Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor os meios financeiros considerados indispensáveis ao prosseguimento das obras em curso do programa Plano de Fomento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-09 - Decreto-Lei 42838 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379.

• 1960-07-23 - Portaria 17854 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1960-08-22 - Portaria 17912 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento.

• 1961-06-30 - Portaria 18562 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor.

• 1961-07-11 - Portaria 18585 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

• 1961-11-23 - Portaria 18834 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

• 1962-05-28 - Portaria 19206 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária, do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

• 1962-05-28 - Portaria 19205 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor.

• 1963-03-05 - Portaria 19747 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1963-05-07 - Portaria 19846 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, consignada ao programa de execução da 2.ª fase, 1963, do II Plano de Fomento.

• 1963-06-28 - Portaria 19923 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1963-08-02 - Portaria 19986 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1964-03-28 - Decreto 45628 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas.

• 1964-06-01 - Portaria 20612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1964-06-02 - Portaria 20613 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução da 2.ª fase do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina.

• 1964-08-24 - Portaria 20770 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1965-08-16 - Portaria 21469 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, consignadas a determinados objectivos do Plano Intercalar do Fomento.

• 1966-07-05 - Portaria 22098 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a suportar determinados encargos de objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento.

• 1971-03-01 - Decreto 58/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas postos ao Ministro do Ultramar pelos governos de várias províncias ultramarinas.