Estabelece as condições de recrutamento, preparação, ingresso, promoção, prestação de serviço e mobilização das tropas pára-quedistas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-02 - Decreto 43042 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Fixa provisòriamente, desde 1 de Janeiro de 1960, os quadros do batalhão de caçadores pára-quedistas.

• 1960-10-12 - Decreto 43213 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Torna aplicável aos oficiais milicianos, sargentos milicianos e praças das tropas pára-quedistas na situação de disponibilidade do disposto no Decreto n.º 42502 (apresentação obrigatória uma vez por ano nos respectivos comandos, unidades ou autoridades concelhias).

• 1962-01-31 - Decreto 44168 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais para as tropas pára-quedistas.

• 1962-03-20 - Decreto 44243 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece a forma e condições de promoção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas.

• 1962-03-20 - Decreto 44242 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa os sistemas de promoção e de admissões definitiva e provisória dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedistas, incluídos no pessoal equiparado a militar considerado no Decreto-Lei n.º 42073 e Decreto n.º 42075 e referido no Decreto-Lei n.º 42792 e Decreto n.º 43975.

• 1962-07-23 - Decreto 44471 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais milicianos para as tropas pára-quedistas.

• 1964-10-01 - Portaria 20833 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Esclarece dúvidas na interpretação de alguns preceitos do Decreto nº 44168 de 31 de Janeiro de 1962, que insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais para as tropas pára-quedistas.

• 1965-12-03 - Portaria 21696 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regula a situação das praças eliminadas dos cursos e tirocínios de pára-quedismo, a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 42075.

• 1968-12-30 - Decreto 48808 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Permite que sejam dispensados das condições especiais de promoção constantes do artigo 21.º do Decreto n.º 42075 os soldados pára-quedistas que com permanência de, pelo menos, seis meses no ultramar tenham revelado em operações qualidades de comando que convenha aproveitar e estimular.

• 1973-03-12 - Decreto 96/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera a redacção dos artigos 19.º e 30.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958, respeitante aos tempos de serviço a prestar nas tropas pára-quedistas pelo pessoal militar não permanente.

• 1974-07-22 - Portaria 477/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores - Força Aérea

  Extingue os Centros Eventuais de Instrução n.os 1 e 4, constituídos no Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e na Base Aérea n.º 4, respectivamente, e cria os Centros de Instrução n.os 1, 2, 3, 4 e 5.

• 1977-04-13 - Decreto 51/77 - Conselho da Revolução

  Adopta normas que regulem a apreciação para promoção e colocação nos respectivos quadros de origem dos militares dos quadros permanentes do Exército que prestam ou prestaram serviço nas tropas pára-quedistas.

• 1981-12-31 - Decreto-Lei 360/81 - Conselho da Revolução

  Actualiza as disposições relativas à instrução e treino operacional das tropas pára-quedistas.

• 1982-06-09 - Decreto 69/82 - Conselho da Revolução

  Reestrutura a carreira de praças pára-quedistas.

• 1989-09-21 - Decreto-Lei 310/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Regula a passagem dos sargentos do quadro permanente especializados em pára-quedismo para o corpo de Tropas Pára-Quedistas.