Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público para preenchimento de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públi-cas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 2 de novembro de 2016 do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para os efeitos no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, a DireçãoGeral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
Consultada a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi declarada a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, uma vez que não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos de entre os previstos nos artigos 41.º e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, na página eletrónica da FDUNL, por extrato disponível para consulta a partir da data da presente publicação no Diário da República e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data.
1 - Local de trabalho:
Instalações da FDUNL, sita no Campus de Campolide, em Lisboa.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, caracteriza-se pelo desempenho das funções constantes do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no âmbito das competências do Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS) da FDUNL, nomeadamente, apoiar a Direção do CEDIS; organizar e atualizar a página do CEDIS, bem como outras páginas de investigação geridas pelo Centro; organizar bancos de dados; efetuar o expediente relativo a:
normas e regulamentos do CEDIS e das entidades com este relacionadas; investigadores, bolseiros, tarefeiros e colaboradores; rubricas orçamentais de cada projeto; material e equipamentos; resultados; sítios da internet com informação sobre formação; formulários documentais; secretariar e participar na organização de seminários e colóquios do CEDIS; prestar apoio na inserção de dados no sistema PURE; organizar o arquivo do CEDIS; apoiar e divulgar as atividades e eventos de investigação e de divulgação científica; apoio na elaboração e preparação de propostas de candidaturas a projetos de investigação científica no Ensino Superior Público em diversos âmbitos; elaborar relatórios e apoiar a gestão orçamental de projetos; conduzir os processos de submissão de despesas junto da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
3 - Posicionamento remuneratório:
a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência correspondente à 2.ª posição da categoria de Técnico Superior, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), aplicável conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Requisitos gerais:
São requisitos de admissão necessários à constituição da relação jurídica de emprego público os constantes no artigo 17.º da LTFP.
4.2 - Requisitos habilitacionais:
Os candidatos deverão estar habilitados com o grau de licenciatura em Direito, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.3 - Requisitos preferenciais:
Experiência na área de investigação em Direito no Ensino Superior Público; experiência em informática (excel, html e tratamento de imagem); fluência oral e escrita em Inglês e em Francês, Espanhol ou Alemão.
5 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
7 - Por despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, de 2 de novembro de 2016, tendo em conta a especificidade e a natureza técnica das tarefas a executar, bem como a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, foi concedido parecer favorável para se proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do artigo 30.º da LTFP.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, através do preenchimento do formulário, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da FDUNL, em http:
//www.fd.unl.pt/Anexos/3455.pdf, que, sob pena de exclusão, deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8.2 - As candidaturas devem ser entregues, pessoalmente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, ou remetidas pelo correio, por carta registada e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para o Serviço de Recursos Humanos da FDUNL, sita no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.
8.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente Aviso, emitida pelo serviço de origem, da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra; titular;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) As atividades que executa;
vi) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria;
e) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
8.4 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a d) - esta última, quando aplicável - do número anterior determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis ao candidato, devidamente comprovadas.
8.5 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apre-sentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
9 - Métodos de seleção:
9.1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP:
a) Métodos de seleção obrigatórios:
Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP); fissional de Seleção (EPS).
b) Método de seleção facultativo ou complementar:
Entrevista Pro-9.2 - Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, no recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
a) Métodos de seleção obrigatórios:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar:
Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
10 - Prova de Conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
10.1 - Na Prova de Conhecimentos é adotada a escala de valoração de 0 a 20 com expressão até às centésimas, tendo a mesma caráter eliminatório para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,5 valores.
10.2 - A Prova de Conhecimentos será de natureza teórica, terá a duração máxima de 90 minutos, revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação e bibliografia.
10.3 - A Prova de Conhecimentos incidirá sobre a legislação constante do Anexo, que faz parte integrante do presente aviso.
11 - Avaliação Psicológica (AP) - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
11.1 - Por cada candidato será elaborada uma ficha individual, contendo as aptidões e, ou, competências avaliadas, nível atingido em cada uma delas e resultado final obtido.
11.2 - A Avaliação Psicológica realizar-se-á numa só fase e será valorada, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A Avaliação Psicológica valorada com “reduzido” e “insuficiente” é eliminatória do procedimento.
12 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, bem como a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A Entrevista Profissional de Seleção valorada com “reduzido” e “insuficiente” é eliminatória do procedimento.
13 - Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. É aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem (ou tratando-se de candidatos colocados em requalificação, se tenham por último encontrado) a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. 13.1 - Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa;
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
13.2 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte. 14 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
14.1 - Para esse efeito haverá um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
14.2 - O método é avaliado segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A obtenção, pelos candidatos que passarem a este método de seleção, de valoração inferior 9,5 valores determina a sua exclusão da valoração final.
15 - Classificação Final:
15.1 - A classificação final (CF) dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC × 50 %) + (AP × 25 %) + (EPS × 25 %) em que:
CF = Classificação Final PC = Prova de Conhecimentos AP = Avaliação Psicológica EPS = Entrevista Profissional de Seleção
15.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 9.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC × 50 %) + (EAC × 25 %) + (EPS × 25 %) em que:
CF = Classificação Final AC = Avaliação Curricular EAC = Entrevista de Avaliação de Competências EPS = Entrevista Profissional de Seleção
16 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção. 17 - Os candidatos excluídos serão, de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
18 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, desde que o solicitem.
19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público no piso 0, no espaço reservado aos Recursos Humanos da FDUNL e disponibilizada na página eletrónica da Faculdade.
20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público no piso 0, no espaço reservado aos Recursos Humanos da FDUNL e disponibilizada na página eletrónica da Faculdade, conforme estabelece o n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. 21 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação”.
23 - Composição do júri:
Presidente - Professor Doutor Armando Marques Guedes, Professor Associado com agregação e Diretor do CEDIS da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Vogais Efetivos:
Licenciada Teresa Margarida Marques Correia e Pires, Administradora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Licenciado António Miguel Martin Lopes, Técnico Superior da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Vogais Suplentes:
Licenciada Catarina Raposo do Amaral Ribeiro do Rosário, Técnica Superior da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Licenciada Narcisa Horta Rosa, Técnica Superior da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
9 de novembro de 2016. - A Administradora, Teresa Margarida
Pires.
ANEXO
Legislação
1 - Constituição da República Portuguesa;
2 - Código do Procedimento Administrativo:
Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
3 - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior:
Lei 62/2007, de 10 de setembro;
4 - Estatuto da Carreira Docente Universitária, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio;
5 - Estatutos da Universidade Nova de Lisboa:
Despacho Normativo 42/2008, de 26 de agosto, alterado pelo Despacho Normativo 2/2016, de 22 de abril;
6 - Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa:
Despacho 3485/2009, de 27 de janeiro, alterado pelo Despacho 3667/2016, de 11 de março;
7 - Estatuto da Carreira de Investigação Científica:
Decreto Lei 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei 157/99, de 14 de setembro;
8 - Financiamento do Ensino Superior:
Lei 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de agosto;
9 - Quadro Normativo aplicável às Instituições que se dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico:
Decreto Lei 125/99, de 20 de abril;
10 - Código dos Contratos Públicos:
Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei 58/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto Lei 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de setembro, e pelo Decreto Lei 149/2012, de 12 de julho;
11 - Estatuto do Bolseiro de Investigação:
Decreto Lei 202/2012, de 27 de agosto;
12 - Regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica, da Fundação para a Ciência e Tecnologia;
13 - Código de Conduta Responsável em Investigação Científica, da Fundação para a Ciência e Tecnologia;
14 - Regulamento de Acesso a Financiamento de Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, da Fundação para a Ciência e Tecnologia;
15 - Normas de candidatura a fundos do Horizonte 2020 http:
// ec.europa.eu/research/participants/docs/h2020-funding-guide/grants/ applying-for-funding/find-a-call_en.htm
16 - Normas de candidatura a fundos do programa ERASMUS + http:
//www.erasmusmais.pt/erasmusmais/index.php
17 - Normas de candidatura a fundos do programa Europa Criativa http:
//www.europacriativa.eu/
210007236
UNIVERSIDADE DO PORTO
