1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 9.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro e com o artigo 32.º do Orçamento de Estado para 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 13 de abril de 2016, e despacho do Presidente da Câmara 2 de novembro de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal nas seguintes carreiras/categorias:
Ref. A - 1 Técnico Superior na área de Proteção Civil;
Ref. B - 1 Técnico Superior na área de Engenheiro Geógrafo (SIG)
2 - Reserva de Recrutamento:
para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pala alínea c) do artigo 2.º do Decreto Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, foi informado pela mesma através de email datado de 15 de abril de 2016, que, “Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado”.
2.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014. “As Autarquias Locais não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação”.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Ref. A - Execução de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas nas diversas áreas de atuação do serviço municipal de proteção civil.
Elaborar planos de segurança nos edifícios municipais. Planeamento, renovação e gestão de materiais, instalações e equipamentos de proteção.
Ref. B - Execução de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas nas diversas áreas de atuação da Divisão de Obras, Gestão Urbanística e Ambiental e no âmbito dos Sistema de Informação Geográfica (SIG) a nível municipal, da integração da informação em ambiente SIG; na recolha, tratamento e armazenamento de informação geográfica e alfanumérica que a caracteriza podendo salientar os aspetos físicos e humanos; no acompanhamento da elaboração, revisão e implementação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território. Levantamento de equipamentos e infraestruturas urbanas (rede de águas, saneamento, mobiliário urbano, vias de comunicação, etc.).
3.1 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP. 4 - Local de trabalho - área do Município de Castro Verde. 5 - Posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), e com o artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016). A posição remuneratória de referência será:
2.ª posição, nível 15, (1.201,48€).
6 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro;
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
7 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e só em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, é que é possível proceder ao recrutamento entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme foi deliberado em reunião da Câmara Municipal de 13 de abril de 2016, e de acordo com o artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
8 - Cessação do procedimento concursal - O presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completa;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
9.2 - Requisitos habilitacionais:
Ref. A - Licenciatura em Proteção Civil Ref. B - Licenciatura em Engenharia Geográfica (SIG) ou Licenciaturas em áreas semelhantes com especialização em Sistemas de Informação Geográfica (SIG).
9.3 - Não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Formalizações da candidatura - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na página eletrónica desta Autarquia em www.cm-castroverde.pt e na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Castro Verde, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste:
a relação jurídica de emprego público detida, a carreira e categoria de que seja titular; a atividade que executa; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida;
c) Os candidatos a quem seja aplicável o método de avaliação curricular, devem proceder à apresentação de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado de fotocópias dos documentos comprovativos dos factos nele referidos, bem como declaração emitida pelo serviço de origem com indicação da avaliação de desempenho qualitativa e quantitativa relativa ao último período, não superior a três ciclos de avaliação.
10.1 - Os candidatos devem preencher devidamente o formulário de candidatura, identificando o posto de trabalho pretendido, pela inclusão da referência e designação mencionados no ponto 1 do presente aviso. 10.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
10.3 - As candidaturas poderão ser entregues na Câmara Municipal de Castro Verde, pessoalmente dentro do seu horário de funcionamento ou pelo correio, em carta registada, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Castro Verde, Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
10.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica. 11 - Composição do júri:
Ref. A:
Presidente - António Manuel Pito Simões, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe da Palma André, Técnico Superior da Câmara Municipal de Aljustrel, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Ana Paula Belchior de Sousa Vilhena, Técnica Superior.
Vogais suplentes:
Pedro Miguel Curinha Samarra e Luí Miguel Alhinho Baptista, ambos Técnicos Superiores.
Ref. B:
Presidente - António Manuel Pito Simões, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Inês Leal Guerreiro, Técnico Superior da Câmara Municipal de Aljustrel, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Ana Paula Belchior de Sousa Vilhena, Técnica Superior.
Vogais suplentes:
Luí Miguel Alhinho Baptista e Pedro Miguel Curinha Samarra, ambos Técnicos Superiores.
12 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar, conforme o disposto no artigo 36.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, serão os seguintes:
Prova de conhecimentos e avaliação psicológica:
12.1 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, de realização individual e terá a duração máxima de duas horas, sendo permitida a consulta de legislação, desde que desprovida de anotações ou comentários, não sendo permitida a consulta da bibliografia e consistirá no seguinte:
Os temas para a prova de conhecimentos de âmbito geral são os seguintes:
Refªs A e B:
Lei 75/2013, de 12 de setembro e alterações, com as alterações da Lei 25/2015, de 30 de março e da 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho (Regime Jurídico das Autarquias Locais);
Constituição da República Portuguesa (Parte III - Título VIII - Po-Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro (Código do Procedimento der Local);
Administrativo);
Lei 135/99, de 22 de abril, republicado pelo Decreto Lei 73/2014, de 13 de maio (Modernização Administrativa);
Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); os seguintes:
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do trabalho). Os temas para a prova de conhecimentos de âmbito específico são Ref. A:
Lei 27/2006, de 30 de julho, com as alterações da Retificação n.º 46/2006, de 7 de agosto, da Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, e da Lei 80/2015, de 3 de agosto. Decreto Lei 134/2006, de 25 de julho, com as alterações do Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto Lei 72/2013, de 31 de maio.
Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações do Decreto Lei 114/2011, de 30 de novembro.
Ref. B:
Decreto Lei 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Lei 141/2014, de 19 de setembro;
Decreto Lei 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 84/2015, de 21 de maio;
Decreto Lei 141/2014, de 19 de setembro;
Decreto Regulamentar, n.º 10/2009, de 29 de maio;
Regulamento 142/2016, de 9 de fevereiro;
Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma Infraestrutura de informação Geográfica na comunidade Europeia (INSPIRE) Diretiva Inspire.
Bibliografia:
Gaspar, J. A. (2004). Dicionário de ciências cartográficas. Lisboa:
LIDEL;
Edições LIDEL;
Matos, J. (2008). Fundamentos de Informação Geográfica (5.ª Edição), Cosme, A. Projeto em Sistemas de Informação Geográfica, Edições Gaspar, J. A. Cartas e projeções cartográficas - 3.ª Edição, Edições LIDEL LIDEL
12.2 - Avaliação Psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológicas, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Este fator será valorado de 0 a 20 valores, de acordo com o n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, na fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificação de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13 - Para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, caso não o afastem por escrito, no formulário tipo, exercendo a opção pelo método prova de conhecimentos, conforme no n.º 3 do artigo 36.º, serão os métodos de seleção os seguintes:
avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.
13.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
13.2 - Entrevista de avaliação de competências - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
14 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores.
14.1 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso:
OF = PC × 70 % + AP × 30 %
14.2 - Para efeitos do disposto no n.º 13 do presente aviso:
OF =AC × 50 % + EAC × 50 % sendo que:
OF = Ordenação final, PC = Prova de conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
15 - Em caso de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos, nos termos do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterado e republicado pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Subsistindo a igualdade terão preferência os candidatos:
1.º Com maior média final na licenciatura. 2.º Ordem cronológica de entrada da candidatura.
16 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valorização inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
A falta de comparência dos candidatos a qualquer método de seleção determina a desistência do procedimento concursal.
17 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, afixada no placard da subunidade orgânica de Recursos Humanos e disponível na sua página eletrónica em www. cm-castroverde.pt, sendo os candidatos aprovados em cada método convocados para a realização do seguinte, através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
18 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
19 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que sejam solicitadas.
20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no placard da secção de recursos humanos desta Autarquia e disponibilizada na sua página eletrónica em www.cm-castroverde.pt, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República.
21 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro. 22 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco
José Caldeira Duarte.
310017734
MUNICÍPIO DE ESTREMOZ
