regulamento;

c) A venda ambulante em violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente em zona ou local não autorizado, em desrespeito das condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos ou em incumprimento do horário autorizado, sem prejuízo da alínea d) do n.º 4 do presente artigo.

3 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1 200,00 a (euro) 3 000,00;

b) Tratando-se de microempresa, de (euro) 3 200,00 a (euro) 6 000,00;

c) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00;

d) Tratando-se de média empresa, de (euro) 16 200,00 a (euro) 32 000,00;

e) Tratando-se de grande empresa, de (euro) 24 200,00 a (euro) 48 000,00;

4 - Constitui contraordenação leve:

a) A falta de apresentação das meras comunicações prévias previstas no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento;

b) A falta de comunicação de cessação da atividade nos termos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do presente regulamento

c) O início do exercício das atividades, após a apresentação das meras comunicações prévias previstas no n.º 2 o artigo 5.º do presente regulamento, em desconformidade com os dados e elementos que instruíram a mera comunicação prévia;

d) A venda ambulante em violação do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo 48.º do presente regulamento.

5 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 300,00 a (euro) 1 000,00;

b) Tratando-se de microempresa, de (euro) 450,00 a (euro) 3 000,00;

c) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 1 200,00 a (euro) 8 000,00;

d) Tratando-se de média empresa, de (euro) 2 400,00 a (euro) 16 000,00;

e) Tratando-se de grande empresa, de (euro) 3 600,00 a (euro) 24 000,00.

6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores considera-se:

a) Microempresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores;

b) Pequena empresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 a menos de 50 trabalhadores

c) Média empresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 50 a menos de 250 trabalhadores

d) Grande empresa, a pessoa coletiva que emprega 250 ou mais trabalhadores

7 - Constitui, ainda, contraordenação:

a) A ocupação de lugares sem o respetivo título de ocupação do espaço de venda, punível com coima graduada de (euro)500 até ao máximo de (euro)3000, no caso de pessoa singular, ou de (euro)1750 até ao máximo de (euro)20000, no caso de pessoa coletiva;

b) A ocupação de espaço de venda diferente do atribuído, punível com coima graduada de (euro)250 até ao máximo de (euro)3000, no caso de pessoa singular, ou de (euro)1250 até ao máximo de (euro)20000, no caso de pessoa coletiva;

c) A ocupação de espaço para além dos limites do espaço de venda atribuído, punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)500 até (euro)1500, no caso de pessoa coletiva;

d) A não apresentação dos documentos exigíveis para a ocupação do espaço de venda, e exercício da atividade, quando solicitada pelas autoridades fiscalizadoras, punível com coima graduada de (euro)500 até ao máximo de (euro)3000, no caso de pessoa singular, ou de (euro)1750 até ao máximo de (euro)20000, no caso de pessoa coletiva;

e) A falta de cuidado por parte do operador económico quanto à limpeza e à arrumação do espaço de instalação da sua venda, quer durante a realização da feira ou mercado, quer aquando do levantamento da mesma, punível com coima graduada de (euro)75 até ao máximo de (euro)150, no caso de pessoa singular, ou de (euro)125 até ao máximo de (euro)250, no caso de pessoa coletiva;

f) O incumprimento, pelo operador económico, das orientações que lhe tenham sido dadas pelos funcionários municipais em serviço na feira ou mercado, punível com coima graduada de (euro)50 até ao máximo de (euro)150, no caso de pessoa singular, ou de (euro)125 até ao máximo (euro)250, no caso de pessoa coletiva;

g) O impedimento do trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões, punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)300 até um máximo de (euro)750, no caso de pessoa coletiva;

h) Insultar ou simplesmente molestar, por atos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros agentes em serviço no recinto da feira ou no local de venda, punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)300 até um máximo de (euro)750, no caso de pessoa coletiva;

i) Gratificar, compensar ou simplesmente prometer facilidades aos agentes encarregados da fiscalização e da disciplina do recinto da feira ou mercado, punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)300 até um máximo de (euro)750, no caso de pessoa coletiva;

j) A cedência não autorizada do espaço de venda, a qualquer título, a um terceiro, punível com coima graduada de (euro)100 até ao máximo de (euro)300 no caso de pessoa singular, ou de (euro)200 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa coletiva;

k) A permuta efetuada sem a competente autorização camarária, punível com coima graduada de (euro)100 até ao máximo de (euro)300 no caso de pessoa singular, ou de (euro)200 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa coletiva;

l) A não afixação, de modo legível e em lugar bem visível ao público, dos preços dos produtos expostos, punível com coima graduada de (euro)75 até ao máximo de (euro)150, no caso de pessoa singular, ou de (euro)100 até ao máximo de (euro)250 no caso de pessoa coletiva;

m) A prática de quaisquer atos materiais que conduzam à destruição e provoquem danos no pavimento, nos equipamentos, no mobiliário urbano e nos espaços arborizados e ajardinados dos espaços públicos onde os operadores económicos exerçam a sua atividade, punível com coima graduada de (euro)500 até ao máximo de (euro)2500, no caso de pessoa singular ou de (euro)1000 até ao máximo de (euro)3000 no caso de pessoa coletiva;

n) A comercialização, no mercado local de produtores, de produtos agrícolas que não sejam provenientes da sua própria exploração, da exploração que representam, ou da produção local, ou a comercialização de produtos agrícolas transformados quando as matérias-primas utilizadas no seu fabrico não sejam provenientes de produção local, punível com coima de (euro)250 a (euro)3700, no caso de pessoa singular, e de (euro)1000 a (euro)25 000, no caso de pessoa coletiva;

o) A participação num mercado local de produtores sem que a atividade agrícola, pecuária, agroalimentar ou artesanal se encontre devidamente licenciada ou registada, de acordo com a legislação aplicável, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700, no caso de pessoa singular, e de (euro) 2500 a (euro) 25 000, no caso de pessoa coletiva;

p) O incumprimento das demais obrigações e proibições previstas no presente regulamento, punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)300 até ao máximo de (euro)750, no caso de pessoa coletiva.

8 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 70.º

Sanções acessórias

1 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda a favor do município de mercadorias e equipamentos utilizados na prática da infração;

b) Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;

c) Interdição do exercício da atividade;

d) Suspensão de autorizações ou outras permissões administrativas relacionadas com o exercício da atividade;

e) Impedimento de concorrer à ocupação de lugares novos ou deixados vagos em feiras, mercados, ou destinados à venda ambulante ou atividade de restauração e bebidas não sedentária.

2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 71.º

Regime de apreensão de bens

1 - Podem ser provisoriamente apreendidos os objetos, mercadorias ou equipamentos, que serviram ou estavam destinados a servir à prática de uma contraordenação, bem como quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova.

2 - Será lavrado auto de apreensão com discriminação pormenorizada dos bens apreendidos, data e local da apreensão, identificação do agente que a efetuou, entregando-se cópia ao infrator.

3 - Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário.

4 - Os bens apreendidos poderão ser levantados pelo infrator, desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da decisão do processo de contraordenação.

5 - No caso previsto no número anterior, os bens devem ser levantados no prazo máximo de 10 dias.

6 - Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só poderão ser levantados após a fase de decisão do processo de contraordenação.

7 - Proferida a decisão final, que será notificada ao infrator, este dispõe de um prazo de dois dias para proceder ao levantamento dos bens apreendidos.

8 - Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que os bens apreendidos tenham sido levantados, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, dar-lhes-á o destino mais conveniente, nomeadamente e de preferência a doação a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas.

9 - Se da decisão final resultar que os bens apreendidos revertem a favor do Município, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, procederá de acordo com o disposto no número anterior.

10 - Quando os bens apreendidos sejam perecíveis, observar-se -á o seguinte:

a) Encontrando-se os bens em boas condições higiossanitárias, ser-lhes -á dado o destino mais conveniente;

b) Encontrando-se os bens em estado de deterioração, serão destruídos.

Artigo 72.º

Receita das coimas

1 - As receitas provenientes de coimas relativas às contraordenações previstas e punidas nos números 1 a 4 do artigo 69.º revertem em 90 % para o município, e em 10 % para a entidade autuante, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 147.º do RJACSR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

2 - As receitas provenientes da aplicação de coimas relativas às demais contraordenações previstas e punidas pelo presente regulamento revertem integralmente a favor do município de Viana do Castelo.

Artigo 73.º

Aplicação subsidiária

Às contraordenações previstas no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro na sua redação atual.

Capítulo VI

Disposições Finais

Artigo 74.º

Normas e formulários

Para os requerimentos previstos no presente regulamento, a Câmara Municipal disponibiliza, na sua página eletrónica, em www.cm-viana-castelo.pt, e no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de funcionamento dos serviços, normas e formulários, cuja utilização é obrigatória.

Artigo 75.º

Competência

1 - As competências atribuídas neste regulamento à Câmara Municipal são delegáveis no Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de subdelegação num Vereador à sua escolha.

2 - As competências atribuídas neste regulamento ao Presidente da Câmara Municipal são delegáveis num Vereador à sua escolha, sem prejuízo da possibilidade de subdelegação.

Artigo 76.º

Prazos

Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 77.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 78.º

Disposição Transitória

1 - Os operadores económicos que à data de entrada em vigor do presente Regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda mantêm a titularidade desse direito, pelos prazos previstos nos respetivos alvarás ou cartões.

2 - A renovação do direito de ocupação do espaço de venda, findo o prazo previsto no número anterior, depende de requerimento, a apresentar com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

3 - Os operadores económicos que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, já sejam titulares de direitos de ocupação e espaços de venda, sem alvará emitido, ou cujo alvará não preveja prazo, deverão requerer a renovação destes títulos, caso pretendam manter a atividade, no prazo que lhes venha a ser fixado, em notificação que, para o efeito, lhes será dirigida, pela Câmara Municipal.

4 - Os titulares de lugares de venda em feiras ou mercados deverão proceder à inscrição dos seus auxiliares, para os efeitos previstos no presente regulamento, caso o pretendam, no prazo máximo de 1 mês a contar da data de entrada em vigor do mesmo.

Artigo 79.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogados:

a) O Regulamento Municipal da Feira de Antiguidades e Velharias, aprovado pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, e publicado por edital de 15 de maio de 2012;

b) O Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes, aprovado pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, na sua reunião de 3 de abril de 2014, e publicado no Diário da República, 23.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2014;

c) O Regulamento do Mercado e das Feiras na Cidade de Viana do Castelo, aprovado pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo por deliberação de 8 de julho de 1988 e publicado por edital de 13 de julho de 1988;

d) As demais normas de natureza regulamentar que, aprovadas pelo Município de Viana do Castelo, em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 80.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.

Norma Transitória

O presente Regulamento terá início de produção de efeitos após a sua publicação no Diário da República.

9 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

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