Regulamento municipal das feiras, das atividades de comércio a retalho e da prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentárias do concelho de Faro

Regulamento 847/2016

Regulamento Municipal das feiras, das atividades de comércio

retalho e da prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentárias do concelho de Faro

Paulo Jorge Neves dos Santos, VicePresidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o regulamento referido em título, foi aprovado em reuniões de Câmara realizadas nos dias 21/03/2016 e 20/06/2016, em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 04/07/2016, retificado pela Câmara Municipal em reunião de 08/08/2016, sujeito a ratificação da Assembleia Municipal, tendo sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo.

E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

11 de agosto de 2016. - O VicePresidente da Câmara Municipal, Paulo Santos.

Regulamento das feiras, das atividades de comércio a retalho e da prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentárias do concelho de Faro Preâmbulo Considerando a necessidade de aprovar o Regulamento Municipal das feiras, das atividades de comércio a retalho e da prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentárias do concelho de Faro, face à entrada em vigor do Decreto Lei 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviço e restauração, abreviadamente designado RJACSR, aplicável, designadamente, ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulante e à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, conforme disposto nas alíneas i) e r) do n.º 1 do seu artigo 1.º, e que procedeu à revogação da Lei 27/2013, de 12 de abril, diploma que anteriormente estabelecia o regime jurídico a que estava sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam;

Considerando que este novo regime pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades em causa, criando, simultaneamente, condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável, concretizando uma das medidas identificadas na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020 e inserida no eixo estratégico

, tendo em vista a modernização e simplificação administrativas;

Considerando ainda que, segundo dispõe o artigo 79.º do RJACSR, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o referido Regulamento, do qual devem constar as regras de funcionamento das feiras do Município e as condições para o exercício da venda ambulante e identificar, de forma clara, os direitos e as obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes e a listagem dos produtos proibidos cuja comercialização depende de condições específicas de venda;

Considerando que, entre as regras de funcionamento das feiras do Município devem constar, nomeadamente, as condições de admissão dos feirantes e os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, devendo o procedimento de seleção assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros EstadosMembros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma imparcial e transparente, publicitado em edital e no

, bem como as normas de funcionamento, incluindo normas para uma limpeza célere dos espaços de venda aquando do levantamento da feira e o horário de funcionamento, atento o previsto no n.º 1 do artigo 80.º do RJACSR;

Considerando, de resto, que entre as regras para o exercício da venda ambulante devem constar, nomeadamente, a indicação das zonas e locais autorizados à venda ambulante, os horários autorizados e as condições de ocupação do espaço, a colocação dos equipamentos e a exposição dos produtos, em conformidade com o exigido no n.º 1 do artigo 81.º do RJACSR, mais determinando tal regime, na alínea b) do seu artigo 138.º, que a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário segue as condições fixadas para o exercício da venda ambulante;

Considerando, por último, que o Regulamento deverá ser publicado no prazo máximo de 120 dias a contar-se da data da publicação do Decreto Lei 10/2015, de 16 de janeiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do mencionado decretolei, evidenciando-se, assim, a necessidade de se proceder aos correspondentes ajustamentos normativos;

Considerando ainda que, nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se impõe uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, descrevem-se em seguida essas mesmas análises, tendo por base 3 linhas basilares de avaliação e justificação, as quais se entendem como necessárias à boa compreensão das medidas adotadas através do presente Regulamento, e a saber, em primeiro lugar do ponto de vista administrativo e legal, em segundo lugar quanto aos custos que a sua aplicação poderá gerar, bem como quanto aos próprios custos que a sua não implementação poderia trazer ao funcionamento da economia local bem como da máquina autárquica, e em terceiro lugar os benefícios económicos e financeiros que dele decorrem, a estes mesmos domínios.

Entende-se, em primeiro lugar, que uma parte relevante das medidas propostas no presente regulamento são uma decorrência lógica da obrigação do município proceder à adaptação da regulamentação municipal em consonância com o disposto no RJACSR, donde resulta que grande parte do beneficio deste regulamento é o de permitir concretizar e desenvolver o que se encontra previsto naquele diploma, garantindo, assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente os seus objetivos específicos concretamente o da simplificação e uniformização administrativa. Cumprem-se assim requisitos obrigatórios e legais, para além de se aplicar de forma transparente e de forma direta ao concelho de Faro, a própria legislação geral.

Em segundo lugar, existirão certamente custos ao nível administrativo para o Município de Faro só que, tal decorre não só da própria legislação, como as medidas aplicadas geram um conjunto de receitas municipais através das quais se acautelarão certamente os benefícios necessários à sua boa, eficaz e eficiente aplicação, mediante o uso dos recursos humanos, técnicos e de equipamentos do Município.

Por outro lado, caso não se implementassem as medidas aqui projetadas, as quais vêm definir regras claras que concretizam as condições para o exercício das atividades de comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes e de restauração ou de bebidas não sedentárias no concelho de Faro, garantindo a transparência e a concorrência no exercício destas atividades em condições de igualdade, aí sim teríamos não só os custos de fiscalização e de funcionamento autárquico desenquadradas das suas próprias e necessárias condições de eficácia e de legalidade. Assistir-se-ia então a uma completa desregulação e ausência de controlo, prejudicando as atividades que poderão funcionar de forma legal e em benefício da geração de postos de trabalho de forma regular e continuidade, pelo aparecimento avulso, descontrolado e potencialmente nas piores condições de funcionamento, o que só prejudicaria o regular funcionamento destas atividades no concelho, para além dos prejuízos de imagem e de bom funcionamento, para a economia local.

Entende-se que, do ponto de vista dos encargos, o presente regulamento não implica despesas acrescidas para o Município, prevendo-se sim que o acréscimo da atividade administrativa e de fiscalização que estas medidas poderão ser suscetíveis de acarretar, se traduzam num reflexo positivo nas receitas municipais.

Estamos em crer que, a existência de uma regulação, bem como de uma boa organização administrativa, técnica e de fiscalização, enquadradas pelo presente Regulamento, trarão maior transparência e condições de funcionamento dessas mesmas atividades, facilitando o seu acesso à atividade, reduzindo-se os encargos com medidas avulsas e de fiscalização muito mais acentuada, revertendo-se esse modelo de funcionamento em maiores ganhos municipais por via de uma maior eficiência e cobrança de taxas, bem como de incentivo ao aparecimento de mais e melhores ofertas por parte do setor privado, decorrendo daí, em sequência, mais fontes de receita e menores custos municipais. Com a implementação do Regulamento o Município realizará a promoção e a salvaguarda dos interesses da população abrangida, quer os profissionais destas atividades, quer os consumidores, assim cumprindo uma das atribuições que lhe estão cometidas, como a promoção do desenvolvimento, cf. artigo 23.º, n.º 2 da alínea m) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de novembro, e 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da mesma Lei, em execução do previsto no n.º 1 do artigo 79.º do Anexo ao Decreto Lei 10/2015, de 16 de janeiro, procedeu-se à elaboração do presente Regulamento das Feiras, das Atividades de Comércio a retalho e da prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas não Sedentárias do Concelho de Faro.

De salientar que o projeto do presente Regulamento foi submetido a audiência dos interessados, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido ouvidas as seguintes entidades representativas dos interesses afetados:

Associação de Desenvolvimento Comercial da Zona Histórica de Faro;

Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve;

Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve;

Guarda Nacional Republicana;

Polícia de Segurança Pública;

Associação de Feirantes do Algarve; e Juntas de Freguesia;

Tendo, ainda, sido submetido a apreciação pública, ao abrigo e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento das Feiras, das Atividades de Comércio a Retalho e da Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas Não Sedentárias do Concelho de Faro foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 21 de março de 2016 e de 20 de junho de 2016, e, posteriormente, por deliberação da Assembleia Municipal em 4 de julho de 2016, retificado pela Câmara Municipal em reunião de 08 de agosto de 2016, sujeito a ratificação da Assembleia Municipal.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 - O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento das feiras do Município, fixando as condições de admissão dos feirantes, os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, e o horário de funcionamento das mesmas.

2 - O presente regulamento estabelece as regras para o exercício da venda ambulante na área do concelho, regulando as zonas, locais e horários autorizados à venda ambulante, bem como as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos.

3 - O presente regulamento estabelece, ainda, os critérios de atribuição de espaços de venda e as condições de exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentárias, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, na área do concelho.

Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)

, a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada, nomeadamente, em unidades móveis ou amovíveis; b)

, a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida dentro ou fora de estabelecimentos de comércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; c)

, a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias; d)

, equipamento de apoio à venda ambulante, sem fixação ao solo; e)

, equipamento de apoio à venda ambulante que pressupõe a existência de rodas; f)

, a área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público das autarquias locais; g)

, o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários retalhistas ou grossistas que exercem a atividade com caráter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas; h)

, a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras; i)

, espaços de venda não previamente atribuídos e cuja ocupação é permitida em função das disponibilidades de espaço existentes em cada dia de feira; j)

, espaços de venda já atribuídos a feirantes à data da entrada em vigor do presente Regulamento ou posteriormente atribuídos; k)

, pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da área de residência, vendedores ambulantes e outros; l)

, os alimentos para consumo humano conforme definidos pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2000, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios; m)

, o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras; n)

, a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.

Artigo 4.º

Delegação e subdelegação de competências

1 - As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câ-mara Municipal de Faro poderão ser delegadas no Presidente da Câ-mara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.

2 - As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Faro poderão ser delegadas em qualquer dos Vereadores.

CAPÍTULO II

Exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário

Artigo 5.º

Exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário 1 - O exercício das atividades de feirante, de vendedor ambulante e de restauração ou de bebidas com caráter não sedentária, na área do Município de Faro, só é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas e aos vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário nas zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante, nos termos do presente regulamento.

2 - O exercício das atividades de feirante e de vendedor ambulante, na área do Município de Faro, só é permitido a quem tenha apresentado a mera comunicação prévia à DireçãoGeral das Atividades Económicas, no balcão único eletrónico designado

, salvo no caso dos empresários não estabelecidos em território nacional que exerçam tais atividades em regime de livre prestação de serviços, os quais estão isentos do requisito de apresentação de mera comunicação prévia.

3 - O exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentárias na área do Município de Faro, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, em que o empresário não esteja estabelecido em território nacional, só é permitido a quem tenha apresentado mera comunicação prévia à Câmara Municipal de Faro, através do

, a qual é remetida de imediato à DireçãoGeral das Atividades Económicas, para efeitos de reporte estatístico.

4 - A cessação das atividades referidas nos números anteriores deve ser comunicada, através do

, no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.

Artigo 6.º

Documentos

O feirante, o vendedor ambulante e o prestador de serviços de restauração e bebidas não sedentárias e bem assim os seus colaboradores devem, nos termos da legislação em vigor, ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:

a) Título(s) para o exercício da atividade;

b) Título que legitima a ocupação do espaço.

Artigo 7.º

Letreiro Identificativo de feirante e de vendedor ambulante 1 - Os feirantes, os vendedores ambulantes devem afixar nos locais de venda, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um letreiro no qual consta a identificação ou firma e o número de registo na DGAE.

2 - O letreiro identificativo serve para identificar o feirante e o vendedor ambulante perante os consumidores e autoridades fiscalizadoras. 3 - O letreiro identificativo dos feirantes e vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional é emitido e disponibilizado com o título de exercício de atividade.

4 - Compete à DGAE ou à entidade que esta expressamente vier a designar emitir os letreiros identificativos referidos no número anterior. Artigo 8.º Produtos proibidos

1 - É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:

a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei 26/2013, de

b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c) Aditivos para alimentos para animais, prémisturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Con-selho, de 12 de janeiro de 2005;

d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explo-11 de abril; sivos ou detonantes; desnaturado;

e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool

f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;

g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante, estacionados na via pública ou em local privado de utilização coletiva;

h) Bebidas alcoólicas a menos de 100 m de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário.

2 - A Câmara Municipal pode proibir o comércio não sedentário de outros produtos não previstos nas alíneas anteriores, sempre que tal seja devidamente fundamentado por razões de interesse público.

Artigo 9.º

Comercialização de produtos

1 - No exercício do comércio não sedentário, os feirantes, os vendedores ambulantes e os prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente:

a) No comércio de produtos alimentares, devem ser observadas as disposições do Decreto Lei 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto Lei 223/2008, de 18 de novembro, e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos;

b) No comércio de animais das espécies bovinas, ovina, caprina, suína e equídeos, aves, coelhos e outras espécies pecuárias, devem ser observadas as disposições constantes do Decreto Lei 142/2006, de 27 de julho, e do anexo I do Decreto Lei 79/2011, de 20 de junho, alterado pelo Decreto Lei 260/2012, de 12 de dezembro;

c) No comércio de animais de companhia, devem ser observadas as disposições constantes do Decreto Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos DecretosLeis 315/2003, de 17 de dezembro e 265/2007, de 24 de julho, pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto, e pelos DecretosLeis 255/2009, de 24 de setembro e 260/2012, de 12 de dezembro;

d) No comércio de espécies de fauna e flora selvagem, devem ser observadas as disposições constantes do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

2 - No âmbito das atividades de comércio e de prestação de serviços, os operadores económicos devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e na lei, sendo proibido o exercício de práticas comerciais desleais, incluindo em matéria de publicidade, de práticas comerciais enganosas e de práticas comerciais agressivas, que prejudiquem diretamente os interesses económicos dos consumidores e indiretamente os interesses económicos de concorrentes legítimos, nos termos definidos no Decreto Lei 57/2008, de 26 de março.

Artigo 10.º

Afixação de preços

A afixação dos preços de venda ao consumidor e a indicação dos preços para prestação de serviços devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto Lei 162/99, de 13 de maio.

CAPÍTULO III

Feiras Municipais

SECÇÃO I

Atribuição dos espaços de venda

Artigo 11.º

Autorização para a realização de feiras

1 - Compete à Câmara Municipal decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras no Município, bem como autorizar a realização das feiras em espaços públicos ou privados, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, designadamente as associações representativas dos feirantes e dos consumidores, as quais dispõem do prazo de resposta de 15 dias, a partir da data em que forem notificadas para pronúncia.

2 - A organização de uma feira retalhista por entidades privadas em locais do domínio público está sujeita a licença de utilização privativa do domínio público municipal e ao subsequente pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de autorização de feira é requerido por via eletrónica, com a antecedência mínima de 25 dias sobre a data da sua instalação ou realização, devendo conter, designadamente:

a) A identificação completa do requerente;

b) A indicação do local onde se pretende que a feira se realize;

c) A indicação da periodicidade, horário e tipo de bens a comer-d) A indicação do Código da Atividade Económica (CAE) 82300 “Organização de feiras, congressos e outros eventos similares”, quando o pedido seja efetuado por uma entidade privada estabelecida em território nacional.

4 - A confirmação do Código da Atividade Económica (CAE) correspondente à atividade exercida a que se refere a alínea d) do nú-mero anterior é efetuada através da consulta à certidão permanente do registo comercial ou mediante a apresentação da Declaração de Início da Atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou singular.

5 - A decisão da Câmara Municipal será notificada ao requerente no prazo de cinco dias a contar da data da receção das observações das entidades consultadas ou do termo do prazo referido no n.º 1, considerando-se o pedido tacitamente deferido decorridos 25 dias contados da sua receção.

6 - Ocorrendo o deferimento tácito do pedido de autorização, o comprovativo eletrónico da entrega no balcão único eletrónico dos serviços, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas nos termos do presente Regulamento, é, para todos os efeitos título suficiente para a realização da feira.

7 - A entidade privada a quem seja autorizada a realização de feira deve elaborar uma proposta de regulamento com as normas de funcionamento, incluindo normas para uma limpeza célere dos espaços de venda aquando do levantamento da feira e o horário de funcionamento.

Artigo 12.º

Atribuição de admissão dos feirantes e de atribuição dos espaços de venda

1 - A atribuição dos espaços de venda em feiras realizadas pelo Município de acordo com o artigo 80.º do Decreto Lei 10/2015, de 16 de janeiro, em recintos públicos é efetuada pela Câmara Municipal, através de um procedimento de seleção, que assegurará a não discrimicializar; nação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros EstadosMembros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observará os princípios da imparcialidade e transparência.

2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição de espaços de venda em feiras é efetuada pelo prazo de um ano, a contar da realização do procedimento de seleção, e mantém-se na titularidade do feirante enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.

4 - A não comparência a três feiras consecutivas ou a seis feiras interpoladas, durante um ano, sem motivo justificativo, pode ser considerada abandono do local e determina a extinção do direito atribuído, sem haver lugar a qualquer indemnização ou reembolso, salvaguardando os artigos 13.º e 14.º

5 - Caberá à Câmara Municipal ou, quando a competência da gestão da feira tenha sido atribuída a outra entidade, a esta, a organização de um registo dos espaços de venda.

Artigo 13.º

Procedimento de seleção

1 - O procedimento de seleção referido no artigo anterior é publicitado em edital, em sítio na Internet do Município ou da entidade gestora do recinto e ainda no

.

2 - Do edital que publicita o procedimento de seleção constará, designadamente, os seguintes elementos:

a) Identificação, endereço, números de telefone, correio eletrónico, telefax e horário de funcionamento;

b) Modo de apresentação das candidaturas;

c) Prazo para a apresentação de candidaturas;

d) Identificação dos espaços de venda a atribuir;

e) Prazo de atribuição dos espaços de venda;

f) Valor das taxas a pagar pelos espaços de venda;

g) Garantias a apresentar, quando aplicável;

h) Documentação exigível aos candidatos;

i) Outras informações consideradas úteis.

3 - A apresentação de candidaturas é realizada mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.

4 - O procedimento de seleção, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por um presidente e dois vogais.

5 - A Câmara Municipal aprovará os termos em que se efetuará o procedimento de seleção.

6 - O pagamento da taxa pela atribuição do espaço de venda é efetuado nos termos previstos no n.º 2 do artigo 49.º do presente regulamento. 7 - Caso o candidato selecionado não proceda ao pagamento da referida taxa, a atribuição ficará sem efeito.

8 - Só será efetivada a atribuição do espaço de venda após o candidato ter feito prova de ter a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.

Artigo 14.º

Espaços vagos

1 - Caso não seja apresentada qualquer candidatura para um determinado espaço de venda vago em feira, mas haja algum interessado na ocupação do mesmo, a Câmara Municipal poderá proceder à sua atribuição direta, até à realização de novo procedimento de seleção. 2 - Na circunstância do espaço vago resultar de renúncia, o mesmo será atribuído pela Câmara Municipal até à realização de novo procedimento de seleção, ao candidato posicionado em segundo lugar e assim sucessivamente, caso este não esteja interessado.

Artigo 15.º

Atribuição de lugares a participantes ocasionais

1 - A atribuição de lugares destinados a participantes ocasionais, conforme definição constante na alínea k) do artigo 3.º do presente Regulamento, é efetuada no local e no momento de instalação da feira, por representante da Câmara Municipal, devidamente identificado, em função da disponibilidade de espaço em cada dia de feira, mediante o pagamento de uma taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro em vigor.

2 - A atribuição referida no número anterior, no que respeita aos pequenos agricultores, é efetuada mediante a exibição de documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência que comprove que, por razões de subsistência, o participante ocasional necessita de vender produtos da sua própria produção.

SECÇÃO II

Normas de funcionamento

Artigo 16.º

Realização de feiras

1 - Compete à Câmara Municipal decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do Município.

Assim:

Locais possíveis para a realização de Feiras e Mercados no concelho de Faro.

A) Cidade de Faro Parque de lazer das figuras - relvado em frente ao Fórum Calçada do Teatro Municipal de Faro Parque Ribeirinho Calçada da Av. da República Jardim Manuel Bivar Passeio em torno da Marina de Faro Largo D. Afonso III Largo de São Francisco Av. 5 de Outubro Praça da Pontinha Praça das Laranjeiras em frente ao Mercado Municipal de Faro Mata do Liceu Alameda João de Deus Terreno junto às Piscinas Municipais Largo do Carmo Praça de Tanger Praça José Afonso Praça António Sérgio B) Montenegro Praça Hélder de Azevedo (Gambelas) Estacionamento em frente à entrada da UAlg - Campus Gambelas (Rua das Hortências/Rua Prof. Doutor Guerreiro) Praceta Egas Moniz Largo António Ferreira de Araújo C) Conceição Largo da Igreja (Rua 25 de Abril) D) Estoi Terrenos onde é feito o mercado de Estoi, a Feira do Cavalo e a Feira de antiguidades E) Santa Bárbara de Nexe Área onde ocorre o Nexemostra Estádio Algarve e terrenos adjacentes Campo de jogos F) Praia de Faro Terreno em frente do caís onde se apanha o barco Calçada junto à Ria e ao Centro Náutico Campo de jogos junto ao Centro Náutico

2 - A instalação e a gestão do funcionamento das feiras retalhistas organizadas por entidades privadas é da exclusiva responsabilidade das entidades gestoras, as quais têm os poderes e a autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo regulamento interno e assegurar o bom funcionamento das feiras.

3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, a organização de feiras retalhistas por entidades privadas em locais de domínio público está sujeita ao procedimento de cedência de utilização do domínio público a entidades privadas para a realização de feiras, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 140.º do referido regime.

Artigo 17.º

Recinto

1 - As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:

a) O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;

b) Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados, nos termos do artigo seguinte;

c) As regras de funcionamento da feira estejam afixadas;

d) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;

e) Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.

2 - Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.

3 - Nos recintos deve encontrar-se disponível uma caixa de sugestões, onde os utentes poderão apresentar as suas observações relativamente à organização, funcionamento, limpeza e segurança das feiras municipais, nos termos das disposições constantes no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Circulação de veículos

1 - Nos recintos das feiras, só é permitida a entrada e circulação de veículos pertencentes aos feirantes e por estes utilizados no exercício da sua atividade.

2 - A entrada e a saída de veículos devem processar-se apenas e durante os períodos destinados à instalação e ao levantamento da feira. 3 - Durante o horário de funcionamento, é expressamente proibida a circulação de quaisquer veículos dentro dos recintos das feiras.

Artigo 19.º

Organização do espaço

1 - O espaço da feira é organizado por setores de venda, de acordo com as características próprias do local e do tipo de feira a realizar. 2 - Compete à Câmara Municipal estabelecer o número de espaços de venda para cada feira, bem como a respetiva disposição no espaço, diferenciando os lugares reservados dos lugares destinados aos participantes ocasionais e atribuindo a cada espaço uma numeração.

3 - Sempre que por motivos de interesse público ou de ordem pública atinentes ao funcionamento da feira o justifiquem, pode-se proceder à redistribuição dos espaços de venda.

4 - Na situação prevista no número anterior ficam salvaguardados os direitos de ocupação dos espaços de venda que já tenham sido atribuídos aos feirantes, designadamente no que se refere à respetiva área.

Artigo 20.º

Requisitos da prestação de serviços de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis em feiras

1 - A prestação de serviços de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis, localizadas nas feiras, deverá obedecer, designadamente, às regras de higiene dos géneros alimentícios previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, devendo, nomeadamente:

a) Existir instalações adequadas que permitam a manutenção da higiene;

b) As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas;

c) Ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a menos que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;

d) Existir meios adequados para a lavagem e, sempre que necessário, desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho;

e) Existir abastecimento adequado de água potável quente e/ou

f) Existir equipamentos e/ou instalações que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura; fria;

g) Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que impeçam, sempre que possível, o risco de contaminação.

2 - É interdita, nas unidades móveis ou amovíveis, localizadas nas feiras, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

Artigo 21.º

Instalação e levantamento das feiras

1 - A instalação do equipamento de apoio aos feirantes deve fazer-se com a antecedência necessária para que a feira esteja em condições de funcionar à hora de abertura, podendo os feirantes começar a instalação três horas ou quarenta e oito horas antes da abertura, consoante se tratem, respetivamente, de feiras mensais ou anuais.

2 - A entrada e saída dos vendedores e dos produtos no recinto far-se-á pelos locais devidamente assinalados, devendo os feirantes fazer prova, quando solicitada pelos trabalhadores municipais, de que possuem o pagamento das taxas em dia.

3 - Na sua instalação, cada feirante só pode ocupar o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe tenha sido atribuído, sem ultrapassar os seus limites e sem ocupar as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas.

4 - Na fixação de barracas e toldos não será permitida a perfuração do solo com quaisquer objetos.

5 - Os veículos dos feirantes poderão ser estacionados dentro do espaço de venda atribuído, se as condições do local assim o permitirem, encostados à sua parte posterior e paralelos aos arruamentos.

6 - Salvo nos casos devidamente justificados e autorizados, durante o horário de funcionamento é expressamente proibida a circulação de quaisquer viaturas dentro do recinto da feira.

7 - O levantamento da feira deve iniciar-se de imediato após o encerramento do recinto e deve estar concluído até três horas após o horário de encerramento.

8 - Antes de abandonar o recinto da feira, os feirantes devem promover a limpeza dos espaços correspondentes aos espaços de venda que lhes tenham sido atribuídos.

Artigo 22.º

Proibições no recinto das feiras

No recinto das feiras é expressamente proibido aos feirantes:

a) O uso de altifalantes;

b) Efetuar qualquer venda fora do espaço que lhe tenha sido atribuído e ocupar área superior à concedida;

c) Ter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;

d) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação

e) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens de peões ou de veículos; dos respetivos veículos;

f) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais;

g) Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos; rizada;

h) Comercializar produtos ou exercer atividade diferente da auto-i) Permanecer no recinto após o seu encerramento;

j) Lançar, manter ou deixar no solo resíduos, lixos ou quaisquer

k) Acender lume, queimar géneros ou cozinhálos, salvo quando desperdícios; devidamente autorizado;

l) A permanência de veículos automóveis não autorizados;

m) A utilização de qualquer sistema de amarração ou fixação de tendas, diferente daquele que possa vir a ser disponibilizado pelo Município, que danifique os pavimentos, as árvores ou outros elementos.

Artigo 23.º

Suspensão das feiras

1 - A Câmara Municipal pode suspender a realização de qualquer feira em casos devidamente fundamentados, facto que será publicitado por edital no sítio na Internet do Município e ainda no

, com uma semana de antecedência.

2 - A suspensão temporária da realização da feira não afeta a atribuição dos espaços de venda nas feiras subsequentes.

3 - A suspensão temporária da realização da feira não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo 24.º

Horário de funcionamento

1 - O horário de funcionamento das feiras é entre as 8:

00 horas e a 01:

00 horas.

2 - Os feirantes podem entrar no recinto a partir das 7h00 e até às 08h30, com vista à ocupação e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias.

3 - Pode-se fixar outro horário, devendo publicitar a alteração através de edital e em sítio na Internet do Município.

SECÇÃO III

Direitos e obrigações dos feirantes

Artigo 25.º

Direitos dos feirantes

Os feirantes, no exercício da sua atividade na área do Município de Faro, têm direito a:

a) Ocupar o espaço de venda atribuído, nos termos e nas condições previstos no presente regulamento;

b) Exercer a sua atividade no horário estabelecido no artigo 24.º do presente regulamento;

c) Não comparecer à feira por motivos de força maior, desde que devidamente justificados perante a Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Obrigações dos feirantes

Os feirantes, no exercício da sua atividade na área do Município, devem:

a) Fazer-se acompanhar do comprovativo da apresentação à Direção-Geral das Atividades Económicas, no

, da mera comunicação prévia, salvo no caso dos feirantes não estabelecidos em território nacional que exerçam atividade em regime de livre prestação de serviços, e exibilo sempre que solicitado por autoridade competente;

b) Fazer-se acompanhar de faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e exibilas sempre que solicitados pelas autoridades competentes, com exceção dos artigos de fabrico ou produção próprios do feirante;

c) Proceder ao pagamento das taxas previstas, dentro dos prazos fixados para o efeito;

d) Afixar, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, em letreiros, etiquetas ou listas, os preços dos produtos expostos;

e) Ocupar apenas o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe foi atribuído, não ultrapassando os seus limites;

f) Não comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;

g) Manter limpo e arrumado o espaço da sua instalação de venda, durante e no final da feira e proceder à recolha de todo o resíduo por si produzido, depositando os resíduos em recipientes próprios;

h) Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pelo Município;

i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;

j) Não fazer uso de publicidade sonora, exceto no que respeita à comercialização de cassetes, de discos e de discos compactos, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído;

k) Não afetar a estética ou o ambiente do lugar onde decorre a feira;

l) Cumprir as normas de higiene e segurança quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos alimentares;

m) Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacionem na feira;

n) Comparecer com assiduidade nas feiras.

Artigo 27.º

Responsabilidade

O titular do direito de ocupação do espaço de venda em feira é responsável pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.

Artigo 28.º

Caducidade

O direito de ocupar os espaços de venda atribuídos caduca:

a) Por morte do respetivo titular, exceto as condições constantes no artigo 29.º; coletiva;

b) Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa

c) Por renúncia do seu titular;

d) Por falta de pagamento das taxas, durante dois meses consecutivos, nos termos do presente regulamento;

e) Findo o prazo de atribuição referido no n.º 3 do artigo 12.º do presente regulamento;

f) Se o feirante não cumprir as proibições previstas no artigo 22.º e as obrigações elencadas no artigo 26.º do presente regulamento;

g) Quando o feirante não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais, da entidade gestora da feira e das autoridades policiais, ou interferir indevidamente na sua ação, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções, nomeadamente, ofendendoos na sua integridade física ou insultando a sua honra e dignidade.

Artigo 29.º

Transferência do direito de ocupação dos espaços de venda reservados por morte do feirante

1 - No caso de morte do feirante, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na falta ou desinteresse deste, os descendentes do 1.º grau podem requerer a transferência de titularidade do direito de ocupação dos espaços venda reservados, no prazo de seis meses a contar da data o óbito.

2 - O requerimento deve ser acompanhado de certidão de óbito do feirante, documento comprovativo do parentesco do requerente, título de exercício de atividade e/ou do cartão de feirante do requerente emitido pela DireçãoGeral das Atividades Económicas (DGAE).

3 - Decorrido o prazo fixado no n.º 1 do presente artigo sem que nenhuma das pessoas nele referidas apresente o requerimento aí referenciado, considera-se extinto o direito de ocupação dos espaços de venda reservados.

CAPÍTULO IV

Venda ambulante

SECÇÃO I

Zonas e locais autorizados à venda ambulante

Artigo 30.º

Locais de Venda

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício da atividade de venda ambulante apenas é autorizado no espaço público, nos locais e o número de vendedores ambulantes, previstos no Anexo III ao presente regulamento.

2 - O exercício da atividade de venda ambulante é autorizado em toda a área do Município, quando se trate de venda ambulante em equipamento móvel e desde que sejam respeitadas as condições da instalação de equipamento e as zonas de proteção estabelecidas no artigo 33.º e no n.º 1 do artigo 34.º do presente regulamento, bem como pagas as respetivas taxas pelo uso do espaço público.

3 - Os locais autorizados para a venda ambulante e o número de vendedores ambulantes, estabelecido no Anexo III ao presente regulamento, podem ser alterados temporariamente, por deliberação da Câmara Municipal, a qual será publicitada em edital, no sítio da Internet do Município de Faro e no

.

4 - Na definição de novos locais autorizados à venda ambulante devem ser respeitadas as condições da instalação de equipamento e as zonas de proteção estabelecidas nos artigos 33.º e 34.º do presente regulamento, respetivamente, salvaguardando as localizações definidas nos anexo III.

Artigo 31.º

Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público

1 - A atribuição do direito de ocupação do espaço público para o exercício da venda ambulante na área do Município é efetuada pela Câmara Municipal, através de um procedimento de seleção, que as-segurará a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros EstadosMembros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observará os princípios da imparcialidade e transparência, como o sorteio, caso haja mais que um interessado para o mesmo lugar, com exceção dos eventos.

2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição do direito de ocupação do espaço público é efetuada para o período estabelecido no Edital ou o requerido no caso dos eventos, a contar da realização do procedimento de seleção, e mantém-se na titularidade do vendedor ambulante por esse período enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.

4 - O processo de seleção deverá efetuar-se apenas em ocupações de espaço público com caráter regular, excecionando eventos pontuais.

Artigo 32.º

Procedimento de seleção

1 - O procedimento de seleção referido no artigo anterior é publicitado em edital, em sítio na Internet do Município e no

.

2 - Do edital que publicita o procedimento de seleção constará, designadamente, os seguintes elementos:

a) Identificação da Câmara Municipal, endereço, números de telefone, correio eletrónico, telefax e horário de funcionamento;

b) Modo de apresentação das candidaturas;

c) Prazo para a apresentação de candidaturas;

d) Identificação dos espaços públicos abrangidos pelo procedi-e) Prazo do direito de ocupação dos espaços públicos;

f) Valor das taxas a pagar pelo direito de ocupação dos espaços mento; públicos;

g) Documentação exigível aos candidatos;

h) Outras informações consideradas úteis.

3 - A apresentação de candidaturas é realizada mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.

4 - O procedimento de seleção, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade de uma comissão, composta por um presidente e dois vogais. 5 - O procedimento de seleção será efetuado apenas nos casos em que os candidatos é superior ao número de lugares atribuídos.

6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço público é efetuado nos termos previstos no n.º 3 do artigo 49.º do presente regulamento.

7 - Só será efetivada a atribuição do espaço público após o candidato ter feito prova de ter a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.

8 - Caso o candidato contemplado não proceda ao pagamento do referido valor a atribuição fica sem efeito.

SECÇÃO II

Condições de ocupação do espaço

Artigo 33.º

Condições de colocação dos equipamentos de apoio à venda ambulante

1 - A colocação dos equipamentos de apoio ao exercício da atividade de venda ambulante na área do Município de Faro deve reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e os equipamentos.

2 - Em zonas exclusivamente pedonais, a ocupação do espaço pú-blico com equipamentos não poderá impedir a circulação dos veículos de emergência, devendo, para tal, ser deixado livre e permanentemente, um corredor com a largura mínima de 2,80 m em toda extensão do arruamento.

3 - Em zonas mistas, pedonais e de circulação de veículos automóveis:

a) Deverá ser deixado um espaço de circulação pedonal com a largura mínima de 1,5 m;

b) Deverá ser deixado um espaço de circulação para veículos automóveis com a largura mínima de 2,80 m;

c) Não pode existir ocupação da zona de circulação de veículos automóveis, por equipamentos de apoio ou seus utilizadores.

4 - Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros, bem como junto a passadeiras de peões não é permitida a instalação de equipamentos numa zona de 5 m para cada um dos lados da paragem ou da passadeira.

5 - A instalação de equipamentos de apoio à venda ambulante deve ainda respeitar as seguintes condições:

a) Não alterar a superfície do pavimento onde é instalada, sem prejuízo da possibilidade de instalação de um estrado, amovível, e apenas caso a inclinação do pavimento assim o justifique;

b) Não ocupar mais de 50 % da largura do passeio onde é instalada, ou, no caso de não existirem passeios, não ocupar mais de 25 % da largura do arruamento, sem prejuízo da livre circulação automóvel;

c) Ser instalado exclusivamente na área de ocupação autorizada para a venda ambulante, não podendo exceder os seus limites;

d) Ser próprio para uso no exterior e de desenho e cor adequados ao ambiente urbano em que o mobiliário está inserido;

e) Ser instalado exclusivamente durante a permanência do vendedor ambulante no local, devendo ser retirado após o horário permitido para a venda ambulante;

f) Os guardasóis, quando existam, devem ser fixos a uma base que garanta a segurança dos utilizadores, devendo ser facilmente removíveis, não podendo o mesmo local conter mais de um tipo de guardasóis diferentes.

6 - A ocupação do espaço público para a venda ambulante deve contemplar o espaço necessário para a instalação dos equipamentos de apoio, bem como o espaço mínimo imprescindível para a circulação dos utentes ou utilizadores.

Artigo 34.º

Zonas de proteção

1 - É proibida a venda ambulante em locais situados a menos de 50 metros dos Paços do Município, Palácio da Justiça, Igrejas, Estabelecimentos de Ensino, Centro de Saúde e imóveis de interesse público, salvaguardando as localizações permitidas no regulamento.

2 - É ainda proibida a venda ambulante na frente de estabelecimentos comerciais ou a uma distância inferior a 200 metros de estabelecimentos que comercializem a mesma categoria de produtos.

Artigo 35.º

Horário da venda ambulante

1 - O período de exercício da atividade da venda ambulante deve enquadrar-se entre as 07:

00 horas às 01:

00 horas.

2 - Quando a atividade da venda ambulante se realize no decurso de espetáculos desportivos, recreativos e culturais, festas e arraiais, o seu exercício poderá decorrer fora do horário previsto no número anterior.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o período de exercício da atividade fixado no n.º 1 pode ser alargado, a pedido fundamentado do interessado, mediante autorização da Câmara Municipal. 4 - Os locais autorizados à venda ambulante referidos no artigo 30.º do presente Regulamento não podem ser ocupados com quaisquer artigos, produtos, embalagens, meios de transporte, de exposição ou de acondicionamento de mercadorias para além do horário em que a venda é necessária.

SECÇÃO III

Direitos e obrigações dos vendedores ambulantes

Artigo 36.º

Direitos dos vendedores ambulantes

A todos os vendedores ambulantes assiste, designadamente, o direito a:

a) Ocupar o local de venda ambulante autorizado, nos termos e condições previstas no presente regulamento;

b) Exercer a sua atividade no horário estabelecido no artigo anterior; de peões ou de veículos; dos respetivos veículos;

b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens

c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais;

d) Proceder à venda de artigos nocivos à saúde pública e contrários à moral, usos e bons costumes;

e) Proceder à venda de peixe congelado, crustáceos, moluscos e

c) Utilizar de forma mais conveniente à sua atividade os locais autorizados, desde que sejam cumpridas as regras impostas pelo presente regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 37.º

Obrigações dos vendedores ambulantes

Para além das obrigações previstas no artigo 26.º do presente regulamento, aplicáveis aos vendedores ambulantes com as devidas adaptações, os vendedores ambulantes, no exercício da sua atividade na área do Município de Faro, devem:

a) Conservar e apresentar os produtos que comercializam nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis;

b) Deixar os passeios e a área ocupada, bem como a zona circundante num raio de 3 metros, completamente limpos, sem qualquer tipo de resíduos, nomeadamente detritos ou restos, papéis, caixas ou outros artigos semelhantes.

Artigo 38.º

Proibições

Para além das proibições previstas no artigo 22.º do presente regulamento, aplicáveis aos vendedores ambulantes com as devidas adaptações, é interdito aos vendedores ambulantes:

a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação bivalves; para o efeito;

f) Exercer a atividade de venda ambulante fora dos locais autorizados

g) Fazer publicidade ou promoção sonora em condições que perturbem a vida normal das povoações e fora do horário de funcionamento do comércio local;

h) Exercer a atividade de comércio por grosso;

i) Instalar com caráter duradouro e permanente quaisquer estruturas de suporte à atividade para além das que forem criadas pelo Município para o efeito.

Artigo 39.º

Responsabilidade

O titular do direito de ocupação do espaço público para venda ambulante é responsável pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.

Artigo 40.º

Caducidade

O direito de ocupar o espaço público caduca:

a) Por morte do respetivo titular;

b) Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;

c) Por renúncia do seu titular;

d) Por falta de pagamento das taxas ou de outras obrigações financeiras, nos termos do presente regulamento;

e) Findo o prazo de atribuição referido no n.º 3 do artigo 31.º do presente regulamento;

f) Se o vendedor ambulante não cumprir as obrigações elencadas no artigo 37.º e as proibições previstas no artigo 38.º do presente regulamento;

g) Quando o vendedor ambulante não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais, da entidade gestora da feira e das autoridades policiais, ou interferir indevidamente na sua ação, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções, nomeadamente, ofendendo-os na sua integridade física ou insultando a sua honra e dignidade.

CAPÍTULO V

Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária

Artigo 41.º

Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público

1 - A atribuição do direito de ocupação do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, na área do concelho, é efetuada pela Câmara Municipal, no procedimento de seleção a que se referem os artigos 31.º e 32.º do presente regulamento e apenas para os locais autorizados, previstos no Anexo I e II ao presente regulamento.

2 - A atribuição do direito de ocupação do espaço público referida no número anterior é efetuada pelo prazo de um ano, a contar da realização do procedimento de seleção, e mantém-se na titularidade do prestador de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.

Artigo 42.º

Condições para o exercício da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário

1 - O exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário segue as condições previstas no presente regulamento para o exercício da venda ambulante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - As unidades móveis ou amovíveis devem apresentar as seguintes características:

a) Ser em materiais facilmente laváveis e de cores neutras;

b) Ter as dimensões máximas de 3 m de largura por 7 m de comprimento e, quando abertas, não possuir elementos cuja projeção no espaço público ultrapasse 2 m;

c) Ter um sistema de abertura e de proteção dos agentes atmosféricos através de elementos de correr ou rebatíveis, de modo a evitar a utilização de elementos apostos à estrutura móvel.

3 - As unidades móveis ou amovíveis devem obedecer às condições previstas no Anexo I e II do presente regulamento.

4 - A ocupação do espaço público é circunscrita ao espaço utilizado pelas unidades móveis ou amovíveis e pelos contentores para a recolha de resíduos, com exceção do disposto no número seguinte.

5 - Pode ser permitida a ocupação do espaço público com esplanada aberta, nos termos e condições previstos no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Faro, cuja área não seja superior à das unidades móveis ou amovíveis e apenas durante o período de funcionamento permitido.

6 - O espaço público onde as unidades móveis ou amovíveis e a esplanada são instaladas, bem como a faixa contígua de 3 m, devem ser mantidos em perfeito estado de higiene e limpeza.

7 - As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do capítulo III do anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

CAPÍTULO VI

Fiscalização e sanções

Artigo 43.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações legais pertence:

a) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica;

b) À Câmara Municipal, no que respeita ao cumprimento das normas do presente regulamento.

Artigo 44.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação grave:

a) A violação do disposto no artigo 9.º do presente regulamento;

b) A venda ambulante e a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário em violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente em zona ou local não autorizado, em desrespeito das condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos ou em incumprimento do horário autorizado;

c) A falta de apresentação pelo feirante ou vendedor ambulante do título de ocupação de espaço de venda;

2 - Constitui contraordenação leve:

a) A falta de mera comunicação prévia para o exercício da atividade de feirante e de vendedor ambulante e de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário;

b) A falta de comunicação da cessação da atividade de feirante e de vendedor ambulante e de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário;

c) O início do exercício da atividade de Vendedor Ambulante e de Feirante e de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, após a apresentação de mera comunicação prévia, em desconformidade com os dados e elementos que instruíram a mera comunicação prévia;

d) A violação das disposições do artigo 38.º do presente regula-e) A atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirante na área do Município, em desrespeito das normas de funcionamento estipuladas no presente regulamento ou em incumprimento do horário de funcionamento da feira;

f) O incumprimento das proibições ou obrigações previstas no pre-sente regulamento.

3 - As contraordenações graves previstas no n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, de € 1 200,00 a € 3 000,00;

b) Tratando-se de microempresa, de € 3 200,00 a € 6 000,00;

c) Tratando-se de pequena empresa, de € 8 200,00 a € 16 000,00;

d) Tratando-se de média empresa, de € 16 200,00 a € 32 000,00;

e) Tratando-se de grande empresa, de € 24 200,00 a € 48 000,00.

4 - As contraordenações leves previstas no n.º 2 são puníveis com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, de € 300,00 a € 1 000,00;

b) Tratando-se de microempresa, de € 450,00 a € 3 000,00;

c) Tratando-se de pequena empresa, de € 1 200,00 a € 8 000,00;

d) Tratando-se de média empresa, de € 2 400,00 a € 16 000,00;

e) Tratando-se de grande empresa, de € 3 600,00 a € 24 000,00. mento.

5 - Considera-se, para efeitos do disposto nos números anteriores:

a) Microempresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores; de 50 trabalhadores;

250 trabalhadores; trabalhadores.

b) Pequena empresa, a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos

c) Média empresa, a pessoa coletiva que emprega de 50 a menos de

d) Grande empresa, a pessoa coletiva que emprega 250 ou mais

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente ou, caso a infração ocorra no ano do início de atividade, ao número de trabalhadores existentes à data da notícia da infração autuada pela entidade competente.

7 - Consideram-se trabalhadores para efeitos do disposto no n.º 5:

a) Os assalariados;

b) As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;

c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.

8 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 45.º

Sanções acessórias

1 - Para além da aplicação das coimas previstas no artigo anterior, podem ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no artigo 21.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos DecretosLeis n.os 356/89, de 17 de junho, 244/99, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro).

2 - No caso de contraordenações graves, em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas simultaneamente com as coimas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda a favor do Município de mercadorias e equipamentos utilizados na prática da infração; entidades ou serviços públicos;

b) Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por

c) Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos. d) Período de suspensão de autorizações ou outras permissões administrativas relacionadas com o exercício da respetiva atividade, poderá ser de 3 a 6 meses consoante a menor ou maior gravidade do comportamento do infrator no exercício da atividade.

3 - A sanção acessória prevista na alínea c) e d) do número anterior é publicitada pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator.

Artigo 46.º

Regime de apreensão de bens

1 - Podem ser provisoriamente apreendidos os objetos, mercadorias ou equipamentos, que serviram ou estavam destinados a servir à prática de uma contraordenação, bem como quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova.

2 - A apreensão dos bens deverá ser acompanhada do correspondente auto, o qual deve conter uma discriminação pormenorizada dos bens apreendidos, data e local da apreensão, identificação do agente que a efetuou, entregando-se cópia ao infrator.

3 - Os bens apreendidos poderão ser levantados pelo infrator, desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da decisão do processo de contraordenação.

4 - No caso previsto no número anterior, os bens devem ser levantados no prazo máximo de 10 dias.

5 - Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só poderão ser levantados após a fase de decisão do processo de contraordenação. 6 - O destino dos bens apreendidos será determinado com a decisão administrativa do processo de contraordenação, pelo que se após proferida a decisão final, resultar que os bens apreendidos não revertem a favor do Município, serão os mesmos restituídos ao infrator, através de carta registada com aviso de receção, dispondo este, do prazo de dois dias para proceder ao levantamento dos bens apreendidos.

7 - Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que os bens apreendidos tenham sido levantados, a Câmara Municipal dar-lhes-á o destino mais conveniente, nomeadamente e de preferência a doação a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas.

8 - Se da decisão final resultar que os bens apreendidos revertem a favor do Município, procederá de acordo com o disposto no número anterior.

9 - Quando os bens apreendidos sejam perecíveis, observar-se-á o seguinte:

a) Encontrando-se os bens em boas condições higienesanitárias, ser-lhes-á dado o destino mais conveniente, designadamente, a instituições do Setor Social e Solidário;

b) Encontrando-se os bens em estado de deterioração, serão destruídos. Artigo 47.º Depósito de bens Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e responsabilidade da Câmara Municipal, constituindo-se este como fiel depositário, ou atendendo à natureza dos bens o infrator poderá ser constituído fiel depositário.

Artigo 48.º

Competência sancionatória

1 - O Presidente da Câmara Municipal é competente para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar relativamente às contraordenações previstas no presente Regulamento, com faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores, exceto nos casos em que a Câmara Municipal não seja a autoridade competente para o controlo da atividade em causa.

2 - À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número anterior incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, mercadorias ou equipamentos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.

3 - As receitas provenientes da aplicação de coimas previstas no presente Regulamento revertem integralmente para a Câmara Municipal. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 49.º

Taxas

1 - As taxas referidas no presente regulamento são as previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro, em vigor.

2 - As taxas devidas pela atribuição de espaços de venda em feiras serão liquidadas nos seguintes moldes:

a) O pagamento das taxas relativas ao primeiro mês de ocupação dos espaços de venda atribuídos é efetuado aquando do procedimento de seleção;

b) O pagamento das taxas referentes aos meses subsequentes é efetuado até ao último dia útil do mês anterior ao da realização da feira;

c) O pagamento efetuado em data posterior à referida na alínea anterior sofrerá um acréscimo de 30 %.

3 - As taxas devidas pela atribuição do direito de ocupação do espaço público com venda ambulante e prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário serão liquidadas aquando do procedimento da atribuição do espaço público.

4 - As taxas devidas pela venda ambulante em equipamento móvel dos produtos autorizados ou sem utilização de qualquer equipamento de apoio ao exercício da atividade serão liquidadas aquando da apresentação da mera comunicação prévia, no

.

Artigo 50.º

Dúvidas e Omissões

À exceção do regime sancionatório das contraordenações, as lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração de lacunas suscitadas na aplicação das disposições do presente regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal ou, em caso de delegação ou subdelegação de competências, pelo seu Presidente ou Vereador, respetivamente.

Artigo 51.º

Norma Revogatória

A partir da data da sua entrada em vigor, ficam revogadas as disposições contrárias às estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 52.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Roulottes, reboques ou similares, prestação de servicos de restauração ou bebidas de caráter não sedentário

I - Localização:

Estádio de São Luís - Faro A II - Área:

10.00 m2 cada unidade

III - Condicionantes de utilização

1 - Apenas durante a realização de eventos. 2 - Uma unidade por cada localização e por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

I - Localização:

Acesso á Praia de Faro B II - Área:

10.00 m2

III - Condicionantes de utilização Máximo de uma unidade por período de ocupação Exceto durante a Concentração do Moto Clube de Faro, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

I - Localização:

Junto E.N. 125 - Montenegro C II - Área:

10.00 m2

III - Condicionantes de utilização Máximo de uma unidade por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

I - Localização:

C.M. 1320 - Areal Gordo D II - Área:

10.00 m2

III - Condicionantes de utilização Máximo de uma unidade por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

ANEXO II

Carros de mão ou similares, prestação de servicos de restauração ou bebidas de caráter não sedentário

I - Localização:

Praça D. Francisco Gomes e Jardim Manuel Bívar - Faro A II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, e apenas para venda de castanhas assadas.

I - Localização:

Ruas D. Francisco Gomes e de Santo António - Faro B II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, e apenas para venda de castanhas assadas.

I - Localização:

Praça Ferreira de Almeida - Faro C II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, e apenas para venda de castanhas assadas.

I - Localização:

Largo do Carmo - Faro D II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, e apenas para castanhas assadas.

I - Localização:

Hospital - Faro E II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

I - Localização:

Rua Padre António Patricio Gambelas - Faro F II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

I - Localização:

Largo da Igreja - Conceição - Faro G II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

I - Localização:

Largo Ossónoba - Estoi - Faro H II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

I - Localização:

Av. Eng.º Duarte Pacheco Santa Bárbara de Nexe - Faro I II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

I - Localização:

Rua Prof. José Sousa Ferradeira Montenegro J II - Área:

2.00 m2

III - Condicionantes de utilização

1 - Máximo de uma unidade por período de ocupação, para prestação de serviços de restauração ou bebidas.

ANEXO III

Zonas e locais autorizados à venda ambulante, Comércio não sedentário Localização:

Junto à ponte dos barcos ilha do Farol A Máximo de 1 unidade por período de ocupação. Condicionado ao parecer da Capitania.

Localização:

Largo de São Luís frente ao Estádio de São Luís - Faro B Apenas em dias de eventos, atividades desportivas ou jogos. Máximo de 2 unidades por período de ocupação.

Localização:

Largo Santo Amaro - Faro C Máximo de 1 unidade por período de ocupação Máximo de 6 unidade por período de ocupação Localização:

E.M. 519, junto ao Novo Cemitério de Faro D Máximo de 3 unidades por período de ocupação Localização:

Largo do Povo - Montenegro E Máximo de 1 unidade por período de ocupação Localização:

Largo dos Arcos, Praia de Faro - Montenegro F Máximo de 2 unidades por período de ocupação Localização:

Largo Comandante Jacques Ives Cousteau, Praia de Faro - Montenegro G Máximo de 1 unidade por período de ocupação Localização:

Rua 25 de Abril, junto ao Cemitério da Conceição de Faro H Máximo de 4 unidades por período de ocupação Localização:

Rua Estácio Veiga, n.º 1 a n.º 3, junto ao Cemitério de Estoi I Máximo de 3 unidades por período de ocupação Localização:

Frente ao Cemitério de Santa Bárbara de Nexe J Máximo de 3 unidades por período de ocupação 209808472 MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1990-04-26 - Decreto-Lei 138/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Estabelece a obrigação dos bens destinados à venda a retalho exibirem o respectivo preço de venda ao consumidor.

• 1999-05-13 - Decreto-Lei 162/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto Lei 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 98/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

• 2001-10-17 - Decreto-Lei 276/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

• 2001-12-24 - Lei 109/2001 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 312/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 313/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

• 2006-06-12 - Decreto-Lei 113/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente

• 2006-07-27 - Decreto-Lei 142/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA).

• 2007-08-31 - Lei 49/2007 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

• 2008-03-26 - Decreto-Lei 57/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

• 2008-11-18 - Decreto-Lei 223/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

• 2011-06-20 - Decreto-Lei 79/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Julho.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2012-12-12 - Decreto-Lei 260/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, procedendo à sua republicação, altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, que cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicávei (...)

• 2013-04-11 - Lei 26/2013 - Assembleia da República

  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

• 2013-04-12 - Lei 27/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

• 2015-07-16 - Lei 69/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes