Procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, para preenchimento de vários postos de trabalho de Técnico Superior, a termo certo, conforme mapa de pessoal.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20/06, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, de 23 de janeiro de 2018, no âmbito da sua competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da LTFP, foi determinada a abertura do procedimento concursal pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o recrutamento de vários trabalhadores, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado a termo resolutivo certo, pelo prazo de três anos, previstos no Mapa de Pessoal do Município de Vimioso para o ano 2018, integrados no Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar (PIICE) e abaixo discriminados:
Referência A: 1 lugar da carreira/categoria de Técnico Superior da área de Educação Social;
Referência B: 1 lugar da carreira/categoria de Técnico Superior, da área de Ciências/Matemática;
Referência C: 2 lugares da carreira/categoria de Técnico Superior da área Línguas e Literaturas Modernas - Variante Estudos Portugueses/Língua e Cultura Portuguesa;
2 - Descrição sumária das funções:
2.1 - Funções gerais para os técnicos superiores (conforme anexo do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP):
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
2.2 - Funções específicas dos lugares a prover - Dentro das funções gerais acima indicadas e das áreas de habilitação e ou formações específicas exigidas, bem como das orientações superiores, integradas no Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar (PIICE).
3 - Habilitações literárias e formações específicas exigidas:
Referência A: Licenciatura em Educação Social;
Referência B: Licenciatura em Ciências/Matemática;
Referência C: Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas - Variante Estudos Portugueses/Língua e Cultura Portuguesa;
4 - Nos termos da informação prestada pela GeRAP, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua versão atualizada, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
5 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas internas de recrutamento, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, de 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA, junto de entidade intermunicipal.
6 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20/07, Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e Código do Procedimento Administrativo.
7 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, aplicável por força da prorrogação de efeitos estabelecida no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29/12, sendo a remuneração determinada de acordo com a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12, e considerando o anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07, todos os diplomas na sua atual redação.
8 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas de Vimioso.
9 - Requisitos de admissão: Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação das candidaturas.
10.1 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 na atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta edilidade idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de Formulário Tipo disponível na Secção de Pessoal e Recursos Humanos do Município de Vimioso e em www.cm-vimioso.pt, entregues apenas pelos seguintes meios: pessoalmente na Secção de Pessoal e Recursos Humanos, ou remetidos pelo correio, com registo e aviso de receção, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, Edifício da Casa da Cultura, 5230-315 Vimioso.
11.1 - Da candidatura, devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);
d) Declaração sob compromisso de honra que cumpre os requisitos de admissão, designadamente, os previstos artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
e) Os relativos ao nível habilitacional e área académica ou profissional;
f) Declaração de veracidade dos factos constantes da candidatura.
11.2 - O formulário de candidatura deve ser, datado e assinado e acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento legalmente reconhecido para o efeito;
b) Declaração atualizada com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular e da atividade que executa, (se aplicável);
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida (com indicação das entidades promotoras, duração e datas), a avaliação do desempenho obtida e quaisquer outros elementos que considere passíveis de influírem na apreciação do respetivo mérito.
d) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
e) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
f) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
g) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
h) As atividades que executa;
i) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.
11.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis ao candidato, devidamente comprovadas.
12 - Métodos de Seleção - No presente recrutamento, serão aplicados, nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos Escrita (PCE), Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.1 - A Prova de Conhecimentos Escrita - Classificável de 0 a 20 valores, com uma ponderação final de 70 %, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função.
12.2 - Duração da prova - A prova terá a duração máxima de 90 minutos, com consulta de legislação de apoio.
12.3 - Programa da Prova de Conhecimentos Escrita: Constituição da República Portuguesa; Lei 35/2014, de 20/06; Lei 7/2009 de 12/09 e respetivas alterações; Lei 169/99 de 18/09, alterada pelas Lei 5-A/2002, de 11/01; Lei 75/2013, de 12/09, 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16/07, Lei 25/2015, de 30/03 e Lei 7-A/2016, de 30/03; CCP - Decreto-Lei 18/2008, de 29/01, alterado pelo: Decreto-Lei 278/2009 de 02/10, Lei 3/2010, 27/04, Decreto-Lei 131/2010 de 14/12, Decreto-Lei 149/2012 de 12/07, Decreto-Lei 223/2009, de 11/09 e Decreto-Lei 111-B/2017, de 31/08. CPA - Decreto-Lei 4/2015, de 07/01; Lei 66-B/2007, de 28/12 Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Publica - SIADAP; Lei 51/2012 de 05/09 - Estatuto do aluno e ética escolar; Lei 147/99 de 1/09, com a redação que lhe foi dada pela Lei 142/15 de 8/09 - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
13 - Entrevista Profissional de Seleção - Classificável de 0 a 20 valores, com ponderação final de 30 %, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, classificados respetivamente, de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação:
OF = (PCEx70 %)+(EPSx30 %)
em que:
OF = Ordenação Final;
PCE = Prova de Conhecimentos Escrita;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
15 - Métodos de Seleção - aplicável aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado ou tratando-se de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção obrigatório a utilizar, exceto se tal facto for afastado, por escrito, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP é a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
16 - A Avaliação Curricular (AC) - Com uma ponderação de 70 % na valoração final, visa analisar a qualidade dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes:
a) Habilitação Académica (HA), nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) Formação Profissional (FP), considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência Profissional (EP), incidente sobre idênticas atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas;
d) Avaliação do Desempenho (AD), relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às dos postos de trabalho a concurso.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, segundo a seguinte fórmula:
AC = (HA+FP+EP+AD)/4
17 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Classificável de 0 a 20 valores, com ponderação final de 30 %, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, classificados respetivamente, de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
18 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação:
OF = (ACx70 %)+(EPSx30 %)
em que:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
19 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, cada um dos métodos de seleção é eliminatório.
20 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua atual redação, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de seleção.
21 - A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores.
22 - Direito à informação - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na atual redação, os candidatos têm acesso, quando solicitado, às atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
23 - Composição do júri:
Referência A:
Presidente - Ana Celeste Fernandes Falcão, Técnica Superior na Área Social;
1.º Vogal Efetivo - Ana Paula Falcão, Adjunta da Direção do Agrupamento de Escolas de Vimioso que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo - Paula Cristina Dos Anjos Vicente, Técnica Superior, na Área de Turismo.
1.º Vogal Suplente - Orlando Marcos Moscoso, Técnico Superior de Engenharia Civil;
2.º Vogal Suplente - Sónia Cristina Nunes Maria, Técnica Superior de Engenharia Civil;
Referência B:
Presidente - Lisete Moura Bruçó, Subdiretora da Direção do Agrupamento de Escolas de Vimioso;
1.º Vogal Efetivo - Paulo Ramiro da Conceição Braz, Chefe de Divisão Municipal da Divisão Económica Social e Cultural, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo - Paula Cristina dos Anjos Vicente, Técnico Superior na Área de Turismo.
1.º Vogal Suplente - Orlando Marcos Moscoso, Técnico Superior de Engenharia Civil;
2.º Vogal Suplente - Sónia Cristina Nunes Maria, Técnica Superior de Engenharia Civil;
Referência C:
Presidente - Paulo Ramiro da Conceição Braz, Chefe da Divisão Económica Social e Cultural;
1.º Vogal Efetivo - Paula Cristina dos Anjos Vicente, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo - Ana Paula Falcão, Adjunta da Direção do Agrupamento de Escolas de Vimioso;
1.º Vogal Suplente - Orlando Marcos Moscoso, Técnico Superior de Engenharia Civil;
2.º Vogal Suplente - Sónia Cristina Nunes Maria, Técnica Superior de Engenharia Civil;
24 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/02, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão notificados, do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da mesma disposição legal.
25 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
26 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01 na sua atual redação.
27 - A lista unitária de ordenação final homologada, relativa ao presente procedimento, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local público das instalações da Câmara Municipal de Vimioso e disponibilizadas na sua página eletrónica.
28 - "Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
29 - Quotas de Emprego: de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/01, os candidatos com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, desde que devidamente comprovada.
30 - Validade - o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso.
31 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação o presente aviso, será publicitado na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República e num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias.
11 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.
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