1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada em anexo pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, de acordo com a deliberação da Assembleia Municipal de 25 de setembro de 2014, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião de 21 do mês de setembro de 2016, e se encontra aberto procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para os seguintes postos de trabalho caraterizado no Mapa de Pessoal deste Município:
Referência A - Um Técnico Superior (área Jurídica);
Referência B - Um Técnico Superior (área Marketing).
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, e da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e Despacho 16107/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de dezembro, Decreto-Lei 209/2009, com as alterações introduzidas pela Lei 80/2013, de 28 de novembro, bem como, com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, foi feita a consulta à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, sobre a existência de pessoal em requalificação com o perfil essencial para ocupação de lugar de Técnico Superior na área Jurídica e Técnico Superior na área de Marketing, que informou que, não se encontra constituída nesta CIMAA, a EGRA, através de mail datado de 23 de setembro do ano em curso.
3 - Descrição sumária das funções da Referência A e B:
As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no artigo 88.º da Lei citada, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Os trabalhadores ficam igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 - Nos termos do despacho conjunto do Ministro-adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, n.º 373/2000, de 31 de março, «em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
5 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, na página eletrónica deste Município e no jornal de expansão nacional.
6 - Local de trabalho: Área do Concelho de Monforte.
7 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes na Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei 3-B2010, de 28 de abril e Lei 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016).
8 - Prazo de validade - O presente procedimento concursal é válido para o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.os 1, 2 e 3, artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9 - Requisitos gerais de admissão, os previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou por Lei Especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.1 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o número anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, que reúnem os referidos requisitos.
9.2 - Nível Habilitacional:
Possuir licenciatura na área Jurídica, Referência A.
Possuir licenciatura na área de Marketing, Referência B).
9.3 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Remuneração:
O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória a 2.ª posição remuneratória, da carreira de Técnico Superior nível 15, atualmente a importância de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um Euros e quarenta e oito Cêntimos);
11 - Forma, local, horário e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel através do modelo de requerimento disponibilizado na página eletrónica www.cm-monforte.pt, devidamente preenchido de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
11.2 - Os candidatos deverão instruir a candidatura, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
a) Currículo Vitae, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e datas e a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópia simples de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Comprovativos de ações de formação frequentadas e dos fatos referidos no Curriculum Vitae, sob pena de os mesmos não poderem ser considerados;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a categoria e carreira, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, e as funções exercidas;
e) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
f) Fotocópia do n.º de Identificação Fiscal.
11.3 - A apresentação das candidaturas poderá ser efetuada, pessoalmente, das 9,00h às 16,00h, na Subunidade de Gestão de Recursos Humanos, ou enviadas através de correio, registado e com aviso de receção, para Município de Monforte, Apartado 4 7451-909 Monforte.
11.4 - Não é admissível a formalização de candidaturas ou o envio de documentos por correio eletrónico, pelo que os mesmos deverão ser entregues em suporte de papel.
11.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
11.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
12 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, para isso, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação.
13 - Métodos de Seleção e Critérios Gerais - Prova escrita de Conhecimentos (PEC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), todos valorados de acordo com o artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e com as seguintes ponderações, sendo os métodos de seleção eliminatórios de per si, exceto se tal facto for afastado por escrito:
CF = 40 %PEC + 30 %AP + 30 %EPS
em que:
CF = Classificação Final
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de seleção
ou
CF = 40 %AC + 30 %EAC + 30 %EPS
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de seleção
13.1 - A prova escrita de conhecimentos (PEC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício de determinada função, terá a duração de 90 minutos, com consulta da legislação e será pontuada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo excluídos os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,5 valores, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte, e versará sobre as seguintes temáticas:
Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Atribuições das Autarquias Locais e Competências dos Respetivos Órgãos:
Lei 169/99, de 18 de setembro;
Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 2 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de setembro, Decreto-Lei 315/2000, de 2 de dezembro, Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de abril e Lei 60-A/2006, de 30 de dezembro;
Regime Financeiro das Autarquias e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, e alterada pelas Leis n.º 132/2015, de 4 de setembro;
Regulamento dos procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores na Administração Pública, aprovado pela Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.2 - A Avaliação Psicológica (AP), visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho, tendo como referência o perfil exigido.
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) com a duração de 30 minutos por candidato, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4.
13.4 - Avaliação Curricular (AC): Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores.
13.5 - A entrevista da avaliação de competências, (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas para o exercício da função, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.6 - A valoração final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
14 - Em situação de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14.1 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos aprovados e as exclusões de candidatos ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados, para a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, conforme determina o artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. As listas unitárias de ordenação final dos candidatos dos concursos citados, após homologação, serão publicadas no Diário da República 2.ª série, afixadas nos Paços do Município e disponibilizadas na página eletrónica www.cm-monforte.pt.
15 - A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, é facultada aos candidatos sempre que solicitada.
16 - Composição do Júri:
Referência A
Presidente - Rui Manuel Pista Nunes D'Oliveira, Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Alter do Chão;
Vogais efetivos: Ana Paula Trovão Maçoas, Técnica Superior na área de Sociologia e Renato José da Silva Matos, Técnico Superior na área da Administração Pública;
Vogais Suplentes - Nelson Roberto Ferreira Maia da Siva, Técnico Superior na área de Jornalismo e Comunicação e Lina Maria Barreto Barroqueiro, Técnica Superior na área de Engenharia Civil.
Referência B
Presidente - Luís Miguel Sousa Parreiras, Dirigente Intermédio de 3.º Grau, da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira;
Vogais efetivos. Renato José da Silva Matos, Técnico Superior na área da Administração Pública e Nelson Roberto Ferreira Maia da Silva, Técnico Superior na área de Jornalismo e Comunicação;
Vogais suplentes: Ana Paula Trovão Maçoas, Técnica Superior na área de Sociologia e Lina Maria Barreto Barroqueiro, Técnica Superior na área de Engenharia Civil.
16.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
12 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
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